SECRETARIAS - PORTARIA Nº 151/2018/GAB/SEJUDH INSTITUI NÚCLEO DE EDUCAÇÃO NAS UNIDADES PENAIS NEP/
| Data de publicação | 20 Agosto 2018 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27326 |
PORTARIA N° 151/2018/GAB/SEJUDH
Institui o Núcleo de Educação nas Prisões - NEP, responsável pela coordenação, supervisão, orientação e acompanhamento da oferta de Educação, Capacitação e Profissionalização, às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penitenciários do Estado de Mato Grosso.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, II da Constituição Estadual e o SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe confere os artigos 20 e 88, do Decreto Estadual nº 1.018, de 24 de maio de 2017, e
CONSIDERANDO a competência da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH para elaborar, coordenar e gerir a política prisional do Estado, conforme estabelece o artigo 31, I, da Lei Complementar Estadual nº 566, de 20 de maio de 2015 e o artigo 74 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84);
CONSIDERANDO ser objetivo da execução penal efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (Lei 7.210/84);
CONSIDERANDO as Regras Mínimas para Tratamento de presos, denominada “Regras de Mandela” e as “Regras de Bangkok”, que visam estabelecer os bons princípios e práticas no tratamento de presos e presas e na gestão prisional;
CONSIDERANDO o que foi aprovado pelas Conferências Internacionais de Educação de Adultos (V e VI CONFINTEA) quanto à “preocupação de estimular oportunidades de aprendizagem a todos, em particular, os marginalizados e excluídos”, por meio do Plano de Ação para o Futuro, que garante o reconhecimento do direito à aprendizagem de todas às pessoas encarceradas, proporcionando-lhes informações e acesso aos diferentes níveis de ensino e formação;
CONSIDERANDO que o projeto “Educando para a Liberdade”, fruto de parceria entre os Ministérios da Educação e da Justiça e da Representação da UNESCO no Brasil, constitui referência fundamental para o desenvolvimento de uma política pública de educação no contexto de privação de liberdade, elaborada e implementada de forma integrada e cooperativa, representa novo paradigma de ação a ser desenvolvido no âmbito da Administração Penitenciária;
CONSIDERANDO, finalmente, as responsabilidades do Estado e da sociedade para garantir o direito à educação para jovens e adultos nos estabelecimentos penais e a necessidade de norma que regulamente sua oferta para o cumprimento dessas responsabilidades; e
CONSIDERANDO o...
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