SECRETARIAS - RESOLUÇÃO CETB 1872022
| Data de publicação | 01 Abril 2022 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28217 |
RESOLUÇÃO N° 187/2022/CETb/SETASC/MT
Aprova o Relatório de Gestão do Bloco de Ações e Serviços da Qualificação Social e Profissional Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE/MT, relativo ao ano de 2021, proposto pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania do Estado de Mato Grosso - SETASC/MT.
O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO DE MATO GROSSO - CETb/MT, criado através do Decreto n° 37 de 13 de fevereiro de 1995 regulamentado pelas leis n° 7.814 de 09 de dezembro de 2002, lei n° 7.914 de 27 de junho de 2003, lei n° 8.390 de 30 de novembro de 2005, lei n° 9.108 de 13 de abril de 2009, lei n° 10.904 de 14 de junho de 2019, no uso de suas atribuições legais e conforme determina o art. 3°, § 2° da Lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6°, inciso II da Resolução Codefat n° 831, de 21 de maio de 2019, e já credenciado junto ao Ministério da Economia, nos termos das arts. 14 e 19-A da Resolução Codefat n° 831, de 21 de maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar, por unanimidade o Relatório de Gestão do Bloco de Ações e Serviços da Qualificação Social e Profissional Gestão Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE/MT, relativo ao ano de 2021, conforme determina a Portaria ME/SEPEC/SPPE N° 5733, de 13 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Relatório de Gestão, de que trata o Art. 10 da Resolução CODEFAT N° 888 de 02 de dezembro de 2020, que:
I - Está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/ME n° 5733, de 13 de maio de 2021;
II - O órgão gestor local demonstrou que não houve realização, das ações previstas no Plano de Ações e Serviços - Qualificação Profissional. Justificativa - repasse tardio dos recursos do FAT, não havendo tempo hábil para execução;
III - As metas de resultados estabelecidas no PAS 2021- não foram alcançadas em razão não realização das ações previstas;
IV - O órgão gestor local demonstrou através dos extratos bancários, os recebimentos dos recursos, transferidos do Fundo de Amparo ao Trabalho - FAT para a Conta Corrente do Fundo Estadual do Trabalho - FEAT/MT demonstrou também que os recursos não foram utilizados e permanecem depositados em conta;
V - O órgão gestor local assegurou sem descontinuidade a execução das ações e serviços do SINE no Estado de Mato Grosso;
VI - Não houve despesas realizadas com recurso proveniente do repasse do recurso federal;
VII - Órgão gestor local apresentou os extratos bancários da conta do Fundo...
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