SECRETARIAS - PORTARIA 1642021 RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PAD 0022021 PROTOCOLO 438912021
| Data de publicação | 26 Julho 2021 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28049 |
PORTARIA Nº 164/2021/GAB/SESP
O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017:
Considerando o teor do Processo nº 43891/2021;
Considerando o Extrato da Portaria nº 030/2021/GAB/SESP, publicado em 27/01/2021, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2021;
Considerando a necessidade de recomposição da Comissão designada, conforme Ata de Reunião e Deliberação acostada às fls. 29/30 dos autos, haja vista, constatação de suspeição de membro designado nos termos do art. 17 da Lei 7.692/2002;
Considerando a designação dos servidores para comporem a Unidade Setorial de Correição do Sistema Penitenciário, sob a Portaria Conjunta nº 0013/2020/CGE-COR/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 27.912 de 11.01.2021;
Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;
R E S O L V E:
Art. 1º Recompor a Comissão Processante no PAD nº 002/2021, designando sob a presidência da primeira, os servidores KELLY CRISTINE MIGUEL DAUBIAN DA COSTA, AMANDA SILVA DE OLIVEIRA, e PATRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.
Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Cuiabá, 08 de junho de 2021.
ORIGINAL ASSINADO
ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS
Secretário de Estado de Segurança Pública
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