SECRETARIAS - PORTARIA Nº 085 23 DESIG SER ASS EXT ALTO PARAGUAI E NORTELÂNDIA
| Data de publicação | 02 Fevereiro 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28430 |
PORTARIA Nº 085/2023/GS/SEDUC/MT.
Dispõe sobre a designação de servidores para finalizarem as demandas de ordem financeira e administrativas das extintas Assessorias Pedagógicas dos municípios de Alto Paraguai/MT, e Nortelândia/MT.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Lei Complementar nº 612/2019, e
Considerando o que dispõe o art. 5º, inciso I e alínea “d”, da Lei nº 11.668 de 11 de janeiro de 2022;
Considerando o que dispõe os artigos 29, 30 e 40 do Decreto nº 1.293 de 15 de fevereiro de 2022;
Considerando a extinção das Assessorias Pedagógicas localizadas nos municípios de Alto Paraguai/MT, e Nortelândia/MT, e havendo existências de demandas de ordem financeira e administrativa a serem finalizadas, para posterior encerramento dos Conselhos Deliberativos das Assessorias Pedagógicas - CDAPs
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores: LUIS HENRIQUE DUTRA TRENTIM , Professor da Educação Básica, titular da Cédula de Identidade RG nº 334978269 SSDS/SP, inscrito no CPF sob o n° 295.790.228-10 , FELIPE CARVALHO VITORIANO , Professor da Educação Básica, portadora do RG nº 1140523 SSDS/TO, inscrita no CPF sob o nº 022.858.981-93 e OLAIR DA CUNHA, Professor de Educação Básica, portadora do RG 02701723 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 206.744.141-87, com poderes específicos para realizar o encerramento das atividades do Conselho Deliberativo das Assessorias Pedagógicas dos municípios de Alto Paraguai/MT e Nortelândia, pelo período de 90 dias;
Art. 2º - Compete aos servidores designados realizarem a devolução do saldo dos recursos financeiros ao tesouro estadual e/ou federal, existente em conta corrente, como também o encerramento de conta bancária em nome dos CDAPs, dar baixa nos CNPJs dos Conselhos Deliberativos das Assessorias Pedagógicas, junto à Receita Federal, e demais atos complementares específicos, para a finalidade de encerramento das atividades dos Conselhos Deliberativos das Assessorias Pedagógicas dos municípios de Alto Paraguai/MT e Nortelândia/MT.
Art. 3º- Esta Portaria entra vigor a partir de sua publicação.
Cuiabá-MT, 27 de janeiro de 2023.
(Original assinado)
Amauri Monge Fernandes
Secretário de Estado de Educação em exercício.
Portaria nº 047/2023. D.O.E 23/01/2023, pág. 25.
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