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SECRETARIAS - PORTARIA 31 2021

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Vincent
Data de publicação22 Fevereiro 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição27942

PORTARIA Nº 031/2021/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e artigos 33 da Lei Complementar nº 550/2014 e 6º, do Decreto Estadual n. 522/2016,

Considerando a decisão proferida nos autos sob protocolo n. 394852/2019, que determinou a substituição dos membros da comissão processante e a prorrogação do prazo processual;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Substituir os servidores Jakeline Sipriano de Souza, matrícula n. 247956, Jonas Ferreira da Silva, matrícula n. 225602 e Maristela Benedita Caldas de Souza, matrícula n. 257640, pelos servidores Marcos Vinícios Santos Saraiva, matrícula n. 274238, Karen Cristina Oldoni da Silva, matrícula 274251 e Sandra Cristina Domingues Lima, matrícula n. 91403 para, sob a presidência do primeiro, dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo de Responsabilização n. 394852/2019:

Art. 2º Conceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir do dia 24.02.2021;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 16 de fevereiro de 2021.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

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