SECRETARIAS - PORTARIA Nº 306 18INPASA AGROINDÚSTRIAL SA IE 13720176 1
| Data de publicação | 30 Outubro 2018 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 27375 |
PORTARIA Nº 306/2018/SEDEC
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 512516/2018 e 512485/2018.
Resolve:
Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 246/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27334, de 14 de Setembro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa Inpasa Agroindústrial S.A, I.E. 13.720.176-1 e CNPJ/CPF 29.3106.596/0001-15 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:
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Produto |
NCM |
Descrição Produto |
Destinação do Produto |
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1 |
84371000 |
Moinho de Disco ( SGT-Selective Grind Technology/Técnologia de Moagem Seletiva) |
Ativo Fixo |
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2 |
84378010 |
Moinho de Disco ( SGT-Selective Grind Technology/Técnologia de Moagem Seletiva) |
Ativo Fixo |
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3 |
84378090 |
Moinho de Disco ( SGT-Selective Grind Technology/Técnologia de Moagem Seletiva) |
Ativo Fixo |
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4 |
84379000 |
Moinho de Disco ( SGT-Selective Grind Technology/Técnologia de Moagem Seletiva) |
Ativo Fixo |
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5 |
84371000 |
Moinho de Martelo |
Ativo Fixo |
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6 |
84219199 |
Secador Rotativo |
Ativo Fixo |
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7 |
84219191 |
Secador Rotativo |
Ativo Fixo |
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8 |
84041010 |
Limpadores dos Tanques de Fermentação (CL-402A1-A4;CL-402H1-H4) |
Ativo Fixo |
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9 |
84041020 |
Limpadores dos Tanques de Propagação de Fermento (CL-402A1-A4;CL-423-1,2) |
Ativo Fixo |
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10 |
84049090 |
Limpadores dos Tanques de Propagação de Fermento (CL-402A1-A4;CL-423-1,2) |
Ativo Fixo |
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11 |
84199010 |
ED-324 (Injetor de Vapor Para o Tanque Misturador) |
Ativo Fixo |
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12 |
84199010 |
ED-352 (Injetor de Vapor Para o Backset-Esterelização de Vinhaça) |
Ativo Fixo |
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13 |
84199010 |
ED-750 (Injetor de Vapor Para o Tanque de Alimentação do Tricanter) |
Ativo Fixo |
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14 |
84196000 |
Bomba de Medição de LIquefação de Enzima |
Ativo Fixo |
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15 |
84139200 |
Bomba de Adição de Enzima |
Ativo Fixo |
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16 |
84137080 |
Bomba de Transferência de Enzima |
Ativo Fixo |
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17 |
84137080 |
Bomba de Recirculação de Limpeza do Òleo de Milho do Tricanter |
Ativo Fixo |
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18 |
84212300 |
Bomba de Limpeza do Tanque de Decantação |
Ativo Fixo |
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19 |
84042000 |
Vaso de Pressão Absorvedor de Etanol da Destilaria |
Ativo Fixo |
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20 |
84199020 |
Tubo de Alimentação do Bocal |
Ativo Fixo |
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21 |
84199010 |
Distribuidor de Orifício-Modelo 106 |
Ativo Fixo |
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22 |
84199020 |
Placa de Suporte de Injeção de Gás |
Ativo Fixo |
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23 |
84042000 |
Vaso de Pressão Removedor de Produtos de Etanol |
Ativo Fixo |
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24 |
84199020 |
Tubo de Alimentação do Bocal C |
Ativo Fixo |
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25 |
84199020 |
Distribuidor de Orifício-Modelo 116 |
Ativo Fixo |
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26 |
84199020 |
Removedor de CO-2 do Etanol Proveniente da Destilação |
Ativo Fixo |
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27 |
84199020 |
Difusor Interno Vaso de Pressão D-632 |
Ativo Fixo |
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28 |
84199020 |
Embalagens |
Ativo Fixo |
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29 |
84199020 |
Coluna de Absorção de Etanol |
Ativo Fixo |
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30 |
84199020 |
Eliminador de Gotas |
Ativo Fixo |
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31 |
84199020 |
Tubo de Alimentação do Bocal M |
Ativo Fixo |
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32 |
84199020 |
Calha Distribuidora |
Ativo Fixo |
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33 |
84199020 |
Limitador de Embalagem Aleatória |
Ativo Fixo |
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34 |
84199020 |
Distrubuidor de Plataforma de Orifício Modelo 117 |
Ativo Fixo |
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35 |
84199020 |
Bandeja Interna de # 1 Até # 20 do vaso de Pressão |
Ativo Fixo |
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36 |
84199090 |
Bandeja Interna de # 21 Até # 70 do vaso de Pressão T-533 |
Ativo Fixo |
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37 |
84199090 |
Bandejas Internas do Trocador de Calor E-505 |
Ativo Fixo |
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38 |
84199090 |
Bandeja Interna de # 1 Até # 91 da Coluna de Esgotamento T-507A-b |
Ativo Fixo |
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39 |
84193100 |
Chiller Resfriador de DDGS |
Ativo Fixo |
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40 |
85471000 |
Esferas de Ceramicas (Zeólitas) das Peneiras Moleculares |
Ativo Fixo |
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41 |
72191100 |
Chapas de Aço Inoxidável,Austentico astm 304/din 1.4301- Simplesmente Lamina a Quente,enrolada 16 mm |
Ativo Fixo |
Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 7º do Art. 4º-A do referido decreto.
Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.
Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.
Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cuiabá/MT, 18 de Outubro de 2018.
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