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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0782023PUBLICAÇÃO TRANSF PART MUNICÍPIOSMARÇO2023 DOCX

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Vincent
Data de publicação03 Maio 2023
SectionPODER EXECUTIVO
Gazette Issue28491

PORTARIA N° 078/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de março de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da participação no Fundo Especial do Petróleo - FEP, do mês de março de 2023, conforme demonstrativos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de abril de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal ICMS Março/2023

Valor Total Arrecadado de ICMS

Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

397.569.840,14

Valor Total Repassado de ICMS

22.749.178,12

161.091.598,17

98.057.172,64

83.290.375,66

23.393.835,85

8.917.851,07

397.500.011,51

Mês de Arrecadação

03/2023

03/2023

03/2023

03/2023

03/2023

03/2023

03/2023

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

02 a 03/03

06 a 10/03

13 a 17/03

20 a 24/03

27 a 31/03

03/04

02/03 a 03/04/2023

Data da Transferência

07/03/2023

14/03/2023

21/03/2023

28/03/2023

04/04/2023

11/04/2023

07/03 a 11/04/2023

MUNICÍPIO

Repasse

Repasse

Repasse

Repasse

Repasse

Repasse

TOTAL MARÇO

ACORIZAL

36.853,21

260.965,17

158.850,66

134.928,74

37.897,55

14.446,74

643.942,07

ÁGUA BOA

181.439,48

1.284.810,20

782.069,69

664.294,88

186.581,05

71.125,66

3.170.320,96

ALTA FLORESTA

222.117,52

1.572.859,70

957.406,70

813.227,24

228.411,80

87.071,76

3.881.094,72

ALTO ARAGUAIA

178.335,58

1.262.830,87

768.690,77

652.930,75

183.389,19

69.908,91

3.116.086,07

ALTO BOA VISTA

72.169,04

511.043,76

311.074,61

264.228,72

74.214,14

28.290,81

1.261.021,08

ALTO GARÇAS

118.053,22

835.959,07

508.852,01

432.222,08

121.398,57

46.277,76

2.062.762,71

ALTO PARAGUAI

36.650,06

259.526,62

157.975,01

134.184,96

37.688,64

14.367,10

640.392,39

ALTO TAQUARI

125.655,54

889.792,66

541.620,75

460.056,06

129.216,32

49.257,93

2.195.599,26

APIACÁS

101.690,19

720.089,11

438.321,45

372.312,98

104.571,85

39.863,33

1.776.848,91

ARAGUAIANA

41.746,11

295.612,75

179.940,80

152.842,84

42.929,09

16.364,79

729.436,38

ARAGUAINHA

19.922,37

141.074,36

85.872,59

72.940,71

20.486,92

7.809,72

348.106,67

ARAPUTANGA

80.571,67

570.544,56

347.293,01

294.992,86

82.854,88

31.584,71

1.407.841,69

ARENÁPOLIS

31.391,14

222.287,07

135.307,13

114.930,72

32.280,69

12.305,56

548.502,31

ARIPUANÃ

163.415,54

1.157.178,94

704.379,97

598.304,75

168.046,34

64.060,13

2.855.385,67

BARÃO DE MELGAÇO

35.562,43

251.824,83

153.286,89

130.202,85

36.570,18

13.940,74

621.387,92

BARRA DO BUGRES

154.467,60

1.093.816,78

665.811,14

565.544,15

158.844,85

60.552,48

2.699.037,00

BARRA DO GARÇAS

221.825,87

1.570.794,51

956.149,61

812.159,46

228.111,89

86.957,43

3.875.998,77

BOM JESUS DO ARAGUAIA

102.954,36

729.040,97

443.770,48

376.941,42

105.871,85

40.358,89

1.798.937,97

BRASNORTE

210.605,52

1.491.340,91

907.785,85

771.078,98

216.573,58

82.558,97

3.679.943,81

CÁCERES

219.676,30

1.555.572,96

946.884,18

804.289,35

225.901,41

86.114,78

3.838.438,98

CAMPINÁPOLIS

89.599,00

634.468,92

386.204,06

328.044,14

92.138,03

35.123,49

1.565.577,64

CAMPO NOVO DO PARECIS

569.254,05

4.031.004,73

2.453.690,51

2.084.180,07

585.385,36

223.151,92

9.946.666,64

CAMPO VERDE

435.336,23

3.082.705,20

1.876.456,38

1.593.873,78

447.672,63

170.655,12

7.606.699,34

CAMPOS DE JÚLIO

248.545,24

1.759.999,81

1.071.319,72

909.985,67

255.588,42

97.431,63

4.342.870,49

CANABRAVA DO NORTE

44.279,68

313.553,52

190.861,42

162.118,89

45.534,46

17.357,97

773.705,94

CANARANA

258.436,58

1.830.042,44

1.113.954,98

946.200,32

265.760,06

101.309,11

4.515.703,49

CARLINDA

61.301,30

434.087,09

264.230,74

224.439,24

63.038,43

24.030,58

1.071.127,38

CASTANHEIRA

54.975,66

389.293,96

236.964,96

201.279,52

56.533,54

21.550,88

960.598,52

CHAPADA DOS GUIMARÃES

81.693,66

578.489,59

352.129,19

299.100,74

84.008,67

32.024,54

1.427.446,39

CLÁUDIA

120.714,65

854.805,18

520.323,72

441.966,22

124.135,41

47.321,06

2.109.266,24

COCALINHO

71.499,53

506.302,84

308.188,79

261.777,49

73.525,66

28.028,36

1.249.322,67

COLÍDER

121.910,34

863.272,15

525.477,60

446.343,96

125.364,99

47.789,78

2.130.158,82

COLNIZA

137.376,14

972.788,67

592.140,79

502.968,09

141.269,06

53.852,49

2.400.395,24

COMODORO

159.713,33

1.130.962,90

688.422,15

584.750,08

164.239,23

62.608,84

2.790.696,53

CONFRESA

139.480,90

987.692,86

601.213,04

510.674,12

143.433,46

54.677,57

2.437.171,95

CONQUISTA D'OESTE

67.708,38

479.456,92

291.847,56

247.897,15

69.627,07

26.542,20

1.183.079,28

COTRIGUAÇU

85.687,51

606.770,84

369.344,11

313.723,19

88.115,69

33.590,16

1.497.231,50

CUIABÁ

2.316.776,53

16.405.570,01

9.986.143,48

8.482.292,67

2.382.428,43

908.194,08

40.481.405,20

CURVELÂNDIA

26.502,79

187.671,71

114.236,61

97.033,29

27.253,82

10.389,30

463.087,52

DENISE

35.617,71

252.216,28

153.525,17

130.405,24

36.627,03

13.962,41

622.353,84

DIAMANTINO

325.314,61

2.303.619,52

1.402.223,45

1.191.057,37

334.533,26

127.525,81

5.684.274,02

DOM AQUINO

69.147,49

489.647,58

298.050,66

253.166,09

71.106,97

27.106,34

1.208.225,13

FELIZ NATAL

136.085,58

963.649,94

586.578,01

498.243,03

139.941,93

53.346,59

2.377.845,08

FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE

30.854,48

218.486,92

132.993,96

112.965,90

31.728,83

12.095,19

539.125,28

GAÚCHA DO NORTE

140.654,30

996.001,97

606.270,83

514.970,23

144.640,11

55.137,56

2.457.675,00

GENERAL CARNEIRO

68.792,15

487.131,33

296.519,01

251.865,10

70.741,56

26.967,05

1.202.016,20

GLÓRIA D'OESTE

28.509,95

201.884,82

122.888,19

104.382,00

29.317,86

11.176,12

498.158,94

GUARANTÃ DO NORTE

118.656,30

840.229,61

511.451,50

434.430,11

122.018,74

46.514,17

2.073.300,43

GUIRATINGA

71.789,81

508.358,37

309.440,00

262.840,27

73.824,16

28.142,15

1.254.394,76

INDIAVAÍ

30.690,69

217.327,06

132.287,95

112.366,21

31.560,39

12.030,98

536.263,28

IPIRANGA DO NORTE

172.582,09

1.222.089,19

743.891,13

631.865,78

177.472,66

67.653,49

3.015.554,34

ITANHANGÁ

59.730,24

422.962,10

257.458,91

218.687,21

61.422,86

23.414,71

1.043.676,03

ITAÚBA

57.249,67

405.396,67

246.766,76

209.605,23

58.871,99

22.442,31

1.000.332,63

ITIQUIRA

212.464,81

1.504.506,93

915.800,06

777.886,30

218.485,56

83.287,82

3.712.431,48

JACIARA

106.298,72

752.723,05

458.185,87

389.185,94

109.310,97

41.669,91

1.857.374,46

JANGADA

27.740,35

196.435,09

119.570,92

101.564,28

28.526,44

10.874,43

484.711,51

JAURU

52.149,76

369.283,16

224.784,30

190.933,19

53.627,56

20.443,10

911.221,07

JUARA

166.378,62

1.178.161,12

717.151,92

609.153,32

171.093,39

65.221,68

2.907.160,05

...

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