SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 034 2022SEDECPROGRAMAS LEI 631 2019
| Data de publicação | 31 Outubro 2022 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28363 |
RESOLUÇÃO Nº 034/2022 - SEDEC
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;
CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;
RESOLVE:
Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em setembro de 2022, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:
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Nº |
RAZÃO SOCIAL/ NOME |
CPF/CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
BENEFÍCIO |
EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE |
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1 |
A. R. DOS SANTOS |
48.055.343/0001-80 |
13.962.677-8 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/11/2022 |
|
2 |
ADROALDO AIR BENVENUTI |
047.687.871-34 |
13.250.152-0 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
10/09/2022 |
|
3 |
ADROALDO AIR BENVENUTI |
047.687.871-34 |
13.250.152-0 |
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses |
01/11/2022 |
|
4 |
ADROALDO AIR BENVENUTI |
047.687.871-34 |
13.284.885-6 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
10/09/2022 |
|
5 |
ADROALDO AIR BENVENUTI |
047.687.871-34 |
13.284.885-6 |
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses |
01/11/2022 |
|
6 |
ALEX PREMOLI |
21.834.079/0001-26 |
13.571.241-6 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/11/2022 |
|
7 |
ANA FERRARI |
604.652.390-72 |
13.963.737-0 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
29/09/2022 |
|
8 |
ANA FERRARI |
604.652.390-72 |
13.963.737-0 |
PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT |
01/11/2022 |
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9 |
ANA FERRARI |
604.652.390-72 |
13.963.737-0 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/11/2022 |
|
10 |
ANA FERRARI |
604.652.390-72 |
13.963.737-0 |
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses |
01/11/2022 |
|
11 |
ANA FERRARI |
604.652.390-72 |
13.963.737-0 |
PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia |
01/11/2022 |
|
12 |
ANA FERRARI |
604.652.390-72 |
13.963.737-0 |
PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé |
01/11/2022 |
|
13 |
ANA FERRARI |
604.652.390-72 |
13.963.737-0 |
PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões |
01/11/2022 |
|
14 |
ANA FERRARI |
604.652.390-72 |
13.963.737-0 |
PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim |
01/11/2022 |
|
15 |
ANA FERRARI |
604.652.390-72 |
13.963.737-0 |
PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol |
01/11/2022 |
|
16 |
ANA FERRARI |
604.652.390-72 |
13.963.737-0 |
PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha |
01/11/2022 |
|
17 |
ANA FERRARI |
604.652.390-72 |
13.963.737-0 |
PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha |
01/11/2022 |
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18 |
ANA FERRARI |
604.652.390-72 |
13.963.737-0 |
PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico |
01/11/2022 |
|
19 |
ANA FERRARI |
604.652.390-72 |
13.963.737-0 |
PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava |
01/11/2022 |
|
20 |
ANA FERRARI |
604.652.390-72 |
13.963.737-0 |
PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo |
01/11/2022 |
|
21 |
ANA FERRARI |
604.652.390-72 |
13.963.737-0 |
PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim |
01/11/2022 |
|
22 |
ANA FERRARI |
604.652.390-72 |
13.963.737-0 |
PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes |
01/11/2022 |
|
23 |
ANA LUIZA AVELAR BORGHETTI |
037.863.681-20 |
13.826.714-6 |
PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo |
01/11/2022 |
|
24 |
ANTONIO AUGUSTO MOREIRA CURVO |
201.732.297-00 |
13.962.846-0 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
29/09/2022 |
|
25 |
ANTONIO AUGUSTO MOREIRA CURVO |
201.732.297-00 |
13.962.846-0 |
PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT |
01/11/2022 |
|
26 |
ANTONIO AUGUSTO MOREIRA CURVO |
201.732.297-00 |
13.962.846-0 |
PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões |
01/11/2022 |
|
27 |
ANTONIO GOMES JARDIM NETO E OUTROS |
957.723.678-20 |
13.962.082-6 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
23/09/2022 |
|
28 |
ANTONIO GOMES JARDIM NETO E OUTROS |
957.723.678-20 |
13.962.082-6 |
PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT |
01/11/2022 |
|
29 |
ANTONIO GOMES JARDIM NETO E OUTROS |
957.723.678-20 |
13.962.082-6 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/11/2022 |
|
30 |
ANTONIO GOMES JARDIM NETO E OUTROS |
957.723.678-20 |
13.962.082-6 |
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses |
01/11/2022 |
|
31 |
ANTONIO GOMES JARDIM NETO E OUTROS |
957.723.678-20 |
13.962.082-6 |
PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia |
01/11/2022 |
|
32 |
ANTONIO GOMES JARDIM NETO E OUTROS |
957.723.678-20 |
13.962.082-6 |
PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões |
01/11/2022 |
|
33 |
ANTONIO GOMES JARDIM NETO E OUTROS |
957.723.678-20 |
13.962.082-6 |
PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim |
01/11/2022 |
|
34 |
ARLINDO CELESTINO BRAUM FUCINA |
523.148.800-30 |
13.886.634-1 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/11/2022 |
|
35 |
AUTO ELETRICA SANTOS LTDA |
48.045.886/0001-16 |
13.962.517-8 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/11/2022 |
|
36 |
BM AGRONEGOCIOS TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
16.651.897/0001-53 |
13.879.084-1 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/11/2022 |
|
37 |
BOM FUTURO INDUSTRIA E COMERCIO DE PEIXES LTDA |
09.181.634/0001-62 |
13.368.101-7 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
14/09/2022 |
|
38 |
BOM FUTURO INDUSTRIA E COMERCIO DE PEIXES LTDA |
09.181.634/0001-62 |
13.368.101-7 |
PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal |
01/11/2022 |
|
39 |
BRENDA VIECILI MATTIONI |
051.490.681-28 |
13.958.896-5 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
01/09/2022 |
|
40 |
BRENDA VIECILI MATTIONI |
051.490.681-28 |
13.958.896-5 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/11/2022 |
|
41 |
BRENDA VIECILI MATTIONI |
051.490.681-28 |
13.958.896-5 |
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses |
01/11/2022 |
|
42 |
BRENDA VIECILI MATTIONI |
051.490.681-28 |
13.958.896-5 |
PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia |
01/11/2022 |
|
43 |
BRENDA VIECILI MATTIONI |
051.490.681-28 |
13.958.896-5 |
PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé |
01/11/2022 |
|
44 |
BRENDA VIECILI MATTIONI |
051.490.681-28 |
13.958.896-5 |
PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões |
01/11/2022 |
|
45 |
BRENDA VIECILI MATTIONI |
051.490.681-28 |
13.958.896-5 |
PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim |
01/11/2022 |
|
46 |
BRENDA VIECILI... |
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