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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0872022PUBLICAÇÃO TRANSF PART MUNICÍPIOSMARÇO2022

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Vincent
Data de publicação12 Maio 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição28242

PORTARIA N° 087/GSF/SEFAZ/2022

Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios, referentes à participação de ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de março de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e à participação no Fundo Especial do Petróleo - FEP, do mês de março de 2022, conforme demonstrativos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 10 de maio de 2022.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via Sigadoc)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal ICMS Março/2022

Valor Total Arrecadado de ICMS

Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

386.240.462,11

Valor Total Repassado de ICMS

12.155.917,51

126.914.574,45

141.904.716,42

76.295.082,63

18.059.596,36

10.877.037,77

386.206.925,14

Mês de Arrecadação

03/2022

03/2022

03/2022

03/2022

03/2022

03/2022

03/2022

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1) e/ou (D+2)

03 e 04/03

07 a 11/03

14 a 18/03

21 a 25/03

28 a 31/03

01/04

03/03 a 01/04/2022

Data da Transferência

08/03/2022

15/03/2022

22/03/2022

29/03/2022

05/04/2022

05/04/2022

08/03 a 05/04/2022

MUNICÍPIO

Repasse

Repasse

Repasse

Repasse

Repasse

Repasse

TOTAL MARÇO

ACORIZAL

20.702,99

216.150,75

241.680,76

129.939,68

30.757,66

18.524,90

657.756,74

ÁGUA BOA

86.159,81

899.556,54

1.005.805,02

540.771,15

128.004,43

77.095,25

2.737.392,20

ALTA FLORESTA

117.618,59

1.228.003,85

1.373.045,91

738.218,25

174.741,58

105.244,37

3.736.872,55

ALTO ARAGUAIA

107.119,77

1.118.390,27

1.250.485,65

672.323,71

159.143,87

95.850,09

3.403.313,36

ALTO BOA VISTA

39.428,81

411.658,84

460.280,72

247.469,97

58.577,93

35.280,65

1.252.696,92

ALTO GARÇAS

59.467,36

620.872,44

694.204,97

373.239,36

88.348,45

53.211,01

1.889.343,59

ALTO PARAGUAI

19.249,50

200.975,57

224.713,21

120.817,08

28.598,27

17.224,33

611.577,96

ALTO TAQUARI

83.900,75

875.970,74

979.433,45

526.592,48

124.648,24

75.073,86

2.665.619,52

APIACÁS

55.240,14

576.737,90

644.857,60

346.707,74

82.068,22

49.428,52

1.755.040,12

ARAGUAIANA

20.647,92

215.575,83

241.037,93

129.594,06

30.675,85

18.475,63

656.007,22

ARAGUAINHA

10.430,63

108.901,59

121.764,18

65.466,52

15.496,40

9.333,26

331.392,58

ARAPUTANGA

50.575,06

528.031,89

590.398,83

317.427,98

75.137,49

45.254,24

1.606.825,49

ARENÁPOLIS

16.883,48

176.272,92

197.092,88

105.967,00

25.083,15

15.107,23

536.406,66

ARIPUANÃ

90.807,13

948.077,25

1.060.056,61

569.939,53

134.908,80

81.253,65

2.885.042,97

BARÃO DE MELGAÇO

19.837,85

207.118,24

231.581,40

124.509,76

29.472,36

17.750,78

630.270,39

BARRA DO BUGRES

86.416,90

902.240,79

1.008.806,31

542.384,79

128.386,39

77.325,30

2.745.560,48

BARRA DO GARÇAS

135.699,55

1.416.779,12

1.584.117,83

851.701,08

201.603,79

121.423,09

4.311.324,46

BOM JESUS DO ARAGUAIA

49.811,18

520.056,58

581.481,54

312.633,60

74.002,63

44.570,73

1.582.556,26

BRASNORTE

111.801,98

1.167.275,22

1.305.144,51

701.711,05

166.100,07

100.039,71

3.552.072,54

CÁCERES

119.986,56

1.252.726,81

1.400.688,95

753.080,53

178.259,59

107.363,22

3.812.105,66

CAMPINÁPOLIS

46.287,18

483.264,05

540.343,36

290.515,65

68.767,15

41.417,48

1.470.594,87

CAMPO NOVO DO PARECIS

296.268,52

3.093.208,97

3.458.554,25

1.859.491,98

