SECRETARIAS - RESCIBMT Nº 139 06 08 2021 RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CIB Nº PLANO DE AÇÃO
| Data de publicação | 11 Agosto 2021 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28061 |
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 139 DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a retificação da Resolução CIB/MT nº 09 de 05 de fevereiro de 2021 onde aprova o Plano de Ação da Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência para o Estado de Mato Grosso.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências:
II. II. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
III. O Decreto nº 7.612 de 17 de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limites - visa promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência;
IV. A Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo VI (Origem: PTR MS/GM 793/2012) que institui a Rede De Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPcD) no âmbito do Sistema Único de Saúde;
V - A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, TÍTULO VIII, Capítulo IV (Origem: PTR MS/GM 835/2012), que institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde;
VI - O disposto nos Instrutivos de Reabilitação auditiva, física, intelectual e visual (Centros Especializados em Reabilitação - CER e Oficinas Ortopédicas), versão 3.0 atualizada em agosto de 2020;
VII - A Portaria GBSES nº 100 de 2020 que ratifica o Artigo 1º da Portaria 149/2019, alterando a composição dos representantes do Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Estado de Mato Grosso;
VIII - A Resolução CIB/MT Nº 244/13 de 05 de dezembro de 2013, que aprova o Plano Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Estado de Mato Grosso, e a necessidade de atualização do mesmo.
R E S OLV E:
Art. 1º. - Aprovar retificação da Resolução CIB/MT nº 09 de 05 de fevereiro de 2021 onde aprova o Plano de Ação da Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência para o Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único: A retificação de que trata o Artigo 1º, diz respeito à Proposta de...
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