SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0822018COMISSÃO INVENTÁRIO ALTA FLORESTA
| Data de publicação | 20 Agosto 2018 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 27326 |
PORTARIA Nº 082/2018/CPS/SECITEC
Institui a Subcomissão da Escola Técnica Estadual de Alta Floresta da Secretaria de Ciências e Tecnologia - SECITEC para realização de Inventário Físico Financeiro, avaliação inicial e regularização das informações dos Bens Patrimoniais Móveis.
O Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso das atribuições que lhe confere:
CONSIDERANDO o art. 71, I, II E IV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 que dispõe sobre o levantamento físico e financeiro das Unidades Administrativas;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 194, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
CONSIDERANDO a necessidade de realização de inventário físico financeiro de bens móveis da Secretaria de Ciências e Tecnologia - SECITEC de Mato Grosso, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as informações patrimoniais da Secretária de Ciências e Tecnologia de Mato Grosso no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial e FIPLAN, RESOLVE:
Art. 1º Instituir a subcomissão da Escola Técnica Estadual de Alta Floresta para realização do Inventario Físico Financeiro, avaliação inicial e regularização das informações patrimoniais da ETE de Alta Floresta:
Composição da subcomissão da Escola Técnica Estadual de Alta Floresta responsáveis pelo Inventario:
Giorgio André Granemann: Técnico de Apoio Educacional, matrícula 117748
William Massaharu Ono: Técnico de Informática, matrícula 117746
Art. 2º O Inventário Anual tem por objetivo detectar todas as anomalias constantes no patrimônio e fornecer subsídios para:
I Verificação da exatidão dos registros de controle patrimonial, mediante a realização de Levantamentos físicos;
II Realização de ajuste entre os registros do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial SIGPAT e o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças FIPLAN;
III Avaliação e controle gerencial dos bens permanentes;
IV Encaminhamento de informações aos Órgãos de Controle;
V Confirmar as responsabilidades pela guarda dos bens patrimoniais móveis.
Art. 3º Compete à Comissão de Inventário da Secretária de Ciências e Tecnologia de Mato Grosso:
I Elaborar calendário de inventário anual, definindo o cronograma para sua execução e divulgar às unidades administrativas, juntamente com o material necessário para o levantamento físico;
II Coordenar os trabalhos de realização do levantamento físico dos bens patrimoniais, no órgão;
III...
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