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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 42522 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO ATUAL SERVIDOR PARA DAR CONTINUIDADE AOS TRABALHOS INSTRUTÓRIOS DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

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Vincent
Data de publicação16 Maio 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO
Gazette Issue28244

PORTARIA Nº 425/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre designação do atual servidor para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 27, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº. SEDUC-PRO-2022/34408;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o atual servidor Designado, instituídos pela Portaria nº. 245/2022/GS/SEDUC/MT, D.O.E de 22/03/2022, P. 12, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2° CONVALIDAÇÃO DOS ATOS a partir de 21/04/22 até a presente data, assim como, a PRORROGAÇÃO do prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir do dia 21 de abril de 2022, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2022/34408, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 10 de maio de 2022.

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