SECRETARIAS - PORTARIA Nº 049 2019 DE PRORROGAÇÃO
| Data de publicação | 25 Junho 2019 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27530 |
PORTARIA N. 049/2019/SECEL
Prorroga os prazos das portarias de instauração dos processos de Tomada de Contas Especial elencados abaixo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA - SEC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n. 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n. 014/2007, bem como a Resolução Normativa n. 024/2014 do referido órgão.
RESOLVE:
Art. 1° PRORROGAR por mais 90 (noventa) dias, as portarias (abaixo elencadas) que instauraram os processos de Tomada de Contas Especial referentes aos Termos de Convênios celebrados entre a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Federação Mato-grossense de Futebol - FMF, e entre a Secretaria de Estado de Cultura - SEC e a Sra. Sélia Regina Matteus com a finalidade de apurar possíveis irregularidades nas prestações de contas que determinaram 120 (cento e vinte) dias para sua conclusão.
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Convenente |
Nº do Termo |
Portaria de Instauração |
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Federação Mato-grossense de Futebol - FMF |
077/2011 |
480/2017/GS/SEDUC/MT |
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Sélia Regina Matteus |
261/2007 |
015/2019/SECEL/MT |
Art. 2° Esta Portaria tem efeito a partir de 19 de junho de 2019.
Cuiabá, 19 de junho de 2019.
Allan Kardec Pinto Acosta Benitez
Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer
(original assinado)
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