SECRETARIAS - PORTARIA Nº 283/2023 - DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESTADUAL DE P2R2
| Data de publicação | 12 Abril 2023 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28477 |
PORTARIA Nº 283/2023/SEMA/MT
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;
Considerando a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências;
Considerando o Decreto Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988, que aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências;
Considerando o Decreto Federal nº 5.098, de 03 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar Estadual nº 38, de 21 de novembro de 1995, e suas alterações, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências;
Considerando o Decreto Estadual nº 778, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança;
Considerando o Decreto Estadual nº 1.609, de 02 de outubro de 2008, que dispõe sobre a criação da Comissão Estadual do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
Considerando a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - nº 420, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre diretrizes de gerenciamento de áreas contaminadas;
Considerando a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - nº 357, de 17 de março de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos d’água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento;
Considerando a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - nº 396, de 03 de abril de 2008, que dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas;
Considerando a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - nº 463, de 29 de julho de 2014, que dispõe sobre o controle Ambiental de produtos destinados à remediação;
Considerando a Norma Técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas nº 14064 - Transporte rodoviário de produtos perigosos - Diretrizes do atendimento à emergência, publicada em 30 de julho de 2015.
R E S O L V E:
Art.1º Designar servidores para compor a Comissão Multidisciplinar de Atendimento e Monitoramento de Emergências Ambientais com Produtos Perigosos, conforme abaixo discriminado:
I - Cristina Silva Batista França Auad - SUIMIS;
II - Ailton Carlos da Fonseca - DUDRondonópolis;
III - Alessandro Rodrigues Viana - DUDRondonópolis;
IV - Christiane Ilbrandina de Freitas - DUDBarra do Garças;
V - Cristiano Slaviero - CSER;
VI - Edvaldo Soares Silva - DUDConfresa;
VII - Eunice Luna Falchetto - DUDAlta Floresta;
VIII - Gabriel Conter de São José - DUDSinop;
IX - Gabryel Henrique Guia e Silva - CIND;
X - Heverton Almeida Oliveira e Sousa - CSER;
XI - Jeferson Zucchi - DUDTangará da Serra;
XII - Jeronimo Couto Campos - CLEIA;
XIII - Luiz Sergio Lara Garcia - DUDCáceres;
XIV - Maria Cristina da Silva Ramos - CLABI;
XV - Ricardo de Sousa Carneiro - CINF;
XVI - Rubens de Oliveira - DUDGuarantã do Norte;
XVII - Sérgio Batista de Figueiredo - GLAB;
XVIII - Tiago Alexandre Batista - DUDJuína;
§ 1º A servidora Cristina Silva Batista França Auad exercerá a presidência da comissão referida no caput, sendo que em caso de sua ausência, a mesma...
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