SECRETARIAS - RESOLUÇÃO 017 2021 PROGRAMAS LEI 631 201928 05 2021
| Data de publicação | 31 Maio 2021 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28010 |
RESOLUÇÃO Nº 017/2021 - SEDEC
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Economico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;
CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;
RESOLVE:
Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Abril de 2021, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:
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Nº |
RAZÃO SOCIAL/ NOME |
CPF/CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
BENEFÍCIO |
EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE |
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1 |
46 TRANSPORTES LTDA |
41.394.753/0001-06 |
13.865.860-9 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/06/2021 |
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2 |
ADAO ALVES GARCIA JUNIOR |
483.363.511-91 |
13.282.890-1 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/06/2021 |
|
3 |
AGRO MARTELLI XX LTDA |
39.803.545/0001-71 |
13.846.401-4 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
12/04/2021 |
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4 |
AGRO MARTELLI XX LTDA |
39.803.545/0001-71 |
13.846.401-4 |
PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé |
01/06/2021 |
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5 |
AGROPECUARIA KREIBICH LTDA |
35.412.247/0001-08 |
13.795.341-0 |
PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé |
01/06/2021 |
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6 |
AGROPECUARIA MARTELLI II LTDA |
34.467.009/0001-29 |
13.780.516-0 |
PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé |
01/06/2021 |
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7 |
AGROPECUARIA OLIVEIRA LTDA |
37.147.075/0001-00 |
13.824.306-9 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
09/04/2021 |
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8 |
AGROPECUARIA OLIVEIRA LTDA |
37.147.075/0001-00 |
13.824.306-9 |
DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem |
01/06/2021 |
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9 |
AGROPECUARIA OLIVEIRA LTDA |
37.147.075/0001-00 |
13.824.306-9 |
PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT |
01/06/2021 |
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10 |
AGROPECUARIA OLIVEIRA LTDA |
37.147.075/0001-00 |
13.824.306-9 |
PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões |
01/06/2021 |
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11 |
AGROPECUARIA OLIVEIRA LTDA |
37.147.075/0001-00 |
13.824.306-9 |
PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim |
01/06/2021 |
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12 |
AGROPECUARIA OLIVEIRA LTDA |
37.147.075/0001-00 |
13.824.306-9 |
PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol |
01/06/2021 |
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13 |
AGROPECUARIA OLIVEIRA LTDA |
37.147.075/0001-00 |
13.824.306-9 |
PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo |
01/06/2021 |
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14 |
AGROPECUARIA OLIVEIRA LTDA |
37.147.075/0001-00 |
13.824.306-9 |
PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim |
01/06/2021 |
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15 |
AGROVERDE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI |
23.531.459/0001-17 |
13.607.308-5 |
DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem |
01/06/2021 |
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16 |
AGROVERDE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI |
23.531.459/0001-17 |
13.607.308-5 |
PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões |
01/06/2021 |
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17 |
ALCEU JOSE DE QUEIROZ |
007.401.521-49 |
13.263.784-7 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
22/04/2021 |
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18 |
ALCEU JOSE DE QUEIROZ |
007.401.521-49 |
13.263.784-7 |
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses |
01/06/2021 |
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19 |
ALINE TERNES ALVES |
40.483.325/0001-97 |
13.852.647-8 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/06/2021 |
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20 |
ANTONIO GON |
283.355.387-00 |
13.309.932-6 |
PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia |
01/06/2021 |
|
21 |
ANTONIO GON E OUTROS |
283.355.387-00 |
13.309.931-8 |
PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia |
01/06/2021 |
|
22 |
ATACADAO DAS EMBREAGEM LTDA |
39.666.917/0001-65 |
13.841.528-5 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/06/2021 |
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23 |
AUTO POSTO TERRA SANTA COM. DE COMBUSTIVEIS LTDA |
36.919.560/0001-91 |
13.810.724-6 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/06/2021 |
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24 |
BEATRICE - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AMENDOIM LTDA |
68.272.665/0004-30 |
13.809.425-0 |
PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim |
01/06/2021 |
|
25 |
BENJAMIM MARTINS DE OLIVEIRA |
004.904.311-00 |
13.223.764-4 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
23/04/2021 |
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26 |
BENJAMIM MARTINS DE OLIVEIRA |
004.904.311-00 |
13.223.764-4 |
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses |
01/06/2021 |
|
27 |
BETÂNIA MARIA TEMPONI SANTOS |
469.069.752-34 |
13.245.611-7 |
PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia |
01/06/2021 |
|
28 |
BF AGRO LTDA |
39.687.341/0001-12 |
13.844.237-1 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
20/04/2021 |
|
29 |
BF AGRO LTDA |
39.687.341/0001-12 |
13.844.237-1 |
PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT |
01/06/2021 |
|
30 |
BF AGRO LTDA |
39.687.341/0001-12 |
13.844.237-1 |
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses |
01/06/2021 |
|
31 |
BF AGRO LTDA |
39.687.341/0001-12 |
13.844.237-1 |
PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões |
01/06/2021 |
|
32 |
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA |
10.425.282/0034-90 |
13.606.993-2 |
PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim |
01/06/2021 |
|
33 |
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA |
10.425.282/0037-33 |
13.607.560-6 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
15/04/2021 |
|
34 |
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA |
10.425.282/0038-14 |
13.607.212-7 |
PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim |
01/06/2021 |
|
35 |
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA |
10.425.282/0043-81 |
13.608.662-4 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
15/04/2021 |
|
36 |
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA |
10.425.282/0043-81 |
13.608.662-4 |
PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim |
01/06/2021 |
|
37 |
BOTTAN AGROPECUARIA LTDA |
32.130.984/0002-00 |
13.809.670-8 |
PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões |
01/06/2021 |
|
38 |
CASSIO LEANDRO VACARI |
086.942.707-57 |
13.586.269-8 |
PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia |
01/06/2021 |
|
39 |
CLOVIS PATRIOTA |
003.659.209-91 |
13.267.030-5 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/06/2021 |
|
40 |
CONTINUA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA |
10.958.894/0001-80 |
13.431.488-3 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/06/2021 |
|
41 |
COOPERATIVA AGROPECUARIA PRIMAVERA COAP |
37.433.314/0001-98 |
13.819.181-6 |
PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT |
01/06/2021 |
|
42 |
COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL |
04.463.344/0012-40 |
13.565.799-7 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/06/2021 |
|
43 |
CORSINI & LAHR LTDA |
41.232.145/0001-03 |
13.863.491-2 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
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