SECRETARIAS - PORTARIA 090 2021 REVISA OS TERMOS DO TOMBAMENTO DO PALACIO EPISCOPAL
| Data de publicação | 10 Junho 2021 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28016 |
Portaria nº090/2021 - SECEL/MT
Dispõe sobre a REVISÃO dos Termos do Tombamento para o Patrimônio Histórico e Artístico Estadual do “Palácio Episcopal - Residência dos Bispos” no município de Cuiabá.
O SECRETARIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II, da Constituição Estadual, combinada com a Lei 9.107 de 31 de março de 2009 e,
Considerando o inteiro teor do Parecer Técnico Nº 10/2020 - CPC/SECEL-MT, elaborado pela Comissão de Correição Instituída pela PORTARIA Nº 046/2020/SECEL, recomposta pela PORTARIA Nº 063/2020/SECEL.
Considerando o inteiro teor do Processo Administrativo nº 241937/2021.
RESOLVE:
Art. 1º Acolher as recomendações da Comissão de Correição.
Art. 2º. REVISAR os termos da PORTARIA Nº 008/98, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 8 de junho de 1998.
§ 1º. Doravante, é considerado objeto de tombamento o conjunto de elementos referenciais para a preservação dos valores arquitetônicos e históricos atribuídos ao bem:
A) Fachadas principais, voltadas para as vias: Avenida Dom Aquino e Praça do Seminário, em sua totalidade, na qual se incluem os ornamentos sobrepostos à fachada, esquadrias e aberturas;
B) Gabarito e volumetria visíveis a partir das duas fachadas principais, incluindo-se volume, inclinação e configuração dos telhados;
C) Muros externos, compreendidos em sua totalidade, na qual incluem-se a altura e configuração externa;
D) Afastamentos frontais, não sendo permitida a inclusão de elementos que impeçam ou diminuam a visibilidade das fachadas principais, com exceção das espécies arbóreas existentes.
Art. 3º DETERMINAR a notificação do proprietário do referido bem para os fins previstos na Lei 9.107 de 31 de março de 2009.
Cuiabá, 08 de junho de 2021.
Alberto Machado
Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT
(original assinado)
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