SECRETARIAS - PORTARIA Nº 026 18DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COM IND LTDA IE 13380169 1
Data de publicação | 29 Janeiro 2018 |
Seção | PODER EXECUTIVO |
Número da edição | 27190 |
PORTARIA Nº 026/2018/SEDEC
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 644185/2015.
Resolve:
Art.1º - APROVAR o credenciamento de DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COM. IND. LTDA, I.E. 13.380.169-1 e CNPJ 24.542.953/0005-73 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:
Produto |
NCM |
Descrição Produto |
Destinação do Produto |
1 |
8207.70.90 |
Elemento amolador, peças de máquina de deslintamento de algodão |
Uso/Consumo |
2 |
8208.90.00 |
Facas estacionárias em aço para máquina de decorticamento de semente de algodão |
Uso/Consumo |
3 |
8427.10.11 |
Empilhadeira autopropulsada, de motor elétrico, de capacidade superior a 6,5t |
Ativo Fixo |
4 |
8427.10.19 |
Transpaleteira elétrica autopropulsada para operador, com ou sem suporte |
Ativo Fixo |
5 |
8427.20.10 |
Empilhadeira autopropulsada a combustão GLP com capacidade de carga superior a 6,5t |
Ativo Fixo |
6 |
8427.20.10 |
Empilhadeira autopropulsada a combustão a diesel com capacidade de carga superior a 6,5t |
Ativo Fixo |
7 |
8427.20.10 |
Empilhadeira autopropulsada a combustão gasolina com capacidade de carga superior a 6,5t |
Ativo Fixo |
8 |
8427.20.90 |
Empilhadeira autopropulsada a combustão GLP com capacidade de carga inferior a 6,5t |
Ativo Fixo |
9 |
8427.20.90 |
Empilhadeira autopropulsada a combustão a diesel com capacidade de carga inferior a 6,5t |
Ativo Fixo |
10 |
8427.20.90 |
Empilhadeira autopropulsada a combustão gasolina com capacidade de carga superior a 6,5t |
Ativo Fixo |
11 |
8428.39.90 |
Conjunto de transportadores |
Ativo Fixo |
12 |
8429.51.99 |
Carregadora/ Pá carregadora |
Ativo Fixo |
13 |
8431.20.90 |
Partes e peças de reposição para plataforma e outras máquinas de movimentação |
Uso/Consumo |
14 |
8433.40.00 |
Prensa enfardadeira hidráulica |
Ativo Fixo |
15 |
8433.90.90 |
Fusos com porca e arruela para máquina colheitadeira de algodão |
Ativo Fixo |
16 |
8437.10.00 |
Máquina decorticadora/ descascadora de algodão |
Ativo Fixo |
17 |
8437.10.00 |
Peneiras para pré-limpeza de sementes |
Ativo Fixo |
18 |
8437.80.10 |
Moinho de rolos |
Ativo Fixo |
19 |
8437.80.10 |
Máquina para trituração e moagem de grão |
Ativo Fixo |
20 |
8437.80.90 |
Máquina decorticadora/ agitadora para limpeza de algodão |
Ativo Fixo |
21 |
8437.90.00 |
Conjunto de peças de descorticamento de algodão |
Uso/Consumo |
22 |
8445.19.22 |
Máquina deslintadeira hidráulica para semente de algodão |
Ativo Fixo |
23 |
8445.19.22 |
Limpador de linter de algodão |
Ativo Fixo |
24 |
8437.10.00 |
Máquina decortiçadora/ descascadora de algodão |
Ativo Fixo |
25 |
8437.10.00 |
Peneiras para pré-limpeza de sementes |
Ativo Fixo |
26 |
8437.10.00 |
Máquina decortiçadora/ descascadora de algodão |
Ativo Fixo |
27 |
8437.80.10 |
Moinho de rolos |
Ativo Fixo |
28 |
8437.80.10 |
Máquinas para trituração e moagem de grãos |
Ativo Fixo |
29 |
8437.80.90 |
Máquinas decortiçadora/ agitadora para limpeza de algodão |
Ativo Fixo |
30 |
8437.80.90 |
Conjunto de peças de descorticamento de algodão |
Ativo Fixo |
31 |
8445.19.22 |
Máquina deslintadeira hidráulica para semente de algodão |