440.155,16

265.099,19

9.412.778,07

CAMPO VERDE

215.920,34

2.254.329,01

2.520.592,46

1.355.196,75

320.784,84

193.204,14

6.860.027,54

CAMPOS DE JÚLIO

126.303,27

1.318.676,70

1.474.428,32

792.726,51

187.644,08

113.015,36

4.012.794,24

CANABRAVA DO NORTE

21.967,32

229.351,13

256.440,27

137.875,13

32.636,04

19.656,22

697.926,11

CANARANA

122.263,61

1.276.500,44

1.427.270,54

767.372,13

181.642,52

109.400,70

3.884.449,94

CARLINDA

28.083,69

293.209,47

327.841,05

176.263,77

41.722,90

25.129,11

892.249,99

CASTANHEIRA

29.664,81

309.717,25

346.298,59

186.187,47

44.071,92

26.543,89

942.483,93

CHAPADA DOS GUIMARÃES

42.960,23

448.528,80

501.505,46

269.634,45

63.824,42

38.440,54

1.364.893,90

CLÁUDIA

53.514,00

558.716,03

624.707,13

335.873,84

79.503,76

47.883,98

1.700.198,74

COCALINHO

37.867,38

395.356,67

442.053,06

237.669,86

56.258,17

33.883,50

1.203.088,64

COLÍDER

67.244,96

702.074,93

784.998,44

422.054,48

99.903,34

60.170,36

2.136.446,51

COLNIZA

69.549,47

726.135,39

811.900,74

436.518,50

103.327,08

62.232,43

2.209.663,61

COMODORO

92.829,27

969.189,49

1.083.662,46

582.631,21

137.913,01

83.063,04

2.949.288,48

CONFRESA

68.024,39

710.212,69

794.097,37

426.946,52

101.061,32

60.867,79

2.161.210,08

CONQUISTA D'OESTE

36.496,81

381.047,05

426.053,30

229.067,59

54.221,95

32.657,11

1.159.543,81

COTRIGUAÇU

46.067,28

480.968,16

537.776,30

289.135,47

68.440,45

41.220,71

1.463.608,37

CUIABÁ

1.361.685,08

14.216.753,66

15.895.923,65

8.546.444,75

2.023.005,09

1.218.427,18

43.262.239,41

CURVELÂNDIA

14.504,08

151.430,66

169.316,45

91.033,00

21.548,17

12.978,16

460.810,52

DENISE

20.038,67

209.214,87

233.925,67

125.770,15

29.770,70

17.930,47

636.650,53

DIAMANTINO

166.993,74

1.743.508,00

1.949.437,33

1.048.115,14

248.096,41

149.424,94

5.305.575,56

DOM AQUINO

34.805,80

363.391,96

406.312,94

218.454,18

51.709,68

31.144,00

1.105.818,56

FELIZ NATAL

74.518,57

778.015,53

869.908,55

467.706,40

110.709,48

66.678,74

2.367.537,27

FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE

17.223,96

179.827,80

201.067,63

108.104,03

25.589,00

15.411,89

547.224,31

GAÚCHA DO NORTE

71.413,10

745.592,67

833.656,15

448.215,30

106.095,79

63.899,99

2.268.873,00

GENERAL CARNEIRO

36.734,82

383.532,04

428.831,80

230.561,45

54.575,56

32.870,08

1.167.105,75

GLÓRIA D'OESTE

15.581,09

162.675,29

181.889,21

97.792,75

23.148,25

13.941,86

495.028,45

GUARANTÃ DO NORTE

62.744,83

655.091,15

732.465,32

393.810,04

93.217,68

56.143,68

1.993.472,70

GUIRATINGA

38.880,34

405.932,46

453.877,98

244.027,53

57.763,08

34.789,88

1.235.271,27

INDIAVAÍ

16.519,77

172.475,64

192.847,09

103.684,25

24.542,81

14.781,79

524.851,35

IPIRANGA DO NORTE

87.492,09

913.466,38

1.021.357,78

549.133,09

129.983,76

78.287,37

2.779.720,47

ITANHANGÁ

30.027,06

313.499,31

350.527,35

188.461,06

44.610,09

26.868,02

953.992,89

ITAÚBA

26.739,25

279.172,72

312.146,39

167.825,53

39.725,51

23.926,11

849.535,51

ITIQUIRA

124.211,96

1.296.842,31

1.450.015,03

779.600,70

184.537,11

111.144,07

3.946.351,18

JACIARA

60.919,02

636.028,58

711.151,23

382.350,52

90.505,13

54.509,95

1.935.464,43

JANGADA

15.832,11

165.296,08

184.819,54

99.368,24

23.521,18

14.166,47

503.003,62

JAURU

32.301,19

337.242,48

377.074,89

202.734,35

47.988,68

28.902,90

1.026.244,49

JUARA

89.763,31

937.179,10

1.047.871,25

563.388,07

133.358,02

80.319,64

2.851.879,39

JUÍNA

109.796,26

1.146.334,32
...

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