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SECRETARIAS - PORTARIA 562022 SUBSTITUICAO DA COMISSÃO PAD 0072020 PROTOCOLO 2116582020

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Vincent
Data de publicação29 Março 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição28214

PORTARIA Nº 56/2022/GAB/SESP

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017:

Considerando o teor do Processo nº 211658/2020;

Considerando a Portaria nº 053/2020/GAB/SESP, publicada em 27/05/2020, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2020, alterada pela Portaria nº 132/2020/GAB/SESP, publicada em 28/07/2020 e pela Portaria nº 046/2021/GAB/SESP, publicada em 13/04/2021;

Considerando a necessidade de substituição de membro da Comissão designada, conforme expediente acostado à fl. 359;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir a servidora JOSIANE GONZAGA DE ARAÚJO pelo servidor PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA na qualidade de presidente da Comissão Processante no PAD nº 007/2020, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado, passando a comissão ser composta por:

I - Paulo Alexandre Jesus Gomes da Silva;

II - Meireluzia Patrícia da Silva, e

III - Elton Johnson Santos Vieira, sob a presidência do primeiro.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 24 de março de 2022.

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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