SECRETARIAS - PORTARIA Nº 018TERMO DE COOPERAÇÃO 0038 2023DESENVOLVE MT(1)
| Data de publicação | 28 Fevereiro 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28446 |
PORTARIA N° 018/2023/SAAF-SEFAZ
A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 126, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.488 de 22 de setembro de 2022 e no artigo 117 da Lei 14.133/21
RESOLVE:
Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:
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Processo |
Termo de Cooperação |
Cooperado |
Objeto |
Servidores Designados |
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SEFAZ-PRO-2023/00802 |
Nº 0038-2023 |
Agencia de Fomento do Estado de Mato Grosso- Desenvolve MT. |
Cessão livre de ônus de mão de obra/quadro funcional para auxiliar a CGAP/SGAP/SATE na execução dos trabalhos inerentes à catalogação e transferência dos arquivos do FGTS do BEMAT para digitalização por parte da DESENVOLVE MT, objetivando atender aos requerimentos de extrato da vida funcional (dossiês) e guia de relação de recolhimento do FGTS dos ex fundistas do BEMAT.
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Fiscal: Laura Camila Silva Tocantins - Matrícula: 247682 Substituto: Rogerio Junior da Silva Costa - Matrícula: 64898 |
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Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e a Instrução Normativa 002/2020/SAAF/SEFAZ-MT
Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da assinatura do termo de cooperação.
PUBLICADA. CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 24 de fevereiro de 2023.
RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE
Secretária Adjunta de Administração Fazendária
(Assinado via SIGADOC)
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