SECRETARIAS - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
| Data de publicação | 12 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
20 – São Paulo, 66 (29) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021
DIVISÃO DE ORÇAMENTO E GESTÃO
COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E
MODERNIZAÇÃO
DESPACHOS EXARADOS PELA PROCURADORA GERAL
DO MUNICÍPIO
6021.2020/0007426-8. I - À vista dos elementos con-
tidos no presente, notadamente da manifestação do
Departamento Fiscal (038667767) e da Coordenadoria
Geral de Gestão e Modernização (039069354), AUTORIZO
o aditamento ao Convênio 01/2020-PGM/SMIT, para dele fazer
constar que o valor mensal do repasse previsto na Cláusula 3.2,
para o presente exercício, será de R$50.373,19 (cinquenta mil
trezentos e setenta e três reais e dezenove centavos), corres-
pondende ao custeio de quinze postos de atendimento, ao valor
unitário de R$3.358,21 (três mil trezentos e cinquenta e oito
reais e vinte e um centavos.
II. Autorizo o empenhamento dos recursos, no valor global
de R$418.097,15 (quatrocentos e dezoito mil noventa e sete
reais e quinze centavos), e a correspondente emissão de Nota
de Reserva com transferência, onerando-se a dotação orçamen-
tária 21.10.02.122.3024.2100.3390.3900.00.
6021.2019/0002270-3. Procuradoria Geral do Muni-
cípio, DEMAP e JUD. . Contratação de serviços de troca
de caixilhos do prédio dos Departamentos Judicial e de
Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio. Transferência
de Recursos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura
Urbana e Obras. I – Diante dos elementos que instruem o
presente, AUTORIZO a emissão de “Reserva com Transferência
de Recursos” para a Secretaria Municipal de Infraestrutura
Urbana e Obras, Unidade Orçamentária 22.10, visando à cober-
tura de despesa no presente exercício, com a contratação dos
serviços de troca de caixilhos do prédio dos Departamentos Ju-
dicial e de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio, no valor
de R$ 526.421,06 (Quinhentos e vinte e seis mil e quatrocentos
e vinte e um reais e seis centavos).
COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E
MODERNIZAÇÃO
DESPACHOS EXARADOS PELO PROCURADOR COOR-
DENADOR
6017.2020/0008864-0. Secretaria Municipal da Fazen-
da e Procuradoria Geral do Município. Execução orçamen-
tária dos rendimentos sobre os pagamentos de Precató-
rios do Regime Especial. I – Diante dos elementos que
instruem o presente nos docs. 038771459 e 039146016,
AUTORIZO a emissão de “Reservas com Transferências de
Recursos” para a Secretaria Municipal da Fazenda, Unidade
Orçamentária 28.17, para a cobertura de despesa no presente
exercício, com o pagamento de Precatórios com os rendimentos
dos valores depositados no Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, pelo valor total de R$ 20.400.000,00 (Vinte milhões qua-
trocentos mil reais), através das seguintes operações especiais e
valores do orçamento vigente:
- Precatórios Pagos com Rendimentos dos Depósitos do
Regime Especial 28.21.28.846.0000.0011.3.1.90.91.00.05 R$
16.524.000,00
- Precatórios Pagos com Rendimentos dos Depósitos do
Regime Especial 28.21.28.846.0000.0011.3.3.90.91.00.05 R$
2.448.000,00
- Precatórios Pagos com Rendimentos dos Depósitos do
Regime Especial 28.21.28.846.0000.0011.4.4.90.91.00.05 R$
1.428.000,00
6021.2018/0011691-9. Procuradoria Geral do Municí-
pio .Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 087/2013
entre o TJ/SP e a PGM. Cancelamento de saldo da Nota de
Empenho. Em face dos elementos que instruem o presen-
te, notadamente a manifestação da Divisão de Orçamen-
to e Gestão no doc. 039144813, que endosso, do Decreto
nº 60.052/2021, da competência estabelecida pelo artigo
19, inciso V, do Decreto n. 57.263/2016, e pela Portaria
nº 24/2017-PGM.G, AUTORIZO o cancelamento do saldo da
Nota de Empenho nº 7.238/2020, no valor de R$ 439,68 (Qua-
trocentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), na
dotação 21.10.02.062.3024.4817.3.3.90.39.00.00, em favor de
SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CNPJ 51.174.001/0001-93.
DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES
DESPACHO DO GABINETE DA PROCURADO-
RIA – DESAP
SEI 6021.2019/0058082-0 - DEPARTAMENTO DE DE-
SAPROPRIAÇÕES Pagamento de honorários definitivos de
Perito Judicial na Ação de desapropriação de autos nº 1021632-
47.2016.8.26.0053 – 10ª VFP. Autorização para emissão de Nota
de Empenho. Em face dos elementos que instruem o presente e
à luz do disposto no Decreto n° 60.052, de 15/01/2021, bem
como pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/
CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando
a dotação n° 21.00.21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00.
00 do orçamento vigente no valor de R$ 1.898,30 (hum mil,
oitocentos e noventa e oito reais e trinta centavos), con-
forme nota de reserva de recursos (Doc.039092209), em nome
de LUIZ PAULO GIÃO DE CAMPOS, CPF nº 485.809.108-20,
correspondente ao pagamento dos honorários periciais definiti-
vos fixados em juízo.
SEI 6021.2020/0004468-7 - DEPARTAMENTO DE DE-
SAPROPRIAÇÕES Pagamento complementar de honorários de
Perito Judicial na ação de desapropriação de autos nº 1073064-
03.2019.8.26.0053 - 7º VFP. Autorização para emissão de Nota
de Empenho. Em face dos elementos que instruem o presente
e à luz do disposto no Decreto n° 60.052, de 14/01/2021, bem
como pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/
CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando
a dotação n° 21.00.21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00
.00 do orçamento vigente no valor de R$ 2.239,78 (dois mil,
duzentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos),
conforme nota de reserva de recursos (doc. 038911238), em
nome de FERNANDO FLAVIO ARRUDA SIMÕES, CPF nº
035.371.358-90, correspondente ao pagamento complementar
dos honorários periciais definitivos fixados em juízo.
SEI 6021.2021/0004043-8 - DEPARTAMENTO DE DE-
SAPROPRIAÇÕES Pagamento complementar de honorários de
Perito Judicial na ação de desapropriação de autos nº 1020296-
08.2016.8.26.0053 - 14ª VFP. Autorização para emissão de Nota
de Empenho. Em face dos elementos que instruem o presente
e à luz do disposto no Decreto n° 60.052, de 14/01/2021, bem
como pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/
CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando
a dotação n° 21.00.21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.0
0.00 do orçamento vigente no valor de R$ 28.238,57 (vinte
e oito mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e
sete centavos), conforme nota de reserva de recursos (Doc.
038910875), em nome de THAIS MARIA RONDAS DA SIL-
VEIRA LIMA, CPF nº 107.350.408-50, correspondente ao
pagamento complementar dos honorários periciais definitivos
fixados em juízo.
SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO
PROCESSO: 6018.2020/0086253-7
DESPACHO DO SECRETÁRIO
À vista dos elementos contidos no presente, com funda-
Federal nº 8.080/1990, AUTORIZO a adjudicação para a pessoa
jurídica de direito privado FP PROJETOS EMPREENDIMENTOS
recalculando-se o benefício nos termos do artigo 17 do mesmo
diploma legal.
6310.2021/0000429-7 - MARIA ZILINDA DA SILVA - À
vista das informações e com base no artigo 30, inciso "a",
da Lei n° 7.447/700, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de
31/01/2021.
INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS – DEFERIDOS
6310.2020/0002878-0 - DINA TERESA DOS SANTOS
BERTOCCO - À vista das informações e documentos apre-
sentados, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº
034901400, com base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005
e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei
Municipal n° 15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018,
regulamentadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º,
inciso I, §1º, observando o prazo de manutenção previsto no
seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6".
6310.2020/0002883-6 - OSVALDO TEIXEIRA DORIA
JUNIOR; JOÃO VICTOR FERREIRA DORIA - À vista das in-
formações e documentos apresentados, DEFIRO os pedidos
constantes no documento SEI nº 033546041, com base nos
Decretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011, e nos arti-
gos 2º, inciso I e 12, inciso II da Lei Municipal n° 15.080/2009, e
na Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamentadas pelo Decreto
58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I e II, §1º, observando o
prazo de manutenção previsto no seu artigo 7º, inciso IX, alínea
"b5", referente ao Sr. OSVALDO TEIXEIRA DORIA JUNIOR.
6310.2020/0003026-1 - MARIA DOS ANJOS CARDO-
SO SANTOS - À vista das informações e documentos apre-
sentados, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº
034917986, com base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005
e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei
Municipal n° 15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018,
regulamentadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º,
inciso I, §1º, observando o prazo de manutenção previsto no
seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6".
INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS – INDEFERI-
DOS
6310.2020/0001480-0 - ELZA PROHASKA - ADVO-
GADA: Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco - OAB/SP
127.695 - À vista das informações, documentos apresentados
e relatório da Seção de Assistência Social de documento SEI nº
039121072, INDEFIRO o pedido constante do documento SEI
n° 029498211, por não preencher as condições previstas no
inciso II, §1° do artigo 2° e 3º da Lei nº 15.080/2009 e artigo 1º,
inciso III, §1º e artigo 6º do Decreto 58.708/2019. Ou seja, por
não haver ficado suficientemente comprovada a dependência
econômica alegada.
6310.2020/0003001-6 - APARECIDA DA SILVA - AD-
VOGADA: Luana Carolina Teixeira Diniz - OAB/SP 394.084 - À
vista das informações e documentos apresentados, INDEFIRO
o pedido constante do documento SEI n° 036213162, por não
preencher as condições previstas no inciso I, §3° e 5º do
artigo 2° e 3º da Lei nº 15.080/2009, Orientação de Serviço
01/12-IPREM/SUP e artigo 5º e 6º do Decreto nº 58.708/2019.
Ou seja, por não haver ficado suficientemente comprovada a
união estável alegada.
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – DEFERI-
DOS
6310.2019/0001543-0 - NIZIA LUCIA COFFI BALTRA-
MAVICIUS - À vista das informações e Laudo Médico sob
o SEI nº 039046615, DEFIRO o pedido constante do SEI nº
018263019.
6310.2019/0003496-6 - ANTONIO MOURA MATTOS
SILVA - À vista das informações e laudo médico sob o SEI nº
039045449, DEFIRO o pedido constante do SEI nº 022616839.
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – INDEFE-
RIDOS
6310.2017/0002272-7 - DAICY HELENA ROCCO ROSA-
TO - Face ao Laudo Médico de documento SEI nº 039095713,
INDEFIRO o pedido constante no documento SEI nº 015783730.
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO
6310.2020/0002456-3 - EUSLETE NAVES TAVARES
DA CRUZ - ADVOGADO: Gerson Luis Zimmermann - OAB/SP
322.161 - À vista das informações e novos documentos jun-
tados, CONHEÇO por tempestivo, o pedido de Reconsideração
do Despacho proferido em SEI nº 036415538, e no mérito,
DOU-LHE PROVIMENTO, inscrevendo-se o Requerente no rol
de beneficiários do Instituto, com base no artigo 2º, inciso I, da
Lei nº 15.080/2009, pagando-se a pensão na forma prevista no
artigo 12, inciso IV, do mesmo diploma legal.
6310.2020/0002533-0 - CRISTINA DE CASTRO TORRES
- À vista das informações e a inexistência de novos elemen-
tos convincentes, CONHEÇO, por tempestivo, o pedido de
Reconsideração do Despacho, proferido no documento SEI nº
037496862, do presente processo, mas, no mérito, NEGO-LHE
provimento, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus pró-
prios e jurídicos fundamentos.
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
PORTARIA EXPEDIDA PELA PROCURADORA-
-GERAL
PORTARIA nº 007/2021 – PGM.G.
Institui o Grupo de Planejamento da Procuradoria Geral do
Município para elaboração dos Projetos de Leis Orçamentárias
para o quadriênio 2022-2025.
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora
Geral do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Grupo de Planejamento - GP da Procu-
radoria Geral do Município, para elaboração da Proposta Orça-
mentária de 2022, - Plano Plurianual 2022-2025 e Programas
de Metas 2021-2024 deste Órgão e dos Encargos Gerais do
Município Supervisionados pela PGM, nos termos do disposto
no artigo 3º da Portaria SF nº 18, de 29 de janeiro de 2021.
Art. 2º - O Grupo de Planejamento será composto pelos
seguintes servidores:
I – Marina Magro Beringhs Martinez – RF 729.561.8 – or-
denador da despesa -mbmartinez@prefeitura.sp.gov.br;
II - Vinícius Gomes dos Santos - suplente do ordenador da
despesa - RF 792.230-2 - vigomes@prefeitura.sp.gov.br;
III - Darcio Inaba – RF 649.808-6 – coordenador – darcio-
in@prefeitura.sp.gov.br;
IV - Jorge Antonio Marcelo de Souza – RF 540.795-8 –
jams@prefeitura.sp.gov.br;
V - Vitória Gambale - RF 505.800.7 - vgambale@prefeitura.
sp.gov.br.
Art. 3º - Os responsáveis pela inserção dos dados da
Procuradoria Geral do Município - PGM, e dos Encargos Gerais
do Município - PGM, para os códigos orçamentários 21-10
e 28-21 são, respectivamente, os servidores Jorge Antonio
Marcelo de Souza – RF 540.795-8 – jams@prefeitura.sp.gov.
br e sua suplente Vitória Gambale - RF 505.800.7 - vgambale@
prefeitura.sp.gov.br.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ta Gavião, 393 - Jardim Jaraguá (São Domingos), responsável
pelo SQL nº 124.045.0009-1. Ficam, portanto, NOTIFICADOS
os confrontantes a apresentar suas razões de discordância à re-
gularização fundiária mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação
deste Edital. A impugnação ao procedimento de regularização
fundiária deverá ser fundamentada e dirigida à COORDENA-
DORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, por meio do seguinte
endereço eletrônico notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.
A concordância será presumida no caso da não apresentação
da impugnação no prazo assinalado. E, para que chegue ao
conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar
ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na
forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 10 de
fevereiro de dois mil e vinte e um.
HOSPITAL DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
PORTARIA HSPM 05, DE 11 DE FEVEREIRO DE
2021
ELIZABETE MICHELETE, Superintendente do Hospital do
Servidor Público Municipal, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 4º da Lei n.º 13.766, de
21 de janeiro de 2004;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora pública ERICA HELD FON-
SECA, Registro Funcional nº 614.906.5/4, Assessora de Rela-
ções Institucionais da Superintendência, para responder pelo
Expediente Administrativo do Departamento Técnico de Admi-
nistração e Infraestrutura, até ulterior deliberação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, e seus efeitos retroagirão ao dia 11/02/2021; ficam
revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria
HSPM nº 04, de 03 de fevereiro de 2021.
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 812
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
ENDERECO: RUA CASTRO ALVES, 60
PROCESSO nº 6210.2021/0001283-0
Interessado (a): George Luiz Melo da Silva
Assunto: Exclusão de Registro Hospitalar
Despacho Deferido
I - Defiro, nos termos do parecer da Procuradoria desta
Autarquia.
II - Publique-se.
III - Após, encaminhe-se à Seção Técnica de Marcação de
Consulta para anotações cabíveis.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
DESPACHO
Ação Ordinária n° 1021462-07.2018.8.26.0053 (cumpri-
mento de sentença n° 0031956-74.2020.8.26.0053) - 1ª Vara
de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo- MARGARIDA
BARBOSA DE OLIVEIRA Nos termos de orientação do Depar-
tamento Judicial - JUD 21 por meio do Encaminhamento PGM/
JUD 21 - Cumprimento e RPV nº 039153592 constante do pro-
cesso SEI nº 6021.2019/0050281-0, para cumprimento de deci-
são judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária
nº 1021462-07.2018.8.26.0053 e, em face à Ação de Cumpri-
mento nº 0031956-742020.8.26.0053 movidas por MARGARI-
DA BARBOSA DE OLIVEIRA, em tramitação perante a 1ª Vara da
Fazenda Publica, objetivando a concessão de pensão por morte
e recebimento de valores pretéritos, determino, em caráter
definitivo, a) a inscrição da autora MARGARIDA BARBOSA DE
OLIVEIRA, nascida em 10/06/1961, portadora da identidade RG
nº 14.077.125-6 SSP/SP e do CPF/MF nº 085.241.678/40, no
rol de pensionistas do IPREM, na condição de companheira do
ex-servidor ANTONIO CORDEIRO DE SANTANA NETO, falecido
em 02/09/2016; b) a elaboração de demonstrativo de valores
pretéritos, mês a mês, observando o inciso V, art. 12 da Lei Mu-
nicipal nº 15.080, de 17/12/2009, considerando o termo inicial a
data do pedido administrativo, 20/10/2016, e como termo final
a véspera da concessão da pensão por morte.
DESPACHO
Ação Ordinária n° 1029253-61.2017.8.26.0053 (cumpri-
mento de sentença n° 0025495-86.2020.8.26.0053) - 4ª Vara
de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.
PROCESSO SEI Nº 6021.2021/0006530-9- DIRCE RO-
DRIGUES CAVALHEIRO Nos termos de orientação do Depar-
tamento Judicial - JUD 21 por meio do Encaminhamento PGM/
JUD 21 - Cumprimento e RPV nº 039079576, constante do pro-
cesso SEI nº 6021.2021/0006530-9 para cumprimento definitivo
de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação
Ordinária nº 1029253-612017-8.26.0053, movida por DIRCE
RODRIGUES CAVALHEIRO, em tramitação perante a 4ª Vara da
Fazenda Publica, visando à concessão de pensão por morte de
ex-servidora municipal, reti-ratificando cumprimento provisório
de tutela antecipada por meio do TID/JUD 21.1 nº 17011646,
publicado no Diário Oficial da Cidade de 11/10/2017, determi-
no, em caráter definitivo, em face à Ação de Cumprimento nº
0025495-86.2020.8.26.0053, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda
Publica, a) tornar definitiva a inscrição da autora DIRCE RO-
DRIGUES CAVALHEIRO, pensionista nº 34011/1-00, nascida em
08/03/1936, portadora da identidade RG nº 6.762.119-3 SSP/
SP e do CPF/MF nº 085.730.598/00, no rol de pensionistas do
IPREM, na condição de genitora da ex-servidora MARCIA LEME
CAVALHEIRO, falecida em 21/10/2016; b) anotar a decisão ha-
vida no prontuário da pensionista; c) elaborar demonstrativo de
valores atrasados, mês a mês, considerando como termo inicial
a data do óbito (21/10/2016) da ex-servidora MARCIA LEME
CAVALHEIRO e como termo final junho de 2017 (véspera do
cumprimento provisório da tutela antecipada).
BENEFÍCIOS
CERTIDÃO NEGATIVA DE BENEFICIÁRIOS DE
PENSÃO
6310.2021/0000444-0 - DENNIS YUGO FREITAS
ENOSHITA - DEFIRO o pedido de Certidão Negativa.
6310.2021/0000445-9 - ANDRESSA SARTORI FAGGIA-
NI - DEFIRO o pedido de Certidão Negativa.
