SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 147 06 12 2021 PACTUAÇÃO DOS LEITOS DE UTI COVID 19
| Data de publicação | 09 Dezembro 2021 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28140 |
RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Plano de Leitos de Unidade de Terapia Intensiva-UTI Adulto e Pediátrico que podem ser incorporados nas Redes de Atenção a Saúde-RAS cumprindo as exigências para o funcionamento dos leitos de UTI Tipo II do Estado de Mato Grosso para o ano de 2022.
A COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I A Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
II -A Portaria GM/MS nº 356 de 11 de março de 2020, sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
III - A Portaria MS/SAES nº 237, de 18 de março de 2020 (*) republicada no DOU em 15 de junho de 2020, que inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;
IV - A Portaria MS/SAES nº 245, de 24 de março de 2020 (*) republicada no DOU em 15 de junho de 2020, que inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pelo COVID-19;
V - A Portaria GM/MS Nº 829, de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;
VI - O Decreto nº 522 de 12 de junho de 2020, que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;
VII - A Resolução CIB/MT n º 244 de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre a atualização do Anexo III do Plano de Contingência para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19, versão 11, para o Estado de Mato Grosso e estabelece as referências de leitos COVID-19 em Mato Gosso;
VIII - O Ofício Circular Conjunto CONASS/CONASEMS nº 004, de 02 de dezembro de 2020, acerca da Expansão da Rede de Atenção à Saúde com a incorporação de 5.000 novos leitos de UTI para o país;
IX - A Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020, que dispõe sobre Plano de Leitos de UTI Adulto e Pediatrico para combate a Infecção Humana pelo Novo Coronavíus SARS-Cov-2, causador da doença COVID- 19, do Estado de Mato Grosso para o ano de 2021, Homologada pela Resolução CIB/MT n°01 de 05 de fevereiro de 2021;
X - O Ofício Conjunto CONASS/CONASEMS nº 024, de 28 de outubro de 2021, acerca da incorporaçãode leitos de UTI da Rede de Atenção à Saúde;
XI - A necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação emergencial.
R E S O L V E:
Art. 1º. Aprovar o Plano de Leitos de UTI Adulto e Pediátrico para o ano de 2022 dos leitos existentes que podem ser incorporados nas RAS cumprindo as exigências para o funcionamento dos leitos de UTI Tipo II conforme Anexo Único desta Resolução.
Parágrafo Único: Os leitos que tratam o Artigo 1º deverão ser incorporados a Rede de Atenção à Saúde/RAS e posteriormente incorporados ao teto MAC do ente federado, com as regras existentes, sendo que o gestor dará ciência de tal condição ao aderir ao projeto e assinar Termo de Compromisso visando cumprir as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, no prazo máxima de até 12 (doze) meses.
Art. 2º. A Secretaria Estadual de Saúde e o COSEMS instituirão uma comissão para acompanhar por meio de visita técnica, se os leitos de UTI estão de acordo com as regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º. A Comissão emitirá relatório técnico e fica sob responsabilidade do gestor de cada Unidade Hospitalar (CNESS) atender as não conformidades apontadas no respectivo relatório quando houver.
Art. 4º. Caso permaneça as não conformidades ao final de 12 meses, sem prejuízo das implicações administrativas, civil e criminal, assegurados o contraditório e ampla defesa, ocorrerá desabilitação dos referidos leitos.
Art.5º Esta Resolução entra em vigor após homologada pelo plenário da CIB/MT, revogando o disposto na Resolução CIB/MT Ad Referendum n.º 144 de 30 de dezembro de 2021.
Cuiabá/MT, 06 de dezembro de 2021.
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(Original assinado) Gilberto Gomes de Figueiredo Presidente da CIB/MT |
(Original assinado) Marco Antônio Norberto Felipe Presidente do COSEMS/MT |
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ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CIB/MT “AD REFERENDUM” Nº 147 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Plano de Leitos de Unidades de Terapia Intensiva-UTI Adulto e Pediátrica de 2022.
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UF |
MUNICÍPIO |
MACRORREGIÃO |
CNES |
NATUREZA JURÍDICA |
GESTÃO |
NOME HOSPITAL |
AMPLIAÇÃO 2022: LEITOS UTI ADULTO COVID-19 |
AMPLIAÇÃO 2022: LEITOS UTI PEDIÁTRICO COVID-19 |
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MT |
CUIABÁ |
CENTRO-NORTE |
9841903 |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
ESTADUAL |
HOSPITAL ESTDUAL SANTA CASA |
20 |
10 |
|
MT |
VÁRZEA GRANDE |
6853781 |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
ESTADUAL |
HOSPITAL ESTDUAL LOUSITE FERREIRA DA SILVA |
20 |
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|
|
MT |
CUIABÁ |
7349270 |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
MUNICIPAL |
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO BENEDITO DE CUIABÁ |
20 |
|
|
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MT |
CUIABÁ |
9209352 |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
MUNICIPAL |
HOSPITAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DR LEONY PALMA CARVALHO |
10 |
10 |
|
|
MT |
VÁRZEA GRANDE |
2391635 |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
MUNICIPAL |
HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE |
10 |
|
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MT |
ALTA FLORESTA |
NORTE |
2471345 |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
ESTADUAL |
HOSPITAL REGIONAL DE ALTA FLORESTA ALBERT SABINE |
10 |
|
|
MT |
ALTA FLORESTA |
3913899 |
PRIVADO |
MUNICIPAL |
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA |
10 |
|
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|
MT |
SINOP |
6085423 |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
ESTADUAL |
HOSPITAL REGIONAL JORGE DE ABREL |
20 |
|
|
|
MT |
SORRISO |
2795655 |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
ESTADUAL |
HOSPITAL REGIONAL DE SORRISO |
10 |
|
|
|
MT |
NOVA MUTUM |
0181277 |
PRIVADO |
MUNICIPAL |
HOSPITAL REGIONAL HILDA STRENGER RIBEIRO |
20 |
|
|
|
MT |
PEIXOTO DE AZEVEDO |
2699842 |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
MUNICIPAL |
HOSPITAL REGIONAL PEIXOTO DE AZEVEDO |
10 |
|
|
|
MT |
GUARANTÃ DO NORTE |
2392046 |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
MUNICIPAL |
HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO |
10 |
|
|
|
MT |
RONDONÓPOLIS |
SUL |
2396866 |
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS |
MUNICIPAL |
SANTA CASA DE RONDONÓPOLIS |
10 |
|
|
MT |
RONDONÓPOLIS |
3028925 |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
MUNICIPAL |
HOSPITAL DE REFERÊNCIA SAÚDE DA FAMILIA DR ANTONIO DOS SANTOS MUNIZ |
10 |
|
|
|
MT |
CAMPO VERDE |
2396106 |
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS |
MUNICIPAL |
HOSPITAL MUNICIPAL CORAÇÃO DE JESUS |
10 |
|
|
|
MT |
PRIMAVERA DO LESTE |
2397463 |
PRIVADO |
MUNICIPAL |
HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LUCAS |
10 |
|
|
|
MT |
TANGARÁ DA SERRA |
CENTRO-NOROESTE |
2767384 |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
MUNICIPAL |
HOSPITAL MUNICIPAL ARLETE DEISY SICHETTI DE BRITO |
10 |
|
|
MT |
TANGARÁ DA SERRA |
2472414 |
PRIVADO |
MUNICIPAL |
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ANGELA |
10 |
|
|
|
MT |
TANGARÁ DA SERRA |
2472139 |
PRIVADO |
MUNICIPAL |
HOSPITAL DAS CLINICAS VIDA E SAÚDE |
10 |
|
|
|
MT |
JUÍNA |
2393395 |
PRIVADO |
MUNICIPAL |
HOSPITAL SÃO LUCAS JUÍNA |
10 |
|
|
|
MT |
ÁGUA BOA |
LESTE |
2473046 |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
MUNICIPAL |
HOSPITAL REGIONAL DE AGUA BOA |
10 |
|
|
MT |
QUERÊNCIA |
4070070 |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
MUNICIPAL |
HOSPITAL MUNICIPAL DE QUERENCIA |
10 |
|
|
|
MT |
BARRA DO GARÇAS |
2395886 |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
MUNICIPAL |
HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MILTON PESSOA MORBECK |
10 |
|
|
|
MT |
CÁCERES |
OESTE |
2534460 |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
ESTADUAL |
HOSPITAL REGIONAL DR ANTONIO FONTES |
10 |
10 |
|
MT |
PONTES E LACERDA |
2752654 |
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS |
MUNICIPAL |
HOSPITAL VALE DO GUAPORÉ |
10 |
|
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