SECRETARIAS - PORTARIA 281.2019 - CONSTITUI COMISSÃO INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DE BENS MÓVEIS
| Data de publicação | 28 Março 2019 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27472 |
PORTARIA Nº 281/2019/SEMA/MT
Constitui comissão para atuar no processo de Inventário físico e financeiro de bens móveis permanentes, avaliação inicial e regularização das informações dos bens patrimoniais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT, e estabelece outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual e do art. 3º da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de maio de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e,
Considerando o disposto nos artigos 94, 95, 96 e 100 da lei nº 4.320/64, que dispõe sobre o levantamento físico-financeiro de cada unidade administrativa;
Considerando o Decreto Estadual nº 194/2015, alterado pelo Decreto 595/2016, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais do poder executivo do estado de Mato Grosso;
Considerando a Instrução Normativa nº 03/2015 que orienta os órgãos e entidades sobre os procedimentos a serem adotados na realização do inventário anual e regularização dos bens móveis pertencentes ao poder executivo do estado de Mato Grosso;
Considerando a necessidade de realização do inventário físico e financeiro de bens móveis permanentes da SEMA/MT no ano de 2019, a fim de regularizar as informações patrimoniais desta Secretaria no âmbito do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIGPAT e Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN;
Considerando que a elaboração de um inventário compreende a discriminação organizada e analítica de todos os bens permanentes e dos valores de um patrimônio em um determinado período;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir comissão formada pelos servidores abaixo elencados para, sob a presidência do primeiro, atuar na implementação do processo de levantamento físico e financeiro de bens móveis permanentes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT para o atual exercício financeiro:
I - Jucineide Jesus de Paula;
II - Ana Claúdia Domingues Casulari da Motta;
III - Daniel Marcos da Silva Alves;
IV - Isabela de Almeida Barbosa;
V - Daniel Labaig de Miranda;
VI - Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos;
VII - Josimar de Brito Ferreira;
VIII - Leandro Augusto Pereira Dourado;
IX - Luis Henrique do Nascimento Barbosa;
X - Maria Antônia Corrêa;
XI - Odilson João de Arruda;
XII - Whagton Nunes de Souza.
Art. 2º O inventário anual objetiva detectar todas as anomalias constantes no patrimônio e fornecer subsídios para:
I - verificação da exatidão dos registros de controle patrimonial, mediante realização dos levantamentos físicos;
II - realização de ajustes entre os registros do SIGPAT e FIPLAN;
III - avaliação e controle gerencial dos bens permanentes;
IV - encaminhamento das informações aos órgãos de controle;
V - confirmar as responsabilidades pela guarda dos bens móveis.
Art. 3º A comissão deverá adotar os seguintes procedimentos:
I - coordenar os trabalhos de realização do levantamento físico dos bens patrimoniais no órgão;
II - atualizar as informações sobre os bens encontrados nas unidades, no SIGPAT;
III - analisar divergências encontradas e regularizar as informações, realizando, se necessário, transferências, baixas, incorporações, modificações de números de RP, dentre outros;
IV - elaborar Termo de Responsabilidade e/ou Termo de Transferência Interna atualizado e encaminhá-lo às unidades para assinatura do responsável ou seu substituto legal;
V - elaborar inventário final e encaminhar ao setor de patrimônio do órgão;
VI - entregar o relatório de bens patrimoniais da unidade ao respectivo gestor para análise e avaliação das informações...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO