SECRETARIAS - RESCIBMT 58HOMOLOGA RESO AD REF 07 2018MOTOLÂNCIA JACIARA
| Data de publicação | 18 Dezembro 2018 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27404 |
Resolução CIB/MT Nº 058 de 13 de setembro de 2018.
Dispõe sobre aprovação da Ampliação de Frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), com a inclusão de uma motolância, no município de Jaciara, situado na Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso.
A COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I. A Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
II. A Portaria GM/MS Nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;
III. O Decreto N° 5.055, de 27 de abril de 2004, que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências;
IV. A Portaria GM/MS Nº 4.279 de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
V. A Portaria GM/MS Nº 1.010 de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;
VI. A Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
VII. A Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 03 de outubro de 2017, Título II do componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Capítulo I que dá as diretrizes para a implantação do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192);
VIII. A Resolução CIB/MT Nº 165 de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a implantação da Central Estadual de Regulação Médica das Urgências - SAMU 192 em todo o estado de Mato Grosso;
IX. A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Sul Matogrossense Nº. 50, de 05 de junho de 2018, que dispõe sobre a ampliação de Frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), com a inclusão de uma motolância, no município de Jaciara, situado na Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso;
X. A Resolução CIB/MT Ad referendum Nº 07, de 01 de agosto de 2018, que dispõe sobre aprovação da Ampliação de Frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), com a inclusão de uma motolância, no município de...
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