SECRETARIAS - RESOLUÇÃO CETB
| Data de publicação | 29 Maio 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28509 |
RESOLUÇÃO N° 193/2022/CETB/SETASC/MT
Aprova o Plano de Ações e Serviços - PAS do bloco de serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE, referente ao exercício de 2023, do Estado de Mato Grosso, proposto pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania do Estado de Mato Grosso - SETASC/MT.
O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO DE MATO GROSSO, criado através do Decreto n° 37 de 13 de fevereiro de 1995 regulamentado pelas leis n° 7.814 de 09 de dezembro de 2002, lei n° 7.914 de 27 de junho de 2003, lei n° 8.390 de 30 de novembro de 2005, lei n° 9.108 de 13 de abril de 2009, lei n° 10.904 de 14 de junho de 2019, no uso de suas atribuições legais e conforme determina o art. 3°, § 2° da Lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6°, inciso II da Resolução Codefat n° 831, de 21 de maio de 2019, e já credenciado junto ao Ministério da Economia, nos termos das arts. 14 e 19-A da Resolução Codefat n° 831, de 21 de maio de 2019, resolve:
Art. 1° Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços - PAS do Sistema Nacional de Emprego - SINE, referente ao exercício de 2023, do Estado de Mato Grosso, em razão de ter concluído, com base em análise das informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania do Estado de Mato Grosso - SETASC/MT, que:
I - está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/ME n° 8.057, de 20 de março de 2020;
II - as ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de resultados;
III - a destinação de recursos está adequada às ações;
IV - a destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou proveniente de Emendas Parlamentares, limita-se à relação de naturezas de despesas constantes do Anexo III da Portaria SPPE/SEPEC/ME n° 8.057, de 20 de março de 2020;
V - a destinação dos recursos alocados pelo Estado de Mato Grosso ao Fundo Estadual de Amparo ao Trabalho - FEAT/MT observa o percentual mínimo de contrapartida fixado em Resolução do Codefat, está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação municipal/estadual/distrital de trabalho, emprego e renda e...
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