SECRETARIAS - RESOLUÇÃO 003 2020 PROGRAMAS LEI 631 201926 05 2020 (1)

Data de publicação28 Maio 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição27760

RESOLUÇÃO Nº 003/2020 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Economico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que efetuaram a migração em Fevereiro de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

RAZÃO SOCIAL/ NOME

CPF/ CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

BENEFÍCIO

EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE

1

ANTONIO CARLOS FELITO EM RECUPERACAO JUDICIAL

13.014.496/0001-02

13.411.068-4

PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER

01/01/2020

2

ANTONIO CARLOS FELITO EM RECUPERACAO JUDICIAL

13.014.496/0001-02

13.411.068-4

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/01/2020

3

BIG BAG BRASIL EMBALAGENS - EIRELI

06.063.219/0001-16

13.243.042-8

PD000028 - PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil

01/01/2020

4

BLOCOS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP

13.537.179/0001-62

13.421.519-2

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/01/2020

5

BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

01.722.958/0001-59

13.286.985-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/01/2020

6

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

08.895.796/0001-08

13.340.105-7

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/01/2020

7

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

08.895.796/0013-33

13.590.196-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/01/2020

8

CARLOS MARIN

944.875.291-15

13.382.582-5

PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER

01/01/2020

9

CARLOS MARIN

944.875.291-15

13.382.582-5

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/01/2020

10

CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

00.777.674/0001-05

13.164.360-6

PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico

01/01/2020

11

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DE FELIZ NATAL-COOPERFELIZ

08.382.761/0001-67

13.327.947-2

PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis

01/01/2020

12

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DE FELIZ NATAL-COOPERFELIZ

08.382.761/0001-67

13.327.947-2

PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos

01/01/2020

13

COOPERATIVA MISTA SAPEZALENSE - COOMISA

08.689.261/0001-72

13.335.144-0

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/01/2020

14

DB FABRICACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

21.333.217/0001-93

13.572.150-4

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/01/2020

15

EXPRESSO DISTRIBUIDORA DE PNEUS EIRELI

08.697.836/0001-07

13.334.395-2

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/01/2020

16

FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

15.239.509/0001-69

13.452.860-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/01/2020

17

FRIMENTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

08.709.189/0001-06

13.334.736-2

PD000010 - PRODEIC Investe Frigoríficos de Suínos Mato Grosso

01/01/2020

18

FRIMENTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

08.709.189/0001-06

13.334.736-2

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/01/2020

19

INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LUCIANA LTDA -EPP

01.396.829/0001-18

13.025.350-2

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/01/2020

20

LATICINIOS CASTERLEITE LTDA

36.875.045/0001-57

13.135.310-1

PD000001 - PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso

01/01/2020

21

LATICINIOS CASTERLEITE LTDA

36.875.045/0001-57

13.135.310-1

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/01/2020

22

LATICINIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA

34.761.254/0006-59

13.191.594-0

PD000001 - PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso

01/01/2020

23

LATICINIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA

34.761.254/0006-59

13.191.594-0

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/01/2020

24

LELI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

22.880.562/0001-00

13.595.532-7

PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso

01/01/2020

25

NORSA REFRIGERANTES S.A

07.196.033/0049-42

13.563.821-6

PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas

01/01/2020

26

RST INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA

09.000.680/0001-18

13.342.804-4

PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica

01/01/2020

27

RST INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA

09.000.680/0001-18

13.342.804-4

PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte

01/01/2020

28

VITORIA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

07.280.697/0001-40

13.672.817-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/01/2020

Art. 2º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Fevereiro de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

RAZÃO SOCIAL/ NOME

CPF/ CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

BENEFÍCIO

EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE

1

A CARLOS DE OLIVEIRA TRANSPORTES

36.914.372/0001-70

13.135.705-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/04/2020

2

A S SIQUEIRA AGROPECUARIA

29.912.155/0001-86

13.718.719-0

PD000005 - PRODEIC Investe Couro Mato Grosso

01/04/2020

3

A S SIQUEIRA AGROPECUARIA

29.912.155/0001-86

13.718.719-0

PD000010 - PRODEIC Investe Frigoríficos de Suínos Mato Grosso

01/04/2020

4

A S SIQUEIRA AGROPECUARIA

29.912.155/0001-86

13.718.719-0

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/04/2020

5

A. S. RAMOS

20.200.482/0001-30

13.540.885-7

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/04/2020

6

ADALIR MORES E CIA. LTDA ME

07.839.273/0001-73

13.599.722-4

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/04/2020

7

AGRISOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS PARA AGRICULTURA LTDA

19.298.495/0002-96

13.657.002-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/04/2020

8

AGROPASTORIL ZORTEA LTDA

83.516.369/0001-89

13.246.774-7

PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER

01/04/2020

9

AGROPASTORIL ZORTEA LTDA

83.516.369/0001-89

13.246.774-7

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/04/2020

10

AGROPASTORIL ZORTEA LTDA

83.516.369/0001-89

13.246.774-7

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/04/2020

11

AGROPECUARIA CHAPADA LTDA

35.807.232/0001-30

13.798.011-6

PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER

01/04/2020

12

AGROPECUARIA CHAPADA LTDA

35.807.232/0001-30

13.798.011-6

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/04/2020

13

AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO DE BENS ESPERANCA LTDA

35.796.479/0001-07

13.797.551-1

PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER

01/04/2020

14

AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO DE BENS ESPERANCA LTDA

35.796.479/0001-07

13.797.551-1

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/04/2020

15

AGROPECUARIA LOCKS LTDA

01.982.131/0005-08

13.723.572-0

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/04/2020

16

AGROPECUARIA MARTINS RIBEIRO AMR LTDA

29.580.998/0001-22

13.799.563-6

PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER

01/04/2020

17

AGROPECUARIA MARTINS RIBEIRO AMR LTDA

29.580.998/0001-22

13.799.563-6

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/04/2020

18

AGROPECUARIA MARTINS RIBEIRO AMR LTDA

29.580.998/0001-22

13.799.563-6

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/04/2020

19

AGROPECUARIA MATA LINDA LTDA

26.776.898/0002-69

13.238.981-9

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/04/2020

20

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