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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 25722 DISPÕE SOBRE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 2022 20430, PRORROGAÇÃO DE PRAZO

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Vincent
Data de publicação25 Março 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição28212

PORTARIA Nº 257/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre Sindicância Administrativa nº. 2022/20430, prorrogação de prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 27, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº. 2022/20430;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o atual servidor sindicante da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº. 039/2022/GS/SEDUC/MT, D.O.E de 25/02/2022, P. 55, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 27 de março de 2022, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 2022/20430, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 18 de março de 2022.

(Original Assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

(Portaria nº 219/2022/GS/SEDUC/MT)

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