SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 05
| Data de publicação | 26 Julho 2022 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28294 |
RESOLUÇÃO Nº 05, DE 21 DE JULHO DE 2022
Pactua os temas prioritários da Agenda Regulatória da Política de Assistência Social -MT - biênio 2022/2023.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO SUAS - CIB/SUAS/MT, de acordo com as competências estabelecidas na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS), aprovada pela Resolução n°. 33, de 12 de dezembro de 2012 do Conselho Nacional de Assistência Social, e:
CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória da Política de Assistência Social - SAAS/SETASC é um instrumento de planejamento, visando a melhoria da qualidade regulatória.
CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 11.664 de 10/01/22, institui a Política Estadual de Assistência Social em Mato Grosso, em seu Art. 8º traz a Regulação como função essencial na organização da gestão.
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 1.310 de 09/03/22, aprova a Estrutura Organizacional da SETASC. e cria formalmente a Coordenadoria de Regulação e Gestão Financeira do SUAS.
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 969 de 11/06/21, aprova o Regimento Interno da SETASC, traz como uma das Competências da Coordenadoria de Regulação e Gestão Financeira do Suas, em seu art.64. “III - propor e conduzir as agendas regulatórias do SUAS, de forma articulada com os demais setores da SETASC.”
CONSIDERANDO o levantamento de temas prioritários, interno (Trabalhadores Estaduais da Política de Assistência Social) e externo (Trabalhadores e Gestores Municipais de Assistência Social, Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS e Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS), realizado no mês de junho de 2022.
CONSIDERANDO a análise dos temas pelo Grupo de Trabalho Estadual da Agenda Regulatória e a definição das prioridades para o biênio 2022/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Pactuar os temas prioritários da Agenda Regulatória da Política de Assistência Social - MT para o biênio 2022/2023, em consonância com os eixos temáticos, conforme análise do Grupo de Trabalho Estadual, realizada em reunião do dia 08 de julho de 2022.
§ 1º- Os temas foram escolhidos a partir da compilação das demandas internas e externas dos temas mais frequentes e de maior urgência e relevância discutidos pelo Grupo de Trabalho, que serão estudados e elaborados regulamentações ou revisões de regulamentações existentes até o final do biênio 2022/2023. Os temas prioritários foram:
I - Eixo Temático 01- temas gerais:
a) Regulamentar fluxos, procedimentos e responsabilidades para Estado e municípios...
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