SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 146APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DO FEHIDRO PARA O ANO DE 2022
| Data de publicação | 14 Março 2022 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28203 |
RESOLUÇÃO CEHIDRO Nº. 146 DE 10 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Plano de Aplicação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos para o ano de 2022.
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;
Considerando o Decreto nº 796, de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências;
Considerando o Decreto Estadual nº 715, de 18 de novembro de 2020, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO para o ano de 2022, conforme anexo único.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2022, para fins de regularização administrativa.
Mauren Lazzaretti
Secretária de Estado de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
ANEXO ÚNICO
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
2022
I. INTRODUÇÃO
O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, regido pelas normas estabelecidos na Lei nº 11.088 de 09 de março de 2020, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 715 de 18 de novembro de 2020, tem por finalidade dar suporte financeiro para a implementação e manutenção do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
De acordo com o Decreto Estadual são objetivos do FEHIDRO:
I. contribuir com o financiamento para implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos de domínio do Estado de mato Grosso;
II. fomentar o desenvolvimento das ações, programas e projetos decorrentes do Plano Estadual de Recursos Hídricos, dos Planos de Bacias Hidrográficas e dos programas governamentais de recursos hídricos, que mantenham a compatibilização entre os usos múltiplos e sua utilização racional e integrada;
III. prover recursos financeiros necessários para o financiamento de estudos e pesquisas, e para a aplicação em programas, projetos, obras e ações, proporcionando a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos;
IV. fortalecer os órgãos e entidades componentes do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, incluindo o pagamento das despesas de manutenção e custeio administrativo;
V. apoiar a fiscalização do uso dos recursos hídricos no território do Estado.
O Plano Anual de Aplicação do FEHIDRO para o ano de 2.022 foi elaborado pela Superintendência de Recursos Hídricos - SