SECRETARIAS - RESOLUÇÃO CIB Nº 007/2018
| Data de publicação | 11 Abril 2018 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 27238 |
Resolução CIB/MT Nº 07 de 08 de março de 2018.
Dispõe sobre o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo no município de Terra Nova do Norte situado na região de saúde Vale do Peixoto.
A COMISSÃO INTERGESTORES DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I. A Portaria SAS/MS Nº 048 de 11 de fevereiro de 1999, referente ao Planejamento Familiar;
II. A Portaria SAS/MS Nº 629 de 25 de Agosto de 2006, referente à descentralização de algumas habilitações e definiu que caberá aos Gestores Estaduais/Municipais identificar no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os estabelecimentos de saúde que dispõem de contrato de Gestão/Metas;
III. A Resolução CIB/MT 007, de 10 de Fevereiro de 2011, que dispõe sobre normas de procedimentos para a Laqueadura Tubária e Vasectomia, no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;
IV. A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Vale do Peixoto Nº 024 de 21 de setembro de 2017, que propõe a implantação da equipe multidisciplinar de aconselhamento e planejamento familiar para realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia do município de Terra Nova do Norte, situado na região de saúde Vale do Peixoto;
V. O Parecer Técnico do Escritório Regional de Saúde de Peixoto de Azevedo, que informa que os pacientes encaminhados para cirurgias de esterilização definitiva (laqueadura tubária e vasectomia) serão regulados para as referências hospitalares regional e estadual.
RESOLVE:
Artigo 1º - Credenciar a Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo no município de Terra Nova do Norte.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá/MT, 08 de março de 2018.
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(Original assinado) Luiz Soares Presidente da CIB/MT |
(Original assinado) Silvia Regina Cremonez Sirena Presidente do COSEMS/MT |
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