SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 128/2023/CONDEPRODEMAT - INCLUSÃO DA NCM 23032000 - BAGAÇO DE CANA DE AÇÚCAR NA RESOLUÇÃO Nº 032/2019/CONDEPRODEMAT
| Data de publicação | 01 Junho 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28512 |
RESOLUÇÃO N.º 128/2023/CONDEPRODEMAT
O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n.º 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas na Lei nº 11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com base nas deliberações de seus membros na 14ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 31 de maio de 2023.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019;
CONSIDERANDO que compete ao CONDEPRODEMAT, por meio de resoluções de caráter geral, considerando a agregação de valor, a localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado, definir a forma e os critérios para concessão de benefícios fiscais e/ou tratamento diferenciado, bem como para a quantificação dos respectivos percentuais, respeitando os princípios de isonomia entre os contribuintes enquadrados dentro do mesmo segmento econômico, conforme art. 6º do Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO a Resolução do CONDEPRODEMAT nº 032/2019, que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.
R E S O L V E:
Art. 1º Incluir o NCM 23.03.20.00 no produto Indústria de Alimentos, nos artigos 1º e 2º na Resolução do CONDEPRODEMAT nº 032/2019, que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem, conforme abaixo:
|
Produto |
NCM |
Operação Interna |
Operação Interestadual |
|
Indústria de Alimentos |
23.03.20.00 |
75,00% |
80,00% |
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Cuiabá - MT, 31 de maio de 2023.
CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do CONDEPRODEMAT
(Original assinado)
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