SECRETARIAS - RESCIBMT Nº 40 DE 10 05 201805 LEITOS UTI ADULTO HOSP SANTA HELENA 2
| Data de publicação | 07 Junho 2018 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27276 |
Resolução CIB/MT Nº. 040 de 10 de Maio de 2018
Dispõe sobre a Credenciamento/Habilitação de 05 (cinco) leitos na Unidade de Terapia Intensiva Adulto - UTIa Tipo II do Hospital Beneficente Santa Helena para atender o Estado de Mato Grosso.
A COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando:
I. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 1990, que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e articulação interfederativa;
II. A Resolução da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outra providencias;
III. A Portaria GM/MS nº 2.848, de 06 de novembro de 2007, que publica a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS;
IV. Portaria nº 895, de 31 de março de 2017 que Institui o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva adulto, pediátrico, UCO, queimados e Cuidados Intermediários adulto e pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
V. A Proposição Operacional da Comissão Intergestora Regional da Baixada Cuiabana, nº 23 de 27 de abril de 2018 que Propõe aprovar o Credenciamento/Habilitação de 05 (cinco) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto, no Hospital Beneficente Santa Helena, situado no município de Cuiabá que pertence a Região de Saúde da baixada Cuiabana no Estado de Mato Grosso;
VI. A análise de documentos constantes no processo de protocolo n.º 238760/2018 e 219530/2018 (apenso), de 15 de maio de 2018, encontram-se em conformidade com o Manual de Credenciamento e Habilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares no Estado de Mato Grosso e Portaria nº 895, de 31 de março de 2017 que Institui o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva adulto, pediátrico, UCO, queimados e Cuidados Intermediários adulto e pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
VII. O Parecer Técnico Conclusivo nº 08 RPCA/ERBC/2018 em conjunto com Coordenadoria de Atenção Especializada - CAE, favorável ao Credenciamento/Habilitação de 05 leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto, Hospital...
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