SECRETARIAS - PORTARIA Nº 332018VITÓRIA E VR CLIMATIZAÇÃO
| Data de publicação | 28 Fevereiro 2018 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27210 |
PORTARIA Nº 33/2018/CGE-COR/SEJUDH
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014:
Considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n.º 008/2017/SEJUDH (Protocolo nº 105738/2017), instituído pela Portaria nº 535/2016/CGE-COR/SEJUDH, publicada no Diário Oficial, de 15 de fevereiro de 2017, RESOLVEM:
Art. 1º Aplicar às contratadas VITÓRIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.728.450/0001-56, e VR CLIMATIZAÇÃO E COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.328.340/0001-95, a sanção administrativa de advertência, nos termos do item 14.3.1, da Ata de Registro de Preços nº 068/2011/SAD, e do artigo 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93.
Art. 2º Aplicar às contratadas VITÓRIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.728.450/0001-56, e VR CLIMATIZAÇÃO E COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.328.340/0001-95, nos termos do item 14.3.2, da Ata de Registro de Preços nº 068/2011/SAD, e artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a sanção de multa de 10% sobre o valor da nota empenho, cabendo ao setor financeiro da SEJUDH a apuração do quantum e a devida cobrança.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Cuiabá-MT, 24 de janeiro de 2018.
Original Assinado
FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA
Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos
Original Assinado
JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO
Secretário Controlador-Geral do Estado
Em substituição legal
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