EXTINÇÃO DE PENSÃO
6310.2021/0000391-6 – ALICE DA SILVA GONÇALVES -
À vista das informações e com base no artigo 16, I e parágrafo
único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTINTA
a pensão, a partir de 04/02/2021.
6310.2021/0000397-5 - MARIA DE LOURDES DA
ROCHA SILVA LACERDA - À vista das informações e com
base no artigo 21, I e parágrafo único do artigo 22, todos da
Lei n° 15.080/2009, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de
02/01/2021.
6310.2021/0000401-7 - MANOEL DUARTE FREITAS - À
vista das informações e com base no artigo 16, I da Lei n°
10.828/90, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de 22/01/2021,
b. Inobservância ao item 4 do Art. 3° da Instrução Normati-
va Nº 006/SEL.G/2020 ( ausência da ficha técnica).
SEL.ASSEC.
1010.2021/0000540-0
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/008/ATECC/2021
Em face da documentação e das peças gráficas apresenta-
das, e da MANIFESTAÇÃO/008/ATECC/2021:
I. Considerada INADMISSÍVEL a aplicação do procedimento
‘Aprova Rápido’ ao empreendimento proposto, com base nos
seguintes motivos:
a. Inobservância ao item 3 do Art. 3° da Instrução Normati-
va Nº 006/SEL.G/2020 (ausência do TAR);
b. Inobservância ao item 4 do Art. 3° da Instrução Normati-
va Nº 006/SEL.G/2020 ( ausência da ficha técnica);
c. Inobservância ao item 5 do Art. 3° da Instrução Norma-
tiva Nº 006/SEL.G/2020 (ausência de documento emitido pelo
COMAER quanto à eventual restrição de altura da edificação);
DESENVOLVIMENTO URBANO
SECRETARIA EXECUTIVA DOS ÓRGÃOS
COLEGIADOS
COMISSÃO DE PROTEÇÃO À PAISAGEM URBANA
EXTRATO DA REUNIÃO
TALITA VEIGA CAVALLARI FONSECA, Secretária Executi-
va da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU/SMUL,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMI-
NA a publicação do extrato contendo as deliberações do Plená-
rio relativas às matérias constantes da Pauta da 87ª REUNIÃO
ORDINÁRIA, realizada em 10 de fevereiro de 2021.
PAUTA DA REUNIÃO
01. A reunião foi iniciada pela Presidente às 14h05min, que
introduziu a pauta, seguida da ciência da ata da 86ª Reunião
Ordinária e posse da representante Titular da Secretaria Munici-
pal da Justiça, conforme segue:
Portaria SGM nº 29, publicada em 04/02/2021
Titular: EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE
02. Em seguida, foi dada ciência dos relatórios de operação
dos seguintes processos:
6068.2019/0000130-3; SHOPPING CIDADE SP; RENOVA-
ÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE PAINEL DE LED EM
FACHADA DE EDIFICAÇÃO;6068.2020/0003332-0; ASSOCIA-
ÇÃO PAULISTA VIVA; EVENTO: PROJETO NATAL NA PAULISTA.
03. 6056.2020/0010059-6; SOCIAL SERVICE COMUNI-
CAÇÃO MKT DE RESPONSABILIDADE LTDA.; INTERVENÇÃO
URBANA CAÇAMBAS VERDES (AD REFERENDUM). Retirado de
pauta pela Presidente.
04. 6068.2019/0000130-3; SHOPPING CIDADE SP; RE-
NOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE PAINEL DE
LED EM FACHADA DE EDIFICAÇÃO (2021). Após apresentação
do interessado, seguido de debates, e, à vista das informações
SP URB/DDE-ASS-PURB (038711693) e (038711773), deliberou
pelo deferimento, por maioria de votos, pela proposta apre-
sentada, com sugestões do plenário.
