SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 044 2023SEDECPROGRAMAS LEI 631 2019
| Data de publicação | 30 Junho 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28531 |
RESOLUÇÃO Nº 044/2023 - SEDEC
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;
CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;
RESOLVE:
Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em maio de 2023, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:
|
Nº |
RAZÃO SOCIAL/ NOME |
CPF/CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
BENEFÍCIO |
EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE |
|
1 |
ADRIANO AKEGAWA E OUTROS |
570.670.901-72 |
13.996.631-5 |
DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem |
01/07/2023 |
|
2 |
ADRIANO AKEGAWA E OUTROS |
570.670.901-72 |
13.996.631-5 |
PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT |
01/07/2023 |
|
3 |
ADRIANO AKEGAWA E OUTROS |
570.670.901-72 |
13.996.631-5 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/07/2023 |
|
4 |
ADRIANO AKEGAWA E OUTROS |
570.670.901-72 |
13.996.631-5 |
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses |
01/07/2023 |
|
5 |
ADRIANO AKEGAWA E OUTROS |
570.670.901-72 |
13.996.631-5 |
PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia |
01/07/2023 |
|
6 |
ADRIANO AKEGAWA E OUTROS |
570.670.901-72 |
13.996.631-5 |
PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé |
01/07/2023 |
|
7 |
ADRIANO AKEGAWA E OUTROS |
570.670.901-72 |
13.996.631-5 |
PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões |
01/07/2023 |
|
8 |
ADRIANO AKEGAWA E OUTROS |
570.670.901-72 |
13.996.631-5 |
PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim |
01/07/2023 |
|
9 |
ADRIANO AKEGAWA E OUTROS |
570.670.901-72 |
13.996.631-5 |
PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol |
01/07/2023 |
|
10 |
ADRIANO AKEGAWA E OUTROS |
570.670.901-72 |
13.996.631-5 |
PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha |
01/07/2023 |
|
11 |
ADRIANO AKEGAWA E OUTROS |
570.670.901-72 |
13.996.631-5 |
PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha |
01/07/2023 |
|
12 |
ADRIANO AKEGAWA E OUTROS |
570.670.901-72 |
13.996.631-5 |
PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico |
01/07/2023 |
|
13 |
ADRIANO AKEGAWA E OUTROS |
570.670.901-72 |
13.996.631-5 |
PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava |
01/07/2023 |
|
14 |
ADRIANO AKEGAWA E OUTROS |
570.670.901-72 |
13.996.631-5 |
PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo |
01/07/2023 |
|
15 |
ADRIANO AKEGAWA E OUTROS |
570.670.901-72 |
13.996.631-5 |
PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim |
01/07/2023 |
|
16 |
ADRIANO AKEGAWA E OUTROS |
570.670.901-72 |
13.996.631-5 |
PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes |
01/07/2023 |
|
17 |
AGAMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E SINTETCOS LTDA |
22.124.800/0001-57 |
13.573.193-3 |
DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem |
01/07/2023 |
|
18 |
AGAMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E SINTETCOS LTDA |
22.124.800/0001-57 |
13.573.193-3 |
PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso |
01/07/2023 |
|
19 |
AGRIGRAOS ARMAZENS GERAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
49.453.759/0001-19 |
13.981.107-9 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
08/05/2023 |
|
20 |
AGROMEQ INDUSTRIA DE PECAS AGRICOLAS LTDA |
07.013.296/0001-24 |
13.466.201-6 |
PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte |
01/07/2023 |
|
21 |
AGROPECUARIA AEROPORTO LTDA |
10.494.756/0001-98 |
13.551.423-1 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
31/05/2023 |
|
22 |
AGROPECUARIA AEROPORTO LTDA |
10.494.756/0001-98 |
13.551.423-1 |
PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT |
01/07/2023 |
|
23 |
AGROPECUARIA AEROPORTO LTDA |
10.494.756/0001-98 |
13.551.423-1 |
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses |
01/07/2023 |
|
24 |
AGROPECUARIA AEROPORTO LTDA |
10.494.756/0001-98 |
13.551.423-1 |
PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões |
01/07/2023 |
|
25 |
AGROPECUARIA AEROPORTO LTDA |
10.494.756/0001-98 |
13.551.423-1 |
PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes |
01/07/2023 |
|
26 |
AGROPECUARIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA |
05.480.855/0012-33 |
13.938.832-0 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
06/05/2023 |
|
27 |
AGROPECUARIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA |
05.480.855/0012-33 |
13.938.832-0 |
PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT |
01/07/2023 |
|
28 |
AGROPECUARIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA |
05.480.855/0012-33 |
13.938.832-0 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/07/2023 |
|
29 |
AGROPECUARIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA |
05.480.855/0012-33 |
13.938.832-0 |
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses |
01/07/2023 |
|
30 |
AGROPECUARIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA |
05.480.855/0012-33 |
13.938.832-0 |
PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões |
01/07/2023 |
|
31 |
AGROPECUARIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA |
05.480.855/0012-33 |
13.938.832-0 |
PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim |
01/07/2023 |
|
32 |
AGROPECUARIA MADEIRINHA LTDA |
24.698.573/0001-07 |
13.331.469-3 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
16/05/2023 |
|
33 |
ALDAIR SCHWARZ E OUTROS |
577.318.029-49 |
13.894.547-0 |
PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT |
01/07/2023 |
|
34 |
ALEXANDRA APARECIDA PERINOTO E OUTROS |
581.793.721-20 |
13.505.500-8 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/07/2023 |
|
35 |
AMANDA FERREIRA CHAVES LTDA |
50.680.153/0001-03 |
13.998.308-2 |
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco |
01/07/2023 |
|
36 |
ANDRESSA DOS SANTOS |
024.822.501-45 |
13.820.096-3 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
05/05/2023 |
|
37 |
ANDRESSA DOS SANTOS |
024.822.501-45 |
13.820.096-3 |
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses |
01/07/2023 |
|
38 |
ANTONIO MIGUEL WEBER DOS SANTOS |
336.706.929-91 |
13.294.586-0 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
05/05/2023 |
|
39 |
ANTONIO MIGUEL WEBER DOS SANTOS |
336.706.929-91 |
13.294.586-0 |
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses |
01/07/2023 |
|
40 |
ARMANDO PINTOR FILHO |
482.414.071-49 |
13.787.441-3 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
23/05/2023 |
|
41 |
ARMANDO PINTOR FILHO |
482.414.071-49 |
13.787.441-3 |
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses |
01/07/2023 |
|
42 |
AURORA ARMAZENS GERAIS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA |
11.587.605/0003-09 |
13.978.126-9 |
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa |
15/05/2023 |
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO