SECRETARIAS - PORTARIA N° 049 2023PMPF ENERGÉTICOS

Data de publicação21 Março 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição28461

PORTARIA N° 049/2023-SEFAZ

Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os energéticos, que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do seu artigo 8°, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8° do artigo 13, combinado com artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do artigo 6° do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, divulgada conforme Anexo Único desta portaria, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, a título de substituição tributária, nas operações de importação, interestaduais e internas com energéticos.

Parágrafo único Na hipótese de contribuinte enquadrado em programa de desenvolvimento setorial, nos termos da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, e da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, para fins de apuração do imposto devido por substituição tributária, deverá ser observado o disposto no artigo 7° do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, inclusive no que se refere à aplicação da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final de que trata esta portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2023.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Anexo XIX da Portaria n° 199/2019-SEFAZ, de 20 de dezembro de 2019 (DOE de 20/12/2019).

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 10 de março de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Assinado via SIGADOC)

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 049/2023-SEFAZ

ANEXO ÚNICO

ENERGÉTICOS

ORDEM

CÓDIGO PMPF

GTIN/EAN

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

VALOR R$

1

220299000012

7898098650022

Energético 3D Energy Drink pet 2L

UN

8,00

2

220299000013

7896513100398

Energético Alien pet 2,1L

UN

12,32

3

220299000014

7898906836907

Energético AMPM Blueberry lata 269ml

UN

4,04

4

220299000015

7898945061292

Energético AMPM Original lata 269ml

UN

3,70

5

220299000016

7898945061308

Energético AMPM Sem Açúcar lata 269ml

UN

3,46

6

220299000017

7896050240762

Energético Atomic lata 270ml

UN

4,49

7

220299000018

7898080664419

Energético Baly Açaí lata 250 ml

UN

6,01

8

220299000019

7898080664693

Energético Baly Açaí lata 473ml

UN

8,10

9

220299000020

7898080664426

Energético Baly Açaí pet 2L

UN

10,85

10

220299000021

7898080664358

Energético Baly Coco e Açaí lata 250ml

UN

4,70

11

220299000022

7898080664396

Energético Baly Coco e Açaí lata 473ml

UN

6,68

12

220299000023

7898080664365

Energético Baly Coco e Açaí pet 2L

UN

11,99

13

220299000024

7898080664143

Energético Baly Cranberry lata 250ml

UN

5,14

14

220299000025

7898080664211

Energético Baly Cranberry pet 2L

UN

11,77

15

220299000026

7898080662262

Energético Baly lata 250ml

UN

4,65

16

220299000027

7898080663733

Energético Baly lata 473ml

UN

6,75

17

220299000028

7898080664570

Energético Baly Maçã Verde lata 250ml

UN

4,74

18

220299000029

7898080664587

Energético Baly Maçã Verde lata 473ml

UN

6,80

19

220299000030

7898080664563

Energético Baly Maçã Verde pet 2L

UN

11,06

20

220299000031

7898080664815

Energético Baly Maçã Verde Sem Açúcar lata 473ml

UN

6,80

21

220299000032

7898080664372

Energético Baly Melancia lata 250ml

UN

4,79

22

220299000033

7898080664402

Energético Baly Melancia lata 473ml

UN

6,81

23

220299000034

7898080664389

Energético Baly Melancia pet 2L

UN

11,05

24

220299000035

7898080664839

Energético Baly Melancia Sem Açúcar lata 473ml

UN

7,05

25

220299000036

7898080664990

Energético Baly Morango e Pêssego lata 250ml

UN

6,60

26

220299000037

7898080665003

Energético Baly Morango e Pêssego lata 473ml

UN

8,78

27

220299000038

7898080665010

Energético Baly Morango e Pêssego pet 2L

UN

9,99

28

220299000039

7898080662668

Energético Baly pet 2L

UN

11,65

29

220299000040

7898080664877

Energético Baly Pitaya Dragon lata 250ml

UN

5,86

30

220299000041

7898080664884

Energético Baly Pitaya Dragon lata 473ml

UN

6,66

31

220299000042

7898080664860

Energético Baly Pitaya Dragon pet 2L

UN

11,16

32

220299000043

7898080663849

Energético Baly Sem Açúcar lata 250ml

UN

5,49

33

220299000044

7898080664662

Energético Baly Sugar Free lata 473ml

UN

7,01

34

220299000045

7898080664846

Energético Baly Summer Loko Manga lata 473ml

UN

6,80

35

220299000046

7898080664853

Energético Baly Summer Loko Manga pet 2L

UN

10,37

36

220299000047

7898080664907

Energético Baly Tangerina lata 250ml

UN

4,73

37

220299000048

7898080664914

Energético Baly Tangerina lata 473ml

UN

8,85

38

220299000049

7898080664891

Energético Baly Tangerina pet 2L

UN

11,48

39

220299000050

7898080664037

Energético Baly Tropical lata 250ml

UN

4,60

40

220299000051

7898080664273

Energético Baly Tropical lata 473ml

UN

6,83

41

220299000052

7898080664112

Energético Baly Tropical pet 2L

UN

12,20

42

220299000053

7898080664808

Energético Baly Tropical Sem Açúcar lata 473ml

UN

6,81

43

220299000054

7898007221053

Energético Blue Ray lata 269ml

UN

4,63

44

220299000055

7898007220766

Energético Blue Ray pet 1L

UN

12,44

45

220299000056

7898007220759

Energético Blue Ray pet 2L

UN

22,88

46

220299000057

7898007220834

Energético Blue Ray pet 350ml

UN

5,36

47

220299000058

7898007221497

Energético Blue Ray Uva pet 350ml

UN

4,90

48

220299000059

815154021203

Energético Burn Energy Drink lata 269ml

UN

3,58

49

220299000060

7894900401103

Energético Burn lata 260ml

UN

5,68

50

220299000061

815154021104

Energético Burn pet 1L

UN

8,72

51

220299000062

7894900026009

Energético Coca-Cola Energy lata 310ml

UN

5,86

52

220299000063

7898915949896

Energético Dopamina Coco e Açaí lata 269ml

UN

6,65

53

220299000064

7898915949698

Energético Dopamina Extreme lata 269ml

UN

5,96

54

220299000065

7898915949667

Energético Dopamina Maçã Verde lata 269ml

UN

7,06

55

220299000066

7898915949247

Energético Dopamina Mindful lata 269ml

UN

5,99

56

220299000067

7898915949650

Energético Dopamina Tangerina lata 269ml

UN

5,87

57

220299000068

7898915949643

Energético Dopamina Tropical lata 269ml

UN

6,01

58

220299000069

7898266441391

Energético Dydyo lata 269ml

UN

5,99

59

220299000070

7898266440554

Energético Dydyo pet 2L

UN

17,42

60

220299000071

7896186302693

Energético Everest Black lata 269ml

UN

5,18

61

220299000072

7898943441003

Energético Everlast Tradicional lata 269ml

UN

7,69

62

220299000073

7898943441089

Energético Everlast Tradicional lata 473ml

UN

8,37

63

220299000074

7898943441010

Energético Everlast Tradicional Zero Açúcar lata 269ml

UN

9,25

64

220299000075

7898132846657

Energético Extra Power Frutas Tropicais lata 270ml

UN

4,22

65

220299000076

7898132841072

Energético Extra Power Hits lata 270ml

UN

5,69

66

220299000077

7898132840884

Energético Extra Power lata 473ml

UN

7,97

67

220299000078

7898132846749

Energético Extra Power Melancia lata 270ml

UN

5,08

68

220299000079

7898132842451

Energético Extra Power pet 1L

UN

10,47

...

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