SECRETARIAS - PORTARIA CPAD23 (5)
| Data de publicação | 17 Maio 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28501 |
PORTARIA Nº29 , 02 DE MAIO DE 2023
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR-SEAF/MT no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 71, II da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;
CONSIDERANDO o artigo 3º do Decreto Estadual nº 5.567, de 26 de novembro de 2002, que determina a constituição de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, em todos os órgãos e entidades, obedecendo ao disposto no Manual de Gestão de Documentos do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO o Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, cujo texto regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGE/SEPLAN/SEGES nº 001/2017, que estabelece os procedimentos para a Classificação da Informação de acordo com o artigo 36 do Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 09/2019/SEPLAG que estabelece procedimentos para melhoria da Gestão de Documentos no âmbito do Poder Executivo Estadual;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT prima pelo atendimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade, bem como pela gestão pública transparente.
R E S O L V E:
Art. 1º - Instituir no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, composta pelos membros abaixo descritos, sob a presidência do primeiro:
I - Eliete Conceição da Rosa (Analista Administrativo, Matrícula: 249059) - Responsável pela guarda da documentação
II - Cristian Carvalho Moura (Gerente de Protocolo e Arquivo, Matricula: 319506)
III- Valeria N. Taborelli (Historiadora, Matrícula (242023)
IV - Nelma Crystina Souza Domingues (Assessora Jurídica , Matrícula 309187)
V - Emília Silva Nunes - matrícula nº 108597
VI - Tiago Bicudo Dogan - matrícula nº 295069
Art. 2º - A Comissão Permanente de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO