SECRETARIAS - PORTARIA Nº 064 19INPASA AGROINDUSTRIAL SA IE 13720176 1
Data de publicação | 20 Março 2019 |
Seção | PODER EXECUTIVO |
Número da edição | 27466 |
PORTARIA Nº 064/2019/SEDEC
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes nos Processos nº 79608/2019, 97492/2019 e 94910/2019.
Resolve:
Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº246/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27344, de 14 de setembro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, I.E. 13.720.176-1 e CNPJ/CPF 29.316.596/0001-15 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:
Produto |
NCM |
Descrição Produto |
Destinação do Produto |
1 |
90273020 |
Espectrofotômetro infravermelho |
Ativo Fixo |
2 |
90278099 |
Exposimetro - densímetro de bancada |
Ativo Fixo |
3 |
90279099 |
Cartucho de secagem - componente do spectrofotometro |
Ativo Fixo |
4 |
39269069 |
Interface caps - componente do spectrofotometro |
Ativo Fixo |
5 |
90022090 |
Célula de transflectância - componente do spectrofotometro |
Ativo Fixo |
6 |
90279099 |
Bandeja para analise sem rotação - componente do spectrofotometro |
Ativo Fixo |
7 |
85444200 |
Cabo de forca modelo 014260-000 - componente do spectrofotometro |
Ativo Fixo |
8 |
90272012 |
Cromatografo (hplc) de fase liquida |
Ativo Fixo |
9 |
84137090 |
Bomba alta pressão - parte do equipamento hplc |
Ativo Fixo |
10 |
84122190 |
Conjunto lavagem automática p/pistão apl.bombas - parte do equipamento hplc |
Ativo Fixo |
11 |
84149031 |
Conjunto lavagem automática p/pistão apl.bombas - parte do equipamento hplc |
Ativo Fixo |
12 |
84829910 |
Selos - parte do equipamento hplc |
Ativo Fixo |
13 |
84149031 |
Pistão - parte do equipamento hplc |
Ativo Fixo |
14 |
84042000 |
Filtro de sucção - parte do equipamento hplc |
Ativo Fixo |
15 |
39174090 |
Conexoes em peek - parte do equipamento hplc |
Ativo Fixo |
16 |
90278099 |
Filtro de linha peek - parte do equipamento hplc |
Ativo Fixo |
17 |
90279099 |
Ferrule - parte do equipamento hplc |
Ativo Fixo |
18 |
84219991 |
Degaseificador de membrana - parte do equipamento hplc |
Ativo Fixo |
19 |
84219999 |
Sistema controlador do hplc e interface cpu - parte do equipamento hplc |
Ativo Fixo |
20 |
90269090 |
Detector índice p/refração diferencial - parte do equipamento hplc |
Ativo Fixo |
21 |
84199020 |
Forno de colunas - parte do equipamento hplc |
Ativo Fixo |
22 |
84099969 |
Amostrador automático - parte do equipamento hplc |
Ativo Fixo |
23 |
70179000 |
Vial 1,5 ml mat.vidro c/tampa polietileno p/racks parte do equipamento hplc |
Ativo Fixo |
24 |
84388090 |
Tanques de fermentação |
Ativo Fixo |
25 |
84389000 |
Tanques de fermentação - partes |
Ativo Fixo |
26 |
84193100 |
Tanques de fermentação - partes para produtos agricolas |
Ativo Fixo |
27 |
84148090 |
Exaustor completo de ar quente do secador |
Ativo Fixo |
28 |
84836090 |
Caixa de velocidade do secador |
Ativo Fixo |
29 |
84213990 |
Ciclone industrial |
Ativo Fixo |
30 |
73090090 |
Tanque industrial |
Ativo Fixo |
31 |
84212100 |
Tanque industrial para chorume |
Ativo Fixo |
32 |
84369900 |
Partes de maquinas e aparelho para ração - filtro |
Ativo Fixo |
33 |
84136011 |
Bomba volumetrica rotativa |
Ativo Fixo |
34 |
84814000 |
Valvula de alivio |
Ativo Fixo |
35 |
85014021 |
Motor eletrico, monofasico, sincrono |
Ativo Fixo |
36 |
85015290 |
Motor eletrico, trifasico |
Ativo Fixo |
37 |
84219999 |
Disco e bandeja de rosca |
Ativo Fixo |
38 |
84198999 |
Refrigerador de fluxo de contador |
Ativo Fixo |
39 |
69091990 |
Esfera ceramica inerte de suporte para catalisadores |
Ativo Fixo |
40 |
84248990 |
Tanques de fermentação instalação fixa de quatro bicos, acionada por motor elétrico |
Ativo Fixo |
41 |
84243090 |
Tanque de chorume de levedura limpa instalação fixa de quatro bicos, acionada por motor elétrico |
Ativo Fixo |
42 |
84193100 |
Flange do tanque, interruptor magnético , bicos |
Ativo Fixo |
Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.
Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.
Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.
Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cuiabá/MT, 19 de março de 2019.
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