Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

SECRETARIAS - PORTARIA 10022 DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AUTOS Nº 618964 2018

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Fevereiro 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição28194

PORTARIA Nº 100/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre prescrição do Processo Administrativo Disciplinar autos nº 618964/2018 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 99 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 29/11/2014;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar/PAD protocolado sob nº 618964/2018, instaurado pela Portaria nº 587/2018/CGE-COR/ SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado em 15/11/2018, pág. 44;

Considerando o Relatório Conclusivo exarado pela Comissão Processante e colacionado aos autos;

Considerando o Parecer de Corregedoria nº 0059/2021, exarado pela Controladoria Geral do Estado/USC/CGE e a análise e Decisão da Autoridade Instauradora;

RESOLVE:

Art. 1º Julgar extinta a punibilidade pela prescrição do Processo Administrativo Disciplinar autos nº 618964/2018, instaurado em desfavor da servidora Gonçalina Eva Almeida de Santana, matrícula 68333, pelos fatos e fundamentos explanados na Decisão proferida e juntada aos autos.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 10 de fevereiro de 2022.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT