SECRETARIAS - RELAções INTERNACIONAIS
| Data de publicação | 29 Abril 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
36 – São Paulo, 67 (79) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo sexta-feira, 29 de abril de 2022
PROCESSO SEI Nº 8310.2022/0000047-7–IN-
TERESSADO: RETEC REMOÇÃO DE CAÇAMBAS
LTDA ,
Assunto: devolução de valor pago indevidamente– I – DES-
PACHO – 1 – À vista dos elementos contidos no presente e nos
termos da PORTARIA SF Nº 119 DE 30 DE SETEMBRO DE 2012,
bem como no exercício da competência a mim delegada pela
Portaria do Gabinete do Prefeito nº 196, de 29 de Novembro
de 2021, AUTORIZO o ressarcimento do valor de R$ 893,79
(oitocentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos),
a empresa RETEC REMOÇÃO DE CAÇAMBAS LTDA, CNPJ nº
06.893.068/0001-23, caracterizado pelo pagamento indevido
em nome da empresa CR REMOÇÃO DE ENTULHO LTDA, CNPJ
nº 04.773.721/0001-95
PROCESSO SEI Nº 6048.2020/0003882-0-1–IN-
TERESSADO: RACHEL MOREIRA PEREIRA
Assunto: Auto de Multa nº 77-134.805-3 – I – DESPACHO
– 1 – À vista das informações do Agente da Guarda Civil Metro-
politana-GCM e da Gerência de Fiscalização MANTENHA-SE o
Auto de Multa nº 77-134.805-3.
PROCESSO SEI Nº 6051.2021/0001981-5–
INTERESSADO: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO
PAULO-COMGÁS - REPRESENTADA PELAS AD-
VOGADAS MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES
- OAB/SP Nº 283.401 E CRISLAYNE MOURA LEITE
LIZIEIRO - OAB/SP Nº 445.926
Assunto: Auto de Multa nº 77-134.485-6– I – DESPACHO
– 1 – À vista das informações da Gerência de Fiscalização
MANTENHA-SE o Auto de Multa nº 77-134.485-6.
EMPRESA DE CINEMA E
AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
GABINETE DO PRESIDENTE
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1127
EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
ENDERECO: AVENIDA SÃO JOÃO, 473
I- À vista dos elementos constantes do processo eletrô-
nico nº 8610.2020/0001613-3, em especial a entrega dos
documentos (061230296), (061231034) e (061635494), a
manifestação favorável da área técnica responsável pelo acom-
panhamento da execução contratual (061635563) e o parecer
da assessoria jurídica (061872857), DEIXO DE APLICAR à
LIGIA DUQUE DEGANI 3628127807, inscrita no CNPJ sob o
nº 31.419.163/0001-37 as penalidades de advertência pelo des-
cumprimento parcial da Cláusula Terceira e o descumprimento
total da Quinta do Termo de Contrato nº 122/2020/Spcine,
decorrente do Edital nº 06/2020/Spcine - Produção de Games
2020 - Seed Money (Projeto Silkcity).
II- Publique-se. Após, encaminhe à área responsável para as
demais providências cabíveis.
São Paulo, 19 de abril de 2022.
Viviane Ferreira / Luiz Francisco Toledo
Diretora Presidente / Diretor Executivo
I- À vista dos elementos constantes do processo eletrônico
nº8610.2020/0001611-7, em especial a entrega dos documen-
tos (061231716, (061231716, 061231804 e 061637335), a
manifestação favorável da área técnica responsável pelo acom-
panhamento da execução contratual (061637489) e o parecer
da assessoria jurídica (061872383), DEIXO DE APLICAR à a
interessada ANDRE MINORU SOUZA ASAI 37144283804
(Loud Noises), inscrita no CNPJ sob o nº 22.002.7416/0001-
77 as penalidades de advertência pelo descumprimento do
Termo de Contrato nº 121/2020/Spcine, decorrente do Edital
nº 06/2020/Spcine - Produção de Games 2020 - Seed Money
("Camera Punk DI- SK8").
II- Publique-se. Após, encaminhe à área responsável para as
demais providências cabíveis.
São Paulo, 19 de abril de 2022.
Viviane Ferreira / Luiz Francisco Toledo
Diretora Presidente / Diretor Executivo
I- À vista dos elementos constantes do processo eletrô-
nico nº 8610.2022/0000741-3, em especial das justificativas
apresentadas pela área técnica responsável (062011883),
do parecer da assessoria jurídica (062240444) e da pesquisa
de preços realizada, com fundamento no artigo 29, II, da Lei
Federal nº 13.303/2016, observadas as demais disposições
legais e regulamentares aplicáveis à espécie, AUTORIZO o
prosseguimento para a contratação direta, por dispensa de
licitação, de NELSON LUIZ DE SOUZA JUNIOR 04352660981,
inscrita no CNPJ sob o nº 23.731.547/0001-62, para prestação
de produção de eventoss, conforme especificações e requisições
da área técnica responsável (062011883), pelo valor total de R$
25.100,00 (vinte e cinco mil e cem reais).
II- Publique-se. Após, encaminhe-se à área responsável para
as demais providências cabíveis.
São Paulo, 26 de abril de 2022.
Viviane Ferreira / Luiz Francisco Toledo
Diretora Presidente / Diretor Executivo
I- À vista dos elementos constantes do processo eletrônico
nº 8610.2021/0002267-4, em especial das justificativas da área
técnica responsável (057988284, 060290664, 062235506) e do
parecer da assessoria jurídica (062342084), com fundamento na
Lei Federal nº 13.303/2016 e na Lei Municipal nº 15.929/2013,
APROVO a abertura do Edital nº 02/2022/Spcine - Programa
de Fomento/2022: Produção de longas metragens de Baixo
Orçamento (062337786), que tem por objeto a seleção e
investimento em projetos de produção de obras audiovisuais
conforme especificações do Edital e seus anexos.
II- Publique-se. Após, encaminhe-se à área responsável para
as demais providências cabíveis.
São Paulo, 27 de abril de 2022.
Viviane Ferreira / Luiz Francisco Toledo
Diretora Presidente / Diretor Executivo
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
GABINETE DA SECRETÁRIA
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1127
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIO-
NAIS
ENDERECO: VIADUTO DO CHÁ, 15
PROCESSO SEI Nº 6073.2022/0000017-2
NOTA DE EMPENHO Nº 72.407/SMRI/2021
NOTIFICAÇÃO DE MULTA
Através do presente, fica o Representante legal notifica-
do de que a empresa, JOICE NEIRE NUNES VIANA, CNPJ
42.849.910/0001-93 encontra-se sujeita a ser apenada nos
termos do artigo 87, da Lei 8666/93 e art. 54 e 57 do Decreto
44.279/2003, que regulamenta a Lei Municipal 13.278/2002,
por descumprimento contratual previsto no Empenho Clausu-
lado, em especial subcláusula 6.2.4, por inexecução contratual
sendo o valor total da multa a ser aplicada de R$ 110,00 (cento
e dez reais).
Abre-se à Empresa Notificada o prazo de 05 (cinco) dias
úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação
desta no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para, se assim
julgar conveniente e oportuno, apresentar por escrito suas
6022.2022/0001760-3
Int.: Condomínio Berrini Empresarial.
Ref.: Devolução da Caução – P.A. – 2018-0.057.209-0
– TCA nº 054/2020 –Ligação de Águas Pluviais – Rua Fortu-
nato Ferraz, nº 1.111.
DESPACHO
I - À vista dos elementos constantes destes autos, espe-
cialmente da manifestação da ATAJ, que acolho, e pela com-
petência a mim delegada pela Portaria nº 002/SMSO.G/2017,
AUTORIZO a devolução da caução efetivada para garantia
nos autos nº 2018-0.057.209-0, que tem por objeto o Termo
de Compromisso e Autorização nº 054/2020 para Ligações
de Águas Pluviais na Rua Fortunato Ferraz, nº 1.111, em
favor de CONDOMÍNIO BERRINI EMPRESARIAL, inscrita no
CNPJ sob o n° 23.379.435/0001-94, prestada por prestada
por meio de recolhimento da guia DAMSP – Documento de
Arrecadação do Município de São Paulo nº 2020000335, no
valor de R$ 18.429,19 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e
nove reais e dezenove centavos), em razão da conclusão da
obra conforme atestado pelo Termo de Recebimento Definiti-
vo em doc. SEI nº 061627728, sendo certo que o pagamento
será efetuado por DIPED.
6022.2022/0000779-9
INTERESSADO: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA UR-
BANA E OBRAS
ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para
prestação dos serviços de recarga, manutenção de extin-
tores de incêndio e testes pneumático nas mangueiras de
incêndio, através de um corpo técnico especializado, e com
a utilização de ferramentas apropriadas, de acordo com as
recomendações do fabricante dos equipamentos, para as
necessidades da Secretaria. Dispensa de licitação. Possibi-
lidade.
DESPACHO: I - No uso das atribuições que me foram
conferidas por Lei, em especial a Portaria 002/SMSO-G/2017,
com fulcro no Artigo 24, inciso II, da Lei 8666/93 e Lei Mu-
nicipal 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal
44.279/2003 e parecer exarado pela Procuradoria Geral do
Munícipio, ementado sob n. 11.876, AUTORIZO a contratação
direta da sociedade empresária HIPER FIRE PREVENCAO E
COMBATE AO INCENDIO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.
14.737.655/0001-51 para execução de serviços de recarga,
manutenção de extintores de incêndio e testes pneumático
nas mangueiras de incêndio, através de um corpo técnico
especializado, e com a utilização de ferramentas apropria-
das, de acordo com as recomendações do fabricante dos
equipamentos, para as necessidades da Secretaria, no prazo
estimado de 30 (trinta) dias.
II - Em consequência, fica autorizada a emissão de nota
de empenho no valor de R$ 15.695,00 (quinze mil e seiscen-
tos e noventa e cinco reais), onerando a dotação orçamen-
tária 22.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00 do presente
exercício financeiro.
6022.2022/0001121-4
DESPACHO: I - No uso das atribuições a mim conferidas
por Lei, com fulcro no Artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei
Federal 8666/93 e com base nos elementos de convicção
dos presentes autos, especialmente a manifestação técnica
de SEI 062132591 e parecer jurídico de SEI 062155223, os
quais adoto como razão de decidir, INDEFIRO, por falta de
amparo legal o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro
formulado pela sociedade empresária JZ ENGENHARIA LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob n. 58.004.714/0001-58, no âmbito
do contrato n. 025/SIURB/2016, que tinha por objeto execu-
ção de serviços de obras de construção do CEU Tiradentes;
AUTORIDADE MUNICIPAL DE
LIMPEZA URBANA
DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO SEI 8310.2022/0000191-0-1–IN-
TERESSADO: COMERCIAL ZARAGOZA IMPOR-
TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - REPRESENTADA
POR MARIA JANE DE CASTRO PEDROZO
Assunto: Auto de Multa nº 77-140.772-6– I – DESPACHO
– 1 – À vista das informações da Gerência de Fiscalização
MANTENHA o Auto de Multa nº 77-140.772-6.
PROCESSO SEI Nº 8310.2022/0000187-2–IN-
TERESSADO: CANADIAN SCHOOL PANAMBY
EDUCACAO INFANTIL LTDA - REPRESENTADA
PELAS SÓCIAS ADRIANA MAYUMI NAKAMURA
MORIKI CARDOSO E FABIANA SACCARDO DIAS
DOS SANTOS MARTON
Assunto: Auto de Multa nº 77-140.256-2– I – DESPACHO
– I – À vista das informações da Gerência de Fiscalização
MANTENHA-SE o Auto de Multa nº 77-140.256-2.
PROCESSO SEI Nº 6041.2022/0000184-0–IN-
TERESSADO: TEREZINHA DA CRUZ GOMES
Assunto: Auto de Multa nº 77-140.796-3– I – DESPACHO
– 1 – À vista das informações da Agente da Guarda Civil
Metropolitana-GCM e da Gerência de Fiscalização MANTE-
NHA-SE o Auto de Multa nº 77-140.796-3.
PROCESSO SEI Nº 6056.2021/0009522-5–IN-
TERESSADO: ANA MARIA COFFONE - REPRE-
SENTADA POR SERAPHINA WILMA COFONE
EDUARDO
Assunto: Auto de Multa nº 77-133.015-4– I – DESPACHO
– 1 – À vista das da Gerência de Fiscalização TORNA-SE
SEM EFEITO o despacho de DEFERIMENTO e passa ser
INDEFERIDO do Auto de Multa nº 77-133.015-4, devido a
adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
PROCESSO SEI Nº 8310.2021/0002241-0–
INTERESSADO: WAISWOL & WAISWOL LTDA
- REPRESENTADA PELO ADVOGADO FÁBIO
ANTONIO PECCICACCO - OAB/SP 25.760
Assunto: Auto de Multa nº 77-140.796-3 – I – DESPA-
CHO – 1 – À vista das informações da Gerência de Fiscaliza-
ção MANTENHA-SE o Auto de Multa nº 77-140.796-3.
PROCESSO SEI Nº 8310.2022/0000215-1–IN-
TERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO MOOD
- REPRESENTADO PELO ADVOGADO MARCIO
HENRIQUE LEANDRO - OAB/SP Nº 230.618
Assunto: Auto de Multa nº 77-131.358-6– I – DESPACHO
– 1 – À vista das informações do Agente da Guarda Civil
Metropolitana-GCM e da Gerência de Fiscalização MANTE-
NHA-SE o Auto de Multa nº 77-131.358-6.
PROCESSO SEI Nº 6056.2022/0003777-4–
INTERESSADO: PASTELARIA E LANCHONETE
MAINLY LTDA ME
Assunto: Autos de Multa nº 77-133.721-3, 77-133.722-1
e 77-133.723-0– I – DESPACHO – 1 – À vista das informa-
ções do Agente da Guarda Civil Metropolitana-GCM e da
Gerência de Fiscalização MANTENHAM-SE os Autos de
Multa nº 77-133.721-3, 77-133.722-1 e 77-133.723-0
o De acordo com o Decreto 54.423/13, a remoção e o
plantio compensatório na calçada verde deverá ser submetido à
apreciação junto a Subprefeitura.
o Os documentos aprovados deverão ser entregues em SEL
para a obtenção do Alvará de Aprovação da Edificação, nos
termos do Decreto 55.036/14.
II - A eficácia do presente despacho está condicionada à
formalização do Termo de Compromisso Ambiental.
III - A execução dos plantios deverá ser realizada até o fi-
nal das obras e antes da obtenção do Certificado de Conclusão.
IV - PUBLIQUE-SE.
V - À Assessoria Jurídica da CLA para as providências
necessárias.
São Paulo, 27 de abril de 2022.
Eduardo de Castro
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente
SVMA
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº
6027.2022/0004894-8
INTERESSADA: GPM CONSTRUTORA E INCORPORA-
DORA EIRELI
ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
- TAC
DESPACHO
O Coordenador da Coordenação de Fiscalização Ambien-
tal - CFA, nos termos da competência que lhe foi conferida,
considerando o disposto no Decreto Municipal nº 54.421/13,
RESOLVE em conformidade com o estabelecido na Lei Fe-
deral nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal nº
6.514/08, tendo em vista a lavratura do Auto de Infração
nº 036994 e seu respectivo Auto de Multa nº 67-014.405-
3, ambos constantes do Processo Administrativo SEI nº
6027.2022/0001894-1, à vista da manifestação da Assessoria
e da Diretoria da Divisão de Fiscalização Ambiental - DFA, sobre
a viabilidade da proposta para reparar o dano ambiental de
forma alternativa constante no Processo Administrativo SEI nº
6027.2022/0004894-8, DEFERIR o pedido de celebração de
TAC ora oferecido e a consequente LAVRATURA do Termo
de Ajustamento de Conduta - TAC com a interessada GPM
CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, regularmente
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.122.992/0001-90.
SEI: 6027.2022/0002044-0
Assunto: Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental
Interessado: Thessalonica Incorporação e Participação
LTDA .
I. O Coordenador do Licenciamento Ambiental - CLA, no
exercício de sua competência legal, à vista dos elementos
informativos do SEI 6027.2022/0002044-0, especialmente
manifestações do Grupo Técnico de Áreas Contaminadas -
GTAC, DEFERE a solicitação de análise de Avaliação Ambiental
referente à área localizada na Rua Senador Pádua Sales, 94
e 114, Subprefeitura Sé, cadastrada sob o(s) contribuinte(s)
011.088.0036-1/0035-1, tendo sido emitido o Parecer Técni-
co nº 132/GTAC/2022.
SEI: 6027.2022/0001927-1
Assunto: Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental
Interessado: BRF S/A
I. O Coordenador do Licenciamento Ambiental - CLA, no
exercício de sua competência legal, à vista dos elementos in-
formativos do SEI 6027.2022/0001927-1, especialmente ma-
nifestações do Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC,
DEFERE a solicitação de análise de Avaliação Ambiental refe-
rente à área localizada na Av. Escola Politécnica, 760, Subprefei-
tura LAPA, cadastrada sob o(s) contribuinte(s) 082.231.0026-6,
tendo sido emitido o Parecer Técnico n. 114/GTAC/2022.
DEPTO DE PARQUES E ÁREAS VERDES
PROCESSO 6027.2022/0004822-0 - Despacho interno
SVMA/CGPABI Nº 062369924 - Despacho N° 177 -
DGPU - Interessado : Parque Guarapiranga - Assunto :
Supressão de 16 (dezesseis) exemplares arbóreos sendo:
08 (oito) Eucalyptus sp.; 02 (dois) Paubrasilia echinata;
01 (um) Piptadenia gonoacantha; 01 (um) Cupressus sp.;
02 (dois) Persea americana; 01 (um) Ocotea odorifera
e 01 (um) Caryota urens I. No uso das atribuições que
me foram conferidas por lei e na manifestação técnica do
DGPU, AUTORIZO, em caráter excepcional a supressão de 16
(dezesseis) exemplares arbóreos sendo: 08 (oito) Eucalyptus sp.;
02 (dois) Paubrasilia echinata; 01 (um) Piptadenia gonoacantha;
01 (um) Cupressus sp.; 02 (dois) Persea americana; 01 (um)
Ocotea odorifera e 01 (um) Caryota urens na área interna
do Parque Guarapiranga, sito à Av. Guarapiranga 175 ,
nesta capital. II. DETERMINO que seja providenciado, pela
administração do parque, o plantio de 16 (dezesseis) novos
exemplares arbóreos , padrão DEPAVE, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após o corte, conforme determina o artigo 15 da Lei
Municipal nº 10.365/87. III. O presente despacho terá validade
por 12 (doze) meses.
INFRAESTRUTURA URBANA E
OBRAS
GABINETE DO SECRETÁRIO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI
DESPACHOS: LISTA 1127
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA UR-
BANA
ENDERECO: RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 165
INTERESSADO: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
URBANA E OBRAS
ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para
prestação dos serviços de recarga, manutenção de extintores
de incêndio e testes pneumático nas mangueiras de incêndio,
através de um corpo técnico especializado, e com a utilização
de ferramentas apropriadas, de acordo com as recomendações
do fabricante dos equipamentos, para as necessidades da Se-
cretaria. Dispensa de licitação. Possibilidade.
I - No uso das atribuições que me foram conferidas por
Lei, em especial a Portaria 002/SMSO-G/2017, com fulcro no
Artigo 24, inciso II, da Lei 8666/93 e Lei Municipal 13.278/2002,
regulamentada pelo Decreto Municipal 44.279/2003 e parecer
exarado pela Procuradoria Geral do Munícipio, ementado sob
n. 11.876, AUTORIZO a contratação direta da sociedade em-
presária HIPER FIRE PREVENCAO E COMBATE AO INCENDIO
EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 14.737.655/0001-51 para
execução de serviços de recarga, manutenção de extintores
de incêndio e testes pneumático nas mangueiras de incêndio,
através de um corpo técnico especializado, e com a utilização
de ferramentas apropriadas, de acordo com as recomendações
do fabricante dos equipamentos, para as necessidades da Se-
cretaria, no prazo estimado de 30 (trinta) dias.
II - Em consequência, fica autorizada a emissão de nota
de empenho no valor de R$ 15.695,00 (quinze mil e seiscentos
e noventa e cinco reais), onerando a dotação orçamentária 22
.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00 do presente exercício
financeiro.
III - Publique-se.
IV - Encaminhem-se os autos ao DAF/DA para atuali-
zação da certidão previdenciária da futura contratada e,
ato seguinte, ao DAF/DF para providências de cautela, em
especial a emissão da competente nota de empenho, em
consonância com as normas financeiras e orçamentárias
vigentes.
EDUARDO OLIVATTO
Chefe de Gabinete
da publicação do extrato do Termo Aditivo 01 no Diário
Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C.
III - A eficácia do presente despacho está condicionada à
formalização e à publicação do extrato do Termo Aditivo
01 ao Termo de Compromisso Ambiental n°153/2020, no
Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C.
IV - PUBLIQUE-SE.
V - Após, a Assessoria Técnica da CLA para as providên-
cias necessárias.
EDUARDO DE CASTRO
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente
SVMA
SEI nº 6027.2021/0006899-8
Interessado: THE LANCASHIRE GENERAL INVESTMENT
COMPANY LIMITED e EMCCAMP INCORPORACAO SC 14
SPE LTDA.
Assunto: Solicitação de manejo de vegetação em decor-
rência de construção de um conjunto residencial vertical EHMP/
HMP/R2V/ZM/PA1, localizado na Rua da Mooca, 1678 - 1736,
Mooca, São Paulo - SP.
Contribuintes: 028.046.0319-9;
DESPACHO
I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei,
com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014
(Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com
fundamento no artigo 11, inciso I da Lei Municipal nº
10.365/1987 considerando os termos do PARECER TÉC-
NICO AMBIENTAL N° 327/DCRA/GTMAPP/2021, doc.
056719583, e seu respectivo Projeto de Compensação Am-
biental - PCA, constantes no processo administrativo SEI nº
6027.2021/0006899-8, AUTORIZO o manejo arbóreo, a com-
pensação ambiental e a lavratura do Termo de Compromisso
Ambiental (TCA) correspondente, nos termos do relatório da
Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, que
adoto, como razão de decidir, observadas as demais formalida-
des legais e administrativas pertinentes, conforme os seguintes
termos:
· Corte de: 10 (dez) árvores exóticas;
· Corte de: 10 (dez) árvores nativas;
· Cadastradas na calçada: 06 (seis) exemplares;
· Plantio interno de: 108 (cento e oito) mudas com DAP
3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão
DEPAVE, acompanhadas de seus respectivos tutores;
· Plantio na calçada de: 01 (uma) muda com DAP 3,0 cm,
de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE,
acompanhada de seu respectivo tutor;
· Conversão no FEMA de: 281 (duzentos e oitenta e uma)
mudas DAP 3,0 de espécies nativas do Estado de São Paulo, pa-
drão DEPAVE, conforme 3ª reunião ordinária de 2022 da CCA;
· Intervenção em Patrimônio Ambiental;
· Implantação de calçada verde;
Observações:
· O atendimento à instalação de aquecimento solar deve
ser seguido pelo disposto no Anexo I da Lei n° 16.642/2017.
· O projeto indica a implantação de calçada verde, confor-
me critérios ao Decreto n° 59.671/2020, como especificado na
PCA aprovada.
· O projeto está isento quanto ao atendimento da Quota
Ambiental.
· Os documentos aprovados deverão ser entregues em
SMUL para obtenção do Alvará de Aprovação da Edificação, nos
termos do Decreto 55.036/14.
· As plantas aprovadas se encontram nos documentos SEI:
Planta PSP (056547467) e Planta PCA (056547463) do processo
SEI 6027.2021/0006899-8.
· Por impossibilidade de alternativa locacional, aprovamos
tecnicamente o manejo arbóreo, em caráter excepcional.
II - A eficácia do presente despacho está condicionada à
formalização do Termo de Compromisso Ambiental.
III - A execução dos plantios deverá ser realizada até o fi-
nal das obras e antes da obtenção do Certificado de Conclusão.
IV - PUBLIQUE-SE.
V - À Assessoria da CLA para as providências necessárias.
EDUARDO DE CASTRO
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambien-
teSVMA
SEI nº. 6027.2021/0007082-8
Interessado: SEQ10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIA-
RIOS LTDA
CNPJ.: 32.147.171/0001-34
Assunto: Solicitação de autorização para manejo arbóreo
em virtude construção de condomínio de serviço de hosp. e
Com. Cat. uso r2V-2/ Nr1-3/ NR1-12 / ZEU / PA-5, em imóvel
localizado na Rua Padre Garcia Velho, 45, Pinheiros, São Paulo/
SP, CEP 05421-030.
DESPACHO
I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei,
com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014
(Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com
fundamento no artigo 11, inciso I da Lei Municipal nº
10.365/1987 considerando os termos do emitido LAUDO DE
AVALIAÇÃO AMBIENTAL N° 145/CLA/DCRA/GTMAPP/2021
(cf. SEI 052508469), e seu respectivo Projeto de Compensa-
ção Ambiental - PCA, constantes no processo administrativo
6027.2021/0007082-8, AUTORIZO o manejo arbóreo, como
razão de decidir, observadas as demais formalidades legais e
administrativas pertinentes, conforme os seguintes termos:
· Densidade arbórea inicial: 09 (nove);
· Densidade arbórea final: 20 (vinte);
· Corte de: 00 (zero) árvore invasora;
· Corte de: 06 (seis) árvores exóticas;
· Corte de: 02 (duas) árvores nativas;
· Cadastradas em calçada + área de doação: 01 (um)
exemplar arbóreo;
· Preservadas: 00 (zero);
· Transplante interno: 00 (zero);
· Transplante externo: 00 (zero);
· Plantio Interno: 08 (oito) mudas DAP 3,0 cm, acompa-
nhadas com os seus respectivos tutores de espécies nativas do
Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;
· Plantio calçada: 11 (onze) mudas DAP 3,0 cm, acom-
panhadas com o seus respectivos tutores de espécie nativa do
Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;
· Mudas para Deliberação: 11 (onze) mudas DAP 3,0 cm,
acompanhadas dos seus respectivos tutores, de espécies nativas
do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas
em depósito pecuniário junto ao Fundo Especial do Meio Am-
biente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme o que
fora deliberado pela 03ª Reunião Ordinária de 2022 da Câmara
de Compensação Ambiental;
· Há implantação de calçada verde;
· Não há intervenção em Patrimônio Ambiental;
· Não há intervenção em VPP;
· Não há intervenção em APP;
· Não há intervenção em fragmento florestal;
Observações:
o O projeto indica atendimento ao Decreto n° 59.671/20,
pela implantação de calçada verde conforme especificado na
PCA aprovada.
o O atendimento à instalação de aquecimento solar deve
ser seguido pelo disposto no Anexo I da Lei n° 16.642/2017.
o O projeto atende a pontuação da Quota Ambiental pre-
vista na Lei nº 16.402/ 16, com redução de área permeável de
49,33%, conforme planilha de Quota Ambiental analisada do-
cumento SEI: 050745338 do processo SEI 6027.2021/0007082-
8.
o As plantas aprovadas se encontram nos documen-
tos SEI: PSP 050745254 e PCA 050745302 do processo SEI
6027.2021/0007082-8.
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sexta-feira, 29 de abril de 2022 às 05:01:53
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