SECRETARIAS - PORTARIA Nº 026 18DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COM IND LTDA IE 13380169 1

Data de publicação29 Janeiro 2018
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição27190

PORTARIA Nº 026/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 644185/2015.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COM. IND. LTDA, I.E. 13.380.169-1 e CNPJ 24.542.953/0005-73 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

8207.70.90

Elemento amolador, peças de máquina de deslintamento de algodão

Uso/Consumo

2

8208.90.00

Facas estacionárias em aço para máquina de decorticamento de semente de algodão

Uso/Consumo

3

8427.10.11

Empilhadeira autopropulsada, de motor elétrico, de capacidade superior a 6,5t

Ativo Fixo

4

8427.10.19

Transpaleteira elétrica autopropulsada para operador, com ou sem suporte

Ativo Fixo

5

8427.20.10

Empilhadeira autopropulsada a combustão GLP com capacidade de carga superior a 6,5t

Ativo Fixo

6

8427.20.10

Empilhadeira autopropulsada a combustão a diesel com capacidade de carga superior a 6,5t

Ativo Fixo

7

8427.20.10

Empilhadeira autopropulsada a combustão gasolina com capacidade de carga superior a 6,5t

Ativo Fixo

8

8427.20.90

Empilhadeira autopropulsada a combustão GLP com capacidade de carga inferior a 6,5t

Ativo Fixo

9

8427.20.90

Empilhadeira autopropulsada a combustão a diesel com capacidade de carga inferior a 6,5t

Ativo Fixo

10

8427.20.90

Empilhadeira autopropulsada a combustão gasolina com capacidade de carga superior a 6,5t

Ativo Fixo

11

8428.39.90

Conjunto de transportadores

Ativo Fixo

12

8429.51.99

Carregadora/ Pá carregadora

Ativo Fixo

13

8431.20.90

Partes e peças de reposição para plataforma e outras máquinas de movimentação

Uso/Consumo

14

8433.40.00

Prensa enfardadeira hidráulica

Ativo Fixo

15

8433.90.90

Fusos com porca e arruela para máquina colheitadeira de algodão

Ativo Fixo

16

8437.10.00

Máquina decorticadora/ descascadora de algodão

Ativo Fixo

17

8437.10.00

Peneiras para pré-limpeza de sementes

Ativo Fixo

18

8437.80.10

Moinho de rolos

Ativo Fixo

19

8437.80.10

Máquina para trituração e moagem de grão

Ativo Fixo

20

8437.80.90

Máquina decorticadora/ agitadora para limpeza de algodão

Ativo Fixo

21

8437.90.00

Conjunto de peças de descorticamento de algodão

Uso/Consumo

22

8445.19.22

Máquina deslintadeira hidráulica para semente de algodão

Ativo Fixo

23

8445.19.22

Limpador de linter de algodão

Ativo Fixo

24

8437.10.00

Máquina decortiçadora/ descascadora de algodão

Ativo Fixo

25

8437.10.00

Peneiras para pré-limpeza de sementes

Ativo Fixo

26

8437.10.00

Máquina decortiçadora/ descascadora de algodão

Ativo Fixo

27

8437.80.10

Moinho de rolos

Ativo Fixo

28

8437.80.10

Máquinas para trituração e moagem de grãos

Ativo Fixo

29

8437.80.90

Máquinas decortiçadora/ agitadora para limpeza de algodão

Ativo Fixo

30

8437.80.90

Conjunto de peças de descorticamento de algodão

Ativo Fixo

31

8445.19.22

Máquina deslintadeira hidráulica para semente de algodão

Ativo Fixo

32

8445.19.22

Limpador de linter de algodão

Ativo Fixo

33

8448.19.00

Conjunto de ventiladores para sistema de deslintamento de algodão

Ativo Fixo

34

8448.19.00

Tambor magnético para limpeza do linter de algodão

Ativo Fixo

35

8448.32.90

Conjunto de facas descascadoras em aço para máquina de deslintamento e decorticamento

Uso/Consumo

36

8448.32.90

Conjunto de facas estacionárias em aço para máquina de deslintamento e decorticamento

Uso/Consumo

37

8448.32.90

Conjunto de barras para máquina de deslintamento e decorticamento

Uso/Consumo

38

8448.33.90

Fusos para máquina deslintadeira

Uso/Consumo

39

8448.39.99

Clindros de serra para máquina deslintadeira

Uso/Consumo

40

8448.39.99

Elemento amolador para máquina deslintadeira

Uso/Consumo

41

8448.39.99

Tubulação de bomba hidráulica de máquina deslintadeira

Uso/Consumo

42

8448.39.99

Painel de controle elétrico para planta de deslintamento

Uso/Consumo

43

8448.39.99

Guindaste para máquina deslintadeira

Uso/Consumo

44

8448.39.99

Conjunto de peças de descorticamento de algodão

Uso/Consumo

45

8448.39.99

Costelas para máquina deslintadeira

Uso/Consumo

46

8448.39.99

Anéis para serra de máquina deslintadeira

Uso/Consumo

47

8448.39.99

Escova para máquina deslintadeira

Uso/Consumo

48

8448.39.99

Mancal para máquina deslintadeira

Uso/Consumo

49

8448.39.99

Eixo de escovas para máquina deslintadeira

Uso/Consumo

50

8448.39.99

Eixo de flutuador par máquina deslintadeira

Uso/Consumo

51

8448.39.99

Motor do alimentador de máquina deslintadeira

Uso/Consumo

52

8448.39.99

Engrenagem do controlador de frequência da máquina deslintadeira

Uso/Consumo

53

8448.39.99

Pistão de abertura hidráulica para máquina deslintadeira

Uso/Consumo

54

8448.39.99

Pistão de remoção de eixo

Uso/Consumo

55

8448.39.99

Kit de selo mecánico da bomba da máquina deslintadeira

Uso/Consumo

56

8460.39.00

Máquina para amolar serras automáticas

Ativo Fixo

57

8479.20.00

Máquinas de prensa de óleo

Ativo Fixo

58

8479.90.90

Partes e peças de reposição para máquinas de prensa e tratamento de óleo

Uso/Consumo

59

8208.90.00

Facas descascadoras em aço para cilindro rotativo de máquina para decorticamento de semente de algodão

Uso/Consumo

60

8479.90.90

Barras em alumínio para máquina descaroçadeira de algodão

Uso/Consumo

61

8448.32.90

Barras em alumínio para máquina descaroçadeira de algodão

Uso/Consumo

62

8448.32.90

Tampa de aço, arte de máquina decaroçadeira de algodão

Uso/Consumo

63

8208.90.00

Lâmina para máquina de descaroçamento de algodão

Uso/Consumo

64

8483.30.90

Mancal de cilindro de serra

Uso/Consumo

65

8479.90.90

Tampa de mancal

Uso/Consumo

66

8448.32.90

Escova para reposição de máquina deslintadeira

Uso/Consumo

67

8479.90.90

Costelas, peças para reposição de máquina deslintadeira

Uso/Consumo

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 26 de janeiro de 2018.

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