05. 6020.2019/0012159-5; SECRETARIA MUNICIPAL
DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT/DTP/GAB; AUTORIZA-
ÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE MONITOR DIGITAL EM BAÚS DE
MOTOCICLETAS. Após apresentação do interessado, seguido
de debates, e, à vista das informações SP URB/DDE-ASS-PURB
(038711408) e (038711547), deliberou pelo indeferimento,
por unanimidade, pela solicitação apresentada; e deliberou pelo
deferimento, por unanimidade pela proposta de Resolução.
06. 6066.2020/0003300-1; COMPANHIA DO METRO-
POLITANO DE SÃO PAULO; CONCESSÃO DOS DIREITOS DE
NOMEAÇÃO - “NAMING RIGHTS”. Após apresentação do inte-
ressado, seguido de debates, e, à vista das informações SP URB/
DDE-ASS-PURB (038709264) e (038709423), deliberou pelo
deferimento, por maioria de votos, pela proposta apresentada;
e deliberou pelo indeferimento, por maioria de votos pela
sugestão do plenário.
07. 6068.2020/0004961-8; CIDADE JARDIM SHOPS S.A.;
INTERVENÇÃO EM FACHADA - PAINEL DE LED.Após apresenta-
ção do interessado, seguido de debates, e, à vista das informa-
ções SP URB/DDE-ASS-PURB (038708856) e (038709144), deli-
berou pelo deferimento, por maioria de votos, pela proposta
apresentada com sugestão do plenário.
HABITAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 812
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405
6014.2021/0000256-2 - Atos Normativos: Procedi-
mento Interno - Troca de Titularidade
Despacho deferido
Interessados: Pedro Martins de Almeida
6014.2021/0000256-2 / Desp.: Considerando as informa-
ções constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada
em doc. SEI 6014.2021/0000256-2,que acolho como razão
de decidir e passa a integrar apresente decisão, DETERMINO
a Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de
informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Gilson
Santos Rico, CPF: 15345150893 para o munícipe Pedro Martins
de Almeida, CPF. 34870466953
COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA - CRF-G
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: LAURA MARQUES LEITE,
JOEL FRANCISCO DE MELO e s/m POLONIA ROTSKY DE
MELO, LUDOVICO BERES e s/m ROSALIA GONÇALVES
BERES, MARIA LUIZA RAMOS PAIM DE ANDRADE e s/m
JOSÉ PAIM DE ANDRADE, GILBERTO RAMOS E SILVA e s/m
VIRGINIA VENDRAMINI RAMOS e SILVA, LAURA MARQUES
LEITE.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio
de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁ-
RIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto
nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER a todos
os relacionados no presente EDITAL ou que dele tiverem co-
nhecimento que a Coordenadoria de Regularização Fundiária,
nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, do Provimento nº
56 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto
Federal nº 9.310/2018, em continuidade aos procedimentos
de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA da área pública municipal
conhecida como VILA JARAGUÁ, tratada no processo ad-
ministrativo SEI nº 6014.2020/0002821-7, com origem
nas Inscrições nº 60 e 100 do 16º Registro de Imóveis de São
Paulo/SP, com localização na Estrada Turística do Jaraguá com
a Rua Rufino Costa Gavião, São Paulo/SP, e que confronta com
imóvel de propriedade de LAURA MARQUES LEITE, titular
do imóvel na Matrícula 55.585 do 16º Registro de Imóveis da
Capital, São Paulo/SP; JOEL FRANCISCO DE MELO e s/m PO-
LONIA ROTSKY DE MELO, LUDOVICO BERES e s/m ROSALIA
GONÇALVES BERES,titulares do imóvel na Matrícula 17.248
do 16º Registro de Imóveis da Capital, São Paulo/SP; MARIA
LUIZA RAMOS PAIM DE ANDRADE e s/m JOSÉ PAIM DE
ANDRADE, GILBERTO RAMOS E SILVA e s/m VIRGINIA VEN-
DRAMINI RAMOS E SILVA, titulares do imóvel na Transcrição
17.966 do 16º Registro de Imóveis da Capital, São Paulo/SP,
LAURA MARQUES LEITE, com endereço na Rua Rufino da Cos-
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sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 às 00:38:13
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