SECRETARIAS - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
| Data de publicação | 16 Dezembro 2020 |
| Section | Caderno Cidade |
quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 65 (237) – 29
constante no documento SEI nº 031018902, com base nos De-
cretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011, e nos artigos
2º, inciso I e 12, inciso IV da Lei Municipal n° 15.080/2009, e
na Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamentadas pelo Decreto
58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I, §1º, observando o prazo
de manutenção previsto no seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6",
a partir de 16/06/2020.
6310.2020/0002343-5 - MARIA DE LURDES SILVA - À
vista das informações e documentos apresentados, DEFIRO
o pedido constante no documento SEI nº 032351595, com
base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011,
e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso IV da Lei Municipal n°
15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamen-
tadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I, §1º,
observando o prazo de manutenção previsto no seu artigo 7º,
inciso IX, alínea "b6".
6310.2020/0002444-0 - MONICA CRISTINA MELO
PEIXOTO CARDOSO e IAGO LUIS MELO CARDOSO - À
vista das informações e documentos apresentados, DEFIRO
os pedidos constante nos documentos SEI nº 034647041 e
034647173, com base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005
e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso II da Lei
Municipal n° 15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018,
regulamentadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º,
inciso I e II, §1º, observando o prazo de manutenção previsto
no seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6", referente à Sra. Monica
Cristina Melo Peixoto Cardoso.
6310.2020/0002455-5 - ULDERICO BERNARDI - À vista
das informações e documentos apresentados, DEFIRO o pedido
constante no documento SEI nº 032948235, com base nos De-
cretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011, e nos artigos
2º, inciso I e 12, inciso I da Lei Municipal n° 15.080/2009, e na
Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamentadas pelo Decreto
58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I, §1º, observando o prazo
de manutenção previsto no seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6".
6310.2020/0002425-3 - CARMOZINA DOS SANTOS
RAIMUNDO DINIZ - À vista das informações e documentos
apresentados, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº
034569279, com base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005
e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei
Municipal n° 15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018,
regulamentadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º,
inciso I, §1º, observando o prazo de manutenção previsto no
seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6".
6310.2020/0002464-4 - WALTER HIROKI KAMIJO - À
vista das informações e documentos apresentados, DEFIRO
o pedido constante no documento SEI nº 033606269, com
base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011,
e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei Municipal n°
15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamen-
tadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I, §1º,
observando o prazo de manutenção previsto no seu artigo 7º,
inciso IX, alínea "b6".
6310.2020/0002470-9 - TEREZINHA OLIVEIRA SILVA -
À vista das informações e documentos apresentados, DEFIRO
o pedido constante no documento SEI nº 033370540, com
base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011,
e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei Municipal n°
15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamen-
tadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I, §1º,
observando o prazo de manutenção previsto no seu artigo 7º,
inciso IX, alínea "b6".
6310.2020/0002482-2 - JOSÉ LEOPOLDO NASCIMEN-
TO - À vista das informações e documentos apresentados, DE-
FIRO o pedido constante no documento SEI nº 033738312, com
base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011,
e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei Municipal n°
15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamen-
tadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I, §1º,
observando o prazo de manutenção previsto no seu artigo 7º,
inciso IX, alínea "b6".
INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS – INDEFERI-
DOS
6310.2020/0003597-2 - MARIANA FERNANDES GAL-
DINO DA COSTA - Face ao disposto no artigo 2º e seus incisos
da Lei nº 15.080/2009, INDEFIRO o pedido constante no
documento SEI n° 036538834, por não fazer parte do rol de
pensionistas deste Instituto.
MANUTENÇÃO DE PENSÃO – ESTUDANTE
UNIVERSITÁRIO
6310.2020/0003949-8 - FILIPE RODRIGUES DA CRUZ
- À vista da orientação constante dos documentos SEI nº
036838563, INDEFIRO o pedido contido no documento SEI nº
036838529, por falta de amparo legal.
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO DOC DE
26/07/2018- INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS –
DEFERIDOS
Para fazer constar o nome correto:
6310.2018/0001091-7 - DALNIL BOSSOLANI BRAGALHA
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO DOC DE
22/09/2018- INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS –
DEFERIDOS
Para fazer constar o nome correto:
6310.2018/0002213-3 - ORANI BACELAR DE SENA
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
DEPTO JUDICIAL
DESPACHO DO DIRETOR
6021.2020/0025655-2 – Conforme determinação judicial
035925183, AUTORIZO, nos termos da delegação conferida
pelo artigo 1º, parágrafo 1º do Decreto Municipal n.º 57.589/17
c/c Portaria SF 59 de 8/03/2017 c/c art. 4o, inciso VI da Portaria
PGM.G 202/2018, a restituição do valor retido à título de im-
posto de renda na fonte, por ocasião do pagamento da Requi-
sição de Pequeno Valor – RPV 2508/2020, no importe total de
R$ 1.460,54 (um mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta
e quatro centavos), à credora Juliana Gonçalves Soares, CPF
316.867.988-73.
SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO
PROCESSO: 6018.2020/0037256-4
DESPACHO DO SECRETÁRIO
À vista dos elementos contidos no presente, com funda-
Federal nº 8.080/1990, AUTORIZO o Primeiro Termo Aditamento
ao Contrato 089/2020/SMS-1/CONTRATOS, celebrado com pes-
soa jurídica de direito privado ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA
E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 66.748.955/0001-
30, para prorrogação do período da execução por 60 (sessenta)
dias, até 04/03/2021, para realização das obras de reforma da
UBS Vila Paranaguá, no âmbito do projeto Avança Saúde São
Paulo, que contará com recursos do financiamento realizado
pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, conso-
ante política de aquisições GN-2349-9 (029828062), através do
Empréstimo 4641/OC-BR (029827033).
na qualidade de companheira do ex-servidor municipal REGINO
GONÇALVES, falecido em 15/01/2019, com efeitos pecuniários
a partir de dezembro de 2020 (data da intimação da decisão
judicial); b) elaborar demonstrativo dos valores atrasados,
adotando-se como termo inicial 16/01/2019 (dia seguinte do
óbito) e como termo final a véspera do cadastramento da
pensão por morte.
ATA N.º 06/2020 – 6ª SESSÃO ORDINÁRIA:
No trigésimo dia do mês de novembro do ano de dois mil
e vinte, de forma virtual, devido à pandemia citada no Decreto
Municipal 59.283 de 17 de março de 2020, e conforme Decreto
59.803 de 30 de setembro de 2020 que "Prorroga o prazo do
processo eleitoral para escolha dos novos representantes dos
servidores no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal do
Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, ficam
reconduzidos aos mandatos os membros, titulares e suplentes,
dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, expirados em 11 de julho
de 2020 e, excepcionalmente, prorrogados, até que ocorram
novas eleições, nos termos do Decreto nº 48.866, de 25 de
outubro de 2007, em razão da situação de emergência e do
estado de calamidade pública no Município de São Paulo para
o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus"? nos
termos do Decreto nº 48.866, de 25 de outubro de 2007, em
razão da situação de emergência e do estado de calamidade
pública no Município de São Paulo para o enfrentamento da
pandemia decorrente do coronavírus", ocorreu a 6ª Sessão Or-
dinária do Egrégio do Egrégio Conselho Deliberativo presidida
pelo Conselheiro Everaldo Guedes de Azevedo França, com os
membros do Conselho Deliberativo participantes: André Luiz
Coutinho de Souza, Luiz Carlos Ghilardi, Roberta Belem Cataldi,
Rosalina Rocha de Miranda, Waldir Agnello. Ficam justificadas
as ausências do Sr. Roberto Augusto Baviera e Sr. Renato
Amorim por questões de trabalhos. 01. Pauta da Sessão: a) Pro-
cesso nº 6310.2020/0000422-8 – correspondente às Planilhas/
Ofícios indicativos de Insuficiência Financeira no exercício 2020,
com parecer do Conselho Fiscal, para apreciação do Conselho
Deliberativo; b) Processo nº 6310.2020/0003309-0 – correspon-
dente aos Balancetes Contábeis referentes a setembro/2020,
com parecer do Conselho Fiscal, para apreciação do Conselho
Deliberativo; c) Processo nº 6310.2019/0003765-5 – correspon-
dente à Política de Investimentos para 2020; d) Informações
sobre Estruturação do IPREM e possível mudança de prédio. 02.
Tratativas da reunião: a) Foram apreciados os pareceres elabo-
rados pelo Conselho Fiscal referentes à Insuficiência Financeira
no Exercício 2020 e encaminhados, com a devida aprovação
deste Conselho, à Divisão de Finanças Contábil; b) Foram apre-
ciados e aprovados os Balancetes Contábeis correspondentes a
setembro/2020 e encaminhados à Divisão de Finanças Contábil;
c) Foi aprovada a política de investimentos para o exercício
2020; d) Foram explicitadas as motivações da meta do Gover-
no para o IPREM e, inclusive, a possibilidade de mudança de
endereço – questão para a qual será oportunamente autuado
processo próprio às necessárias medidas administrativas. 03.
Agendamento para a próxima sessão: Está prevista, porém
pendente de confirmação, a data de 10 de dezembro de 2020,
às 16h00. Nada mais havendo a ser tratado, a Sessão foi encer-
rada pelo Sr. Presidente, cuja ata eu, Juliana Uchôa dos Santos
Ferreira, digitei e assino juntamente com os membros presentes.
André Luiz Coutinho de Souza; Everaldo Guedes de Azevedo
França; Luiz Carlos Ghilardi; Roberta Belem Cataldi; Rosalina
Rocha de Miranda; Waldir Agnello.
PEDIDO DE VISTAS E CÓPIAS – INTERESSADA:
LÚCIA DE FÁTIMA GOMES JANUÁRIO. ADVOGADO:
DANIEL NAZUTI DA SILVEIRA – OAB/SP 391.905
Processo SEI n.º 6310.2020/0003268-0 DEFIRO o pedi-
do de Vistas e Cópias.
BENEFÍCIOS
EXTINÇÃO DE PENSÃO
6310.2020/0003388-0 - MARIA INÊS ALVES LIMA - À
vista das informações e com base no artigo 16, I e parágrafo
único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTINTA
a pensão, a partir de 08/10/2020.
6310.2020/0003492-5 - DIRCE APPARECIDA DINIZ - À
vista das informações e com base no artigo 21, I e parágrafo
único do artigo 22, todos da Lei n° 15.080/2009, JULGO EX-
TINTA a pensão, a partir de 01/11/2020.
6310.2020/0003493-3 - LUIZ GONZAGA DE MACEDO
JÚNIOR - À vista das informações e com base no artigo 16,
I e parágrafo único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90,
JULGO EXTINTA a pensão, a partir de 05/11/2020.
6310.2020/0003500-0 - MERCEDES SALINAS RONDI-
NA - À vista das informações e com base no artigo 16, I e pa-
rágrafo único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO
EXTINTA a pensão, a partir de 01/11/2020.
6310.2020/0003517-4 - LINDACIL BARBOZA DE BAR-
ROS - À vista das informações e com base no artigo 23, I e
parágrafo único do artigo 24, todos da Lei n° 9.157/80, JULGO
EXTINTA a pensão, a partir de 05/11/2020.
6310.2020/0003527-1 - VICENTA BASILE GOMES NU-
NES - À vista das informações e com base no artigo 16, I e pa-
rágrafo único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO
EXTINTA a pensão, a partir de 31/07/2020.
6310.2020/0003528-0 - MARIA JOSÉ PEZZINI - À vista
das informações e com base no artigo 16, I e parágrafo único
do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTINTA a
pensão, a partir de 02/08/2020.
6310.2020/0003529-8 - MARLENE ARRUDA RAMIRO
DOS SANTOS - À vista das informações e com base no artigo
16, I e parágrafo único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90,
JULGO EXTINTA a pensão, a partir de 03/08/2020.
6310.2020/0003580-8 - IRENE JANDELINA SILVA DE
OLIVEIRA - À vista das informações e com base no artigo 21,
I e parágrafo único do artigo 22, todos da Lei n° 15.080/2009,
JULGO EXTINTA a pensão, a partir de 07/07/2020.
6310.2020/0003583-2 - LUIS BARBOSA STRINA - À
vista das informações e com base no artigo 16, I e parágrafo
único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTINTA
a pensão, a partir de 01/11/2020.
6310.2020/0003605-7 - ELAIZE CARRAFA - À vista das
informações e com base no artigo 16, I e parágrafo único do ar-
tigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTINTA a pensão,
a partir de 03.11.2020
.6310.2020/0003612-0 - PEDRO HENRIQUE ALMEIDA
DA SILVA - À vista das informações e com base no artigo 21, II
da Lei n° 15.080/2009, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de
12/11/2020, recalculando-se o benefício nos termos do artigo
22 do mesmo diploma legal.
6310.2020/0003614-6 - MARIA NALON ASSI - À vista
das informações e com base no artigo 21, I e parágrafo único
do artigo 22, todos da Lei n° 15.080/2009, JULGO EXTINTA a
pensão, a partir de 17/11/2020.
INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS – DEFERIDOS
6310.2019/0000772-1 - PAULO FERNANDO TOSTI
NARCISO - ADVOGADA: ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS
- OAB/SP 152.178 - À vista das informações, documentos apre-
sentados e Laudo Médico de documento SEI nº 033877349, DE-
FIRO o pedido constante no documento SEI nº 015656683, com
base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011,
e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso III da Lei Municipal n°
15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamen-
tadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso II, §1º
e §2º, inciso II.
6310.2020/0001672-2 - MARINA JOANA GONZALEZ -
ADVOGADA : Andresa Viola Nunes - OAB/SP 428.041- À vista
das informações e documentos apresentados, DEFIRO o pedido
ATA Nº 263 - JUNHO/2020
O Coordenador da Comissão Executiva do Conselho Gestor
do Hospital do Servidor Público Municipal, conselheiro Oriosval
de Paula Souza, membro Suplente do Segmento da Administra-
ção do HSPM, no período de maio a agosto de 2020, informa
que em virtude do Decreto Municipal Nº 59.283, de 16 de mar-
ço de 2020 e Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020
(*), mantém suspensas todas as reuniões do Conselho Gestor
por tempo indeterminado. Esta ata foi redigida por Renata Sala-
tiel Ferreira, assistente de gestão de políticas públicas.
(*) Essa lei “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.”
PROCESSO Nº 6210.2020/0010907-7
DESPACHO DA CHEFIA DE GABINETE
I - Considerando os termos do parecer da Assessoria Jurídi-
ca desta Autarquia constante dos autos, que adoto como fun-
damento desta decisão, e nos termos da competência delegada
pela Portaria nº 21/2017 – HSPM, publicada no D.O.C. de 07 de
fevereiro de 2017, CONHEÇO da defesa prévia apresentada por
VITO MAURO JUNIOR, CNPJ/MF: 18.386.773/0001-13, por tem-
pestiva, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, aplicando-lhe,
com fundamento no subitem 20.1.2.3 do item 20.1.2 da Cláusu-
la 20 - Penalidades do Edital de Pregão Eletrônico nº 245/2020
- HSPM, a penalidade no montante de R$ 562,00 (quinhentos e
sessenta e dois reais) equivalente a 2% na Nota Fiscal nº 398,
pelo atraso na entrega do material.
II - Prazo Recursal: 5 dias úteis.
III - Publique-se.
PROCESSO Nº 6210.2020/0011002-4
DESPACHO DA CHEFIA DE GABINETE
I - Considerando os termos do parecer da Assessoria Jurídi-
ca desta Autarquia constante dos autos, que adoto como fun-
damento desta decisão, e nos termos da competência delegada
pela Portaria nº 21/2017 – HSPM, publicada no D.O.C. de 07 de
fevereiro de 2017, CONHEÇO da defesa prévia apresentada por
ORTOPEDIA CATARATAS EIRELI, CNPJ/MF: 33.782.570/0001-
30, por tempestiva, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO,
aplicando-lhe, com fundamento no subitem 19.3.5 do item 19.3
da Cláusula 19 - Penalidades do Edital de Pregão Eletrônico nº
176/2020 - HSPM, a penalidade no montante de R$ 14.270,00
(quatorze mil duzentos e setenta reais), que corresponde a 10%
sobre o valor da nota Fiscal nº 144, pelo atraso na entrega do
material.
II - Prazo Recursal: 5 dias úteis.
III - Publique-se.
PROCESSO Nº 6210.2020/0010302-8
DESPACHO DA CHEFIA DE GABINETE
I - Considerando os termos do parecer da Assessoria Jurídi-
ca desta Autarquia constante dos autos, que adoto como fun-
damento desta decisão, e nos termos da competência delegada
pela Portaria nº 21/2017 – HSPM, publicada no D.O.C. de 07 de
fevereiro de 2017, CONHEÇO da defesa prévia apresentada por
PRISMA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA
- EPP, CNPJ: 14.478.962/0001-65, por tempestiva, e no mérito
NEGO-LHE PROVIMENTO, aplicando-lhe, com fundamento no
subitem 9.1.3 do item 9.3 da Cláusula IX - das Penalidades da
Ata de Registro de Preço nº 192/2018 - HSPM, a penalidade no
montante de R$ 90,00 (noventa reais), equivalente a 2% da
Nota Fiscal nº 7918, pelo atraso na entrega do material.
II - Prazo Recursal: 5 dias úteis.
III - Publique-se.
DEPARTAMENTO DE APOIO TÉCNICO
NOTIFICAÇÕES
Processo nº 6210.2020/0010174-2
Em virtude do atraso na entrega do produto discriminado
na Nota Fiscal nº 182403, a empresa BLAU FARMACÊUTICA
S.A fica notificada que está na iminência de ser penalizada
no importe de R$ 1.017,90 (um mil dezessete reais e noventa
centavos), que corresponde a 20% do valor da referida Nota
Fiscal, com base na Cláusula Oitava – Das Penalidades, item
8.1, subitem 8.1.3 da ATA de Registro de Preço nº 337/2020 –
SMS.G, Processo nº 6210.2020/0010174-2.
Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para Defesa
Prévia, a qual poderá ser enviada para o e-mail hspmdat@
hspm.sp.gov.br ou protocolada pessoalmente junto à Seção de
Protocolo, Distribuição e Arquivo desta Autarquia, na Rua Cas-
tro Alves nº 60, 2º andar – Aclimação – São Paulo/SP.
Processo nº 6210.2020/0010963-8
Em virtude do atraso na entrega do produto discriminado
na Nota Fiscal nº 2371, a empresa BIOMEGA MEDICINA
DIAGNÓSTICA LTDA fica notificada que está na iminência de
ser penalizada no importe de R$ 1.336,86 (um mil trezentos e
trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), que corresponde a
4,06% do valor da referida Nota Fiscal, com base na Cláusula
VII – Das Penalidades, item 7.1, subitem 7.1.2.3 do Termo de
Contrato nº 152/2020 do Pregão Eletrônico nº 090/2020, Pro-
cesso nº 6210.2020/0010963-8.
Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para Defesa
Prévia, a qual poderá ser enviada para o e-mail hspmdat@
hspm.sp.gov.br ou protocolada pessoalmente junto à Seção de
Protocolo, Distribuição e Arquivo desta Autarquia, na Rua Cas-
tro Alves nº 60, 2º andar – Aclimação – São Paulo/SP.
Processo nº 6210.2020/0009998-5
Em virtude do atraso na entrega do produto discriminado
nas Notas Fiscais nº 002266 e 002273, a empresa BIOMEGA
MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA fica notificada que está na
iminência de ser penalizada no importe de R$ 2.364,60 (dois
mil trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos),
que corresponde a 6,58% do valor da soma das referidas No-
tas Fiscais, com base na Cláusula VII – Das Penalidades, item
7.1.2.3, do Termo de Contrato 152/2020 do Pregão Eletrônico
090/2020, Processo nº 6210.2020/0009998-5.
Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para Defesa
Prévia, a qual poderá ser enviada para o e-mail hspmdat@
hspm.sp.gov.br ou protocolada pessoalmente junto à Seção de
Protocolo, Distribuição e Arquivo desta Autarquia, na Rua Cas-
tro Alves nº 60, 2º andar – Aclimação – São Paulo/SP.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
DESPACHO
Ação Ordinária nº 1072757-49.2019.8.26.0053. Pensão por
morte. Concessão. Procedência. Tutela antecipada em sentença.
Execução definitiva. Providências - Prazo: 04/01/2021. Processo
SEI n.º 6021.2020/0010599-6.
Nos termos de orientação dada pelo Departamento Ju-
dicial - JUD 21 por meio do Encaminhamento PGM/JUD 21
- Cumprimento e RPV nº 036781410, constante do proces-
so SEI 6021.2020/0010599-6, para cumprimento definitivo
de decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº
1072757.49.2019.8.26.0053, movida por NAIR SILVA GON-
ÇALVES, em tramitação perante a 2ª Vara da Fazenda Publi-
ca, pleiteando sua inscrição como pensionista do IPREM, na
condição de companheira de Regino Gonçalves, ex-servidor
municipal falecido, determino, em caráter definitivo, a) inscrever
a autora NAIR SILVA GONÇALVES, nascida em 01/10/1936,
portadora da identidade RG nº 20.280.707.1 SSP/SP e do CPF/
MF nº 034.548.628/50, no rol de pensionistas deste Instituto,
II Aprovar a decisão dos Conselheiros da Comissão Executi-
va do Conselho Municipal de Habitação na 10ª Reunião Ordiná-
ria da Comissão Executiva- 7ª- Gestão quanto à prorrogação do
prazo do Convênio nº034/2015 por mais 180 (cento e oitenta
dias) a partir da data de revalidação do Convênio nº27/2013,
permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais.
III- Aprovar a decisão dos Conselheiros da Comissão Exe-
cutiva do Conselho Municipal de Habitação na 10ª Reunião
Ordinária da Comissão Executiva- 7ª- Gestão quanto à notifica-
ção a ser feita pela Caixa Econômica Federal junto à entidade
organizadora Fórum de Cortiços e Sem Tetos de São Paulo para
que essa apresente à CEF no prazo de 90 (noventa dias) o cro-
nograma físico financeiro das obras do empreendimento com
prazos, e apontando a data prevista para a conclusão de obras.
A CEF deverá analisar a documentação e dar conhecimento à
COHAB-SP e à Comissão Executiva do CMH
IV - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrário.
CARLOS ROBERTO QUEIROZ TOMÉ JUNIOR,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
SEHAB/CMH
SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECMH
RESOLUÇÃO CMH Nº143 de 08 de dezembro de 2020
Aprova atos necessários à celebração entre a COHAB-
-SP e a Caixa Econômica Federal de instrumento adi-
tivo para a revalidação e a prorrogação de prazo do
CONVENIO Nº57/2018 que trata de repasse de recursos
provenientes do Fundo Municipal de Habitação para a
execução de obras de muro no perímetro do Residencial
São Francisco do Lageado inserido no Programa Minha
Casa Minha Vida a cargo da entidade organizadora Fórum
dos Cortiços e Sem Tetos de São Paulo. (Voto CECMH
Nº025/2020)
O Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do
artigo 3º da Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002, através
de sua Comissão Executiva na forma do artigo 3º parágrafo 1º
e do artigo 6º e seus parágrafos 1º e 2º da Resolução CMH nº
01/2003, de 20 de outubro de 2003, em reunião realizada em
25 de Julho de 2017;
CONSIDERANDO que em 27/08/2018 foi firmado o Con-
vênio nº057/18 entre a COHAB-SP e a Caixa Econômica Federal
para o repasse de aporte financeiro com recursos provenientes
do Fundo Municipal de Habitação, à título de contrapartida não
retornável, no montante de R$615.500,54 (seiscentos e quinze
mil, quinhentos reais e cinquenta e quatro centavos) para a
execução de obras de muro no entorno do perímetro do em-
preendimento Residencial São Francisco do Lageado, que sito à
Rua Francisco de Oliveira nº136, Bairro do Lajeado, a cargo da
entidade organizadora Fórum dos Cortiços e Sem Tetos de São
Paulo, conforme aprovado na 8ª Reunião Ordinária da Comissão
Executiva do Conselho Municipal de Habitação –6ª gestão
de 28/11/2017, nos termos da solicitação de voto CECMH
nº13/2017consubstanciada na Resolução CMH nº95/2017;
CONSIDERANDO que o prazo do referido Convênio se ex-
pirou em 27/8/2020 e que a Caixa Econômica Federal apresen-
tou a solicitação de Voto CECMH nº25/2020 em 27/10/2020, ou
seja, em data posterior à data de vencimento do instrumento
contratual; contendo solicitação de revalidação do convênio e a
convalidação do mesmo no período entre a expiração da vigên-
cia e o início do seu aditamento, bem como pedido de prorroga-
ção de sua suspensão pelo prazo de mais 180 (cento e oitenta)
dias em razão de problemas enfrentados pela entidade Fórum
dos Cortiços e Sem Tetos de São Paulo na execução das obras;
CONSIDERANDO que a solicitação de voto CECMH
nº25/20 foi submetida à análise da COHAB-SP, na qualidade
de operadora dos recursos do Fundo Municipal de Habitação,
antes da matéria ser submetida à decisão da Comissão Execu-
tiva do Conselho Municipal de Habitação- 7ª Gestão, e recebeu
parecer favorável daquela empresa;
CONSIDERANDO que o pleito da CEF foi submetido à
apreciação e aprovação na 10ª Reunião Ordinária da Comissão
Executiva- 7ª- Gestão realizada em 08/12/2020 e foi aprovado
por unanimidade dos conselheiros presentes naquela reunião;
RESOLVE:
I Aprovar a decisão dos Conselheiros da Comissão Execu-
tiva do Conselho Municipal de Habitação na 10ª Reunião Ordi-
nária da Comissão Executiva- 7ª- Gestão quanto à celebração
entre a COHAB-SP e a Caixa Econômica Federal de instrumento
aditivo necessário à revalidação do Convênio nº057/2018, vez
que esse teve seu término expirado 2/8/2019, bem como a con-
validação do convênio no período entre a expiração da vigência
e o início do seu aditamento;
II Aprovar a decisão dos Conselheiros da Comissão Execu-
tiva do Conselho Municipal de Habitação na 10ª Reunião Ordi-
nária da Comissão Executiva- 7ª- Gestão quanto à prorrogação
de do prazo do Convênio nº057/2018 por mais 180 (cento e
oitenta dias) a partir da data de revalidação, permanecendo
inalteradas as demais cláusulas contratuais;
III- Aprovar a decisão dos Conselheiros da Comissão Exe-
cutiva do Conselho Municipal de Habitação na 10ª Reunião
Ordinária da Comissão Executiva- 7ª- Gestão quanto à notifica-
ção a ser feita pela Caixa Econômica Federal junto à entidade
organizadora Fórum de Cortiços e Sem Tetos de São Paulo para
que essa apresente à CEF no prazo de 90 (noventa dias) o
cronograma físico financeiro das obras do muro do empreen-
dimento com prazos e apontando a data prevista para a con-
clusão de obras. A CEF deverá analisar a documentação e dar
conhecimento à COHAB-SP e à Comissão Executiva do CMH.
IV - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrário.
CARLOS ROBERTO QUEIROZ TOMÉ JUNIOR,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
SEHAB/GABINETE
PROCESSO ELETRÔNICO 6014.2020/0002332-0
DESPACHO:
Considerando as informações constantes nos autos, em
especial, a manifestação juntada em doc. SEI n°035429714,
que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente
decisão, DETERMINO a concessão do benefício do Auxílio
Aluguel ao munícipe Carlos Antonio Felipe de Souza- CPF:
427.005.968.03, mediante análise prévia, atualização cadastral
e justificativa técnica, nos termos do art. 2°, § I, da Portaria
SEHAB nº 131/2015.
HOSPITAL DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
PROCESSOO Nº 6210.2020/0011595-6
DESPACHO
I – A vista dos elementos constantes nestes autos e no uso
da competência que me confere o artigo 4º da Lei 13.766/2004,
APLICO à empresa CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS
LTDA, CNPJ/MF: 02.814.497/0007-00, a penalidade de multa no
montante de R$ 83,20 (oitenta e três reais e vinte centavos),
que corresponde a 20% sobre o valor da Nota Fiscal nº 535421,
em virtude do atraso na entrega do material, com fundamento
no subitem 8.1.3 do item 8.1 da Cláusula Oitava - Das Penalida-
des da Ata de Registro de Preços nº 395/2019 – SMS.G.
II - Publique-se.
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quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 às 01:37:43.
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