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SECRETARIAS - PORTARIA RECONDUÇÃO 252 2021 PAD 254854 2019

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Vincent
Data de publicação14 Dezembro 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição28143

PORTARIA Nº 252/2021/CGE-COR

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO, no exercício de competência delegada e com fulcro nas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alteradas pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº 254854/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir a atual comissão processante, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar sob o nº 254854/2019;

Art. 2º Conceder o prazo extraordinário de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir de 03.01.2022;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 10 de dezembro de 2021.

Leliane Ferreira Silva Santana

Secretária Adjunta de Corregedoria Geral em substituição

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