Ativo Fixo |
32 |
8445.19.22 |
Limpador de linter de algodão |
Ativo Fixo |
33 |
8448.19.00 |
Conjunto de ventiladores para sistema de deslintamento de algodão |
Ativo Fixo |
34 |
8448.19.00 |
Tambor magnético para limpeza do linter de algodão |
Ativo Fixo |
35 |
8448.32.90 |
Conjunto de facas descascadoras em aço para máquina de deslintamento e decorticamento |
Uso/Consumo |
36 |
8448.32.90 |
Conjunto de facas estacionárias em aço para máquina de deslintamento e decorticamento |
Uso/Consumo |
37 |
8448.32.90 |
Conjunto de barras para máquina de deslintamento e decorticamento |
Uso/Consumo |
38 |
8448.33.90 |
Fusos para máquina deslintadeira |
Uso/Consumo |
39 |
8448.39.99 |
Clindros de serra para máquina deslintadeira |
Uso/Consumo |
40 |
8448.39.99 |
Elemento amolador para máquina deslintadeira |
Uso/Consumo |
41 |
8448.39.99 |
Tubulação de bomba hidráulica de máquina deslintadeira |
Uso/Consumo |
42 |
8448.39.99 |
Painel de controle elétrico para planta de deslintamento |
Uso/Consumo |
43 |
8448.39.99 |
Guindaste para máquina deslintadeira |
Uso/Consumo |
44 |
8448.39.99 |
Conjunto de peças de descorticamento de algodão |
Uso/Consumo |
45 |
8448.39.99 |
Costelas para máquina deslintadeira |
Uso/Consumo |
46 |
8448.39.99 |
Anéis para serra de máquina deslintadeira |
Uso/Consumo |
47 |
8448.39.99 |
Escova para máquina deslintadeira |
Uso/Consumo |
48 |
8448.39.99 |
Mancal para máquina deslintadeira |
Uso/Consumo |
49 |
8448.39.99 |
Eixo de escovas para máquina deslintadeira |
Uso/Consumo |
50 |
8448.39.99 |
Eixo de flutuador par máquina deslintadeira |
Uso/Consumo |
51 |
8448.39.99 |
Motor do alimentador de máquina deslintadeira |
Uso/Consumo |
52 |
8448.39.99 |
Engrenagem do controlador de frequência da máquina deslintadeira |
Uso/Consumo |
53 |
8448.39.99 |
Pistão de abertura hidráulica para máquina deslintadeira |
Uso/Consumo |
54 |
8448.39.99 |
Pistão de remoção de eixo |
Uso/Consumo |
55 |
8448.39.99 |
Kit de selo mecánico da bomba da máquina deslintadeira |
Uso/Consumo |
56 |
8460.39.00 |
Máquina para amolar serras automáticas |
Ativo Fixo |
57 |
8479.20.00 |
Máquinas de prensa de óleo |
Ativo Fixo |
58 |
8479.90.90 |
Partes e peças de reposição para máquinas de prensa e tratamento de óleo |
Uso/Consumo |
59 |
8208.90.00 |
Facas descascadoras em aço para cilindro rotativo de máquina para decorticamento de semente de algodão |
Uso/Consumo |
60 |
8479.90.90 |
Barras em alumínio para máquina descaroçadeira de algodão |
Uso/Consumo |
61 |
8448.32.90 |
Barras em alumínio para máquina descaroçadeira de algodão |
Uso/Consumo |
62 |
8448.32.90 |
Tampa de aço, arte de máquina decaroçadeira de algodão |
Uso/Consumo |
63 |
8208.90.00 |
Lâmina para máquina de descaroçamento de algodão |
Uso/Consumo |
64 |
8483.30.90 |
Mancal de cilindro de serra |
Uso/Consumo |
65 |
8479.90.90 |
Tampa de mancal |
Uso/Consumo |
66 |
8448.32.90 |
Escova para reposição de máquina deslintadeira |
Uso/Consumo |
67 |
8479.90.90 |
Costelas, peças para reposição de máquina deslintadeira |
Uso/Consumo |
Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.
Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.
Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cuiabá/MT, 26 de janeiro de 2018.
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