SECRETARIAS - RESOLUÇÃO CETB 1882022
| Data de publicação | 13 Maio 2022 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28243 |
RESOLUÇÃO N° 188/2022/CETb/SETASC/MT
Aprova o Plano de Ações e Serviços - PAS do bloco de ações e serviços “Qualificação Social e Profissional” no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, relativo ao saldo orçamentário de 2022 do Estado de Mato Grosso, proposto pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania do Estado de Mato Grosso - SETASC/MT.
O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO DE MATO GROSSO - CETb/MT, criado através do Decreto n° 37 de 13 de fevereiro de 1995 regulamentado pelas leis n° 7.814 de 09 de dezembro de 2002, lei n° 7.914 de 27 de junho de 2003, lei n° 8.390 de 30 de novembro de 2005, lei n° 9.108 de 13 de abril de 2009, lei n° 10.904 de 14 de junho de 2019, no uso de suas atribuições legais e conforme determina o art. 3°, § 2° da Lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6°, inciso II da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, e já credenciado junto ao Ministério da Economia, nos termos das arts. 14 e 19-A da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, e considerando aprovação unânime, ocorrida na reunião extraordinária, de 12/05/2022,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços - PAS do bloco de serviços de Qualificação Social e Profissional, referente o exercício de 2022, nos termos da Resolução CODEFAT 931, de 18/11/2021, para o Estado de Mato Grosso, proposto pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania do Estado de Mato Grosso - SETASC/MT, que:
I - está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/ME n° 21.171, de 24 de setembro de 2020;
II - as ações estão adequadas ao objetivo geral e à meta de resultado esperado;
III - a destinação de recursos está adequada às ações;
IV - a destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou provenientes de Emendas Parlamentares, limita-se à relação de naturezas de despesas constantes do Anexo II da Portaria SPPE/SEPEC/ME n° 21.171, de 24 de setembro de 2020;
V - a destinação dos recursos alocados pelo Estado de Mato Grosso ao Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT/MT está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação estadual de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste Conselho Estadual do Trabalho CETb/MT.
Art. 2° Esta Resolução produz seus efeitos à data da reunião extraordinária que aprovou o...
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