SECRETARIAS - PORTARIA Nº 064 19INPASA AGROINDUSTRIAL SA IE 13720176 1

Data de publicação20 Março 2019
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição27466

PORTARIA Nº 064/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes nos Processos nº 79608/2019, 97492/2019 e 94910/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº246/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27344, de 14 de setembro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, I.E. 13.720.176-1 e CNPJ/CPF 29.316.596/0001-15 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

90273020

Espectrofotômetro infravermelho

Ativo Fixo

2

90278099

Exposimetro - densímetro de bancada

Ativo Fixo

3

90279099

Cartucho de secagem - componente do spectrofotometro

Ativo Fixo

4

39269069

Interface caps - componente do spectrofotometro

Ativo Fixo

5

90022090

Célula de transflectância - componente do spectrofotometro

Ativo Fixo

6

90279099

Bandeja para analise sem rotação - componente do spectrofotometro

Ativo Fixo

7

85444200

Cabo de forca modelo 014260-000 - componente do spectrofotometro

Ativo Fixo

8

90272012

Cromatografo (hplc) de fase liquida

Ativo Fixo

9

84137090

Bomba alta pressão - parte do equipamento hplc

Ativo Fixo

10

84122190

Conjunto lavagem automática p/pistão apl.bombas - parte do equipamento hplc

Ativo Fixo

11

84149031

Conjunto lavagem automática p/pistão apl.bombas - parte do equipamento hplc

Ativo Fixo

12

84829910

Selos - parte do equipamento hplc

Ativo Fixo

13

84149031

Pistão - parte do equipamento hplc

Ativo Fixo

14

84042000

Filtro de sucção - parte do equipamento hplc

Ativo Fixo

15

39174090

Conexoes em peek - parte do equipamento hplc

Ativo Fixo

16

90278099

Filtro de linha peek - parte do equipamento hplc

Ativo Fixo

17

90279099

Ferrule - parte do equipamento hplc

Ativo Fixo

18

84219991

Degaseificador de membrana - parte do equipamento hplc

Ativo Fixo

19

84219999

Sistema controlador do hplc e interface cpu - parte do equipamento hplc

Ativo Fixo

20

90269090

Detector índice p/refração diferencial - parte do equipamento hplc

Ativo Fixo

21

84199020

Forno de colunas - parte do equipamento hplc

Ativo Fixo

22

84099969

Amostrador automático - parte do equipamento hplc

Ativo Fixo

23

70179000

Vial 1,5 ml mat.vidro c/tampa polietileno p/racks parte do equipamento hplc

Ativo Fixo

24

84388090

Tanques de fermentação

Ativo Fixo

25

84389000

Tanques de fermentação - partes

Ativo Fixo

26

84193100

Tanques de fermentação - partes para produtos agricolas

Ativo Fixo

27

84148090

Exaustor completo de ar quente do secador

Ativo Fixo

28

84836090

Caixa de velocidade do secador

Ativo Fixo

29

84213990

Ciclone industrial

Ativo Fixo

30

73090090

Tanque industrial

Ativo Fixo

31

84212100

Tanque industrial para chorume

Ativo Fixo

32

84369900

Partes de maquinas e aparelho para ração - filtro

Ativo Fixo

33

84136011

Bomba volumetrica rotativa

Ativo Fixo

34

84814000

Valvula de alivio

Ativo Fixo

35

85014021

Motor eletrico, monofasico, sincrono

Ativo Fixo

36

85015290

Motor eletrico, trifasico

Ativo Fixo

37

84219999

Disco e bandeja de rosca

Ativo Fixo

38

84198999

Refrigerador de fluxo de contador

Ativo Fixo

39

69091990

Esfera ceramica inerte de suporte para catalisadores

Ativo Fixo

40

84248990

Tanques de fermentação instalação fixa de quatro bicos, acionada por motor elétrico

Ativo Fixo

41

84243090

Tanque de chorume de levedura limpa instalação fixa de quatro bicos, acionada por motor elétrico

Ativo Fixo

42

84193100

Flange do tanque, interruptor magnético , bicos

Ativo Fixo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 19 de março de 2019.

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