SECRETARIAS - RESOLUÇÃO 029 2022 PROGRAMAS LEI 631 2019
| Data de publicação | 03 Junho 2022 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28258 |
RESOLUÇÃO Nº 029/2022 - SEDEC
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;
CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;
RESOLVE:
Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em abril de 2022, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:
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Nº |
RAZÃO SOCIAL/ NOME |
CPF/CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
BENEFÍCIO |
EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE |
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1 |
3B AGRO LTDA |
45.009.273/0001-35 |
13.921.975-7 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
06/04/2022 |
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2 |
3B AGRO LTDA |
45.009.273/0001-35 |
13.921.975-7 |
PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões |
01/06/2022 |
|
3 |
A. J. F. PEREIRA ME |
02.143.689/0001-39 |
13.177.647-9 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/06/2022 |
|
4 |
ADILSON GARCIA ALVES |
621.643.501-97 |
13.226.306-8 |
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses |
01/06/2022 |
|
5 |
ADIR MARIA PIO |
298.858.841-49 |
13.247.491-3 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
18/04/2022 |
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6 |
ADIR MARIA PIO |
298.858.841-49 |
13.247.491-3 |
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses |
01/06/2022 |
|
7 |
ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI |
430.139.101-00 |
13.775.691-7 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
08/04/2022 |
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8 |
ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI |
430.139.101-00 |
13.775.691-7 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/06/2022 |
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9 |
ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI |
430.139.101-00 |
13.775.691-7 |
PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia |
01/06/2022 |
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10 |
ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI |
430.139.101-00 |
13.775.691-7 |
PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha |
01/06/2022 |
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11 |
ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI |
430.139.101-00 |
13.775.691-7 |
PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha |
01/06/2022 |
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12 |
AGROMIX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA |
45.654.339/0001-40 |
13.927.420-0 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/06/2022 |
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13 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0001-87 |
13.926.781-6 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
13/04/2022 |
|
14 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0001-87 |
13.926.781-6 |
PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT |
01/06/2022 |
|
15 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0001-87 |
13.926.781-6 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/06/2022 |
|
16 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0001-87 |
13.926.781-6 |
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses |
01/06/2022 |
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17 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0001-87 |
13.926.781-6 |
PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia |
01/06/2022 |
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18 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0001-87 |
13.926.781-6 |
PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé |
01/06/2022 |
|
19 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0001-87 |
13.926.781-6 |
PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões |
01/06/2022 |
|
20 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0001-87 |
13.926.781-6 |
PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim |
01/06/2022 |
|
21 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0001-87 |
13.926.781-6 |
PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol |
01/06/2022 |
|
22 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0001-87 |
13.926.781-6 |
PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha |
01/06/2022 |
|
23 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0001-87 |
13.926.781-6 |
PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha |
01/06/2022 |
|
24 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0001-87 |
13.926.781-6 |
PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico |
01/06/2022 |
|
25 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0001-87 |
13.926.781-6 |
PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava |
01/06/2022 |
|
26 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0001-87 |
13.926.781-6 |
PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo |
01/06/2022 |
|
27 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0001-87 |
13.926.781-6 |
PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim |
01/06/2022 |
|
28 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0001-87 |
13.926.781-6 |
PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes |
01/06/2022 |
|
29 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0002-68 |
13.926.802-2 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
13/04/2022 |
|
30 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0002-68 |
13.926.802-2 |
PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT |
01/06/2022 |
|
31 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0002-68 |
13.926.802-2 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/06/2022 |
|
32 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0002-68 |
13.926.802-2 |
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses |
01/06/2022 |
|
33 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0002-68 |
13.926.802-2 |
PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia |
01/06/2022 |
|
34 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0002-68 |
13.926.802-2 |
PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé |
01/06/2022 |
|
35 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0002-68 |
13.926.802-2 |
PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões |
01/06/2022 |
|
36 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0002-68 |
13.926.802-2 |
PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim |
01/06/2022 |
|
37 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0002-68 |
13.926.802-2 |
PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol |
01/06/2022 |
|
38 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0002-68 |
13.926.802-2 |
PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha |
01/06/2022 |
|
39 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0002-68 |
13.926.802-2 |
PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha |
01/06/2022 |
|
40 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0002-68 |
13.926.802-2 |
PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico |
01/06/2022 |
|
41 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0002-68 |
13.926.802-2 |
PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava |
01/06/2022 |
|
42 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0002-68 |
13.926.802-2 |
PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo |
01/06/2022 |
|
43 |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA |
44.464.826/0002-68 |
13.926.802-2 |
PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim |
01/06/2022 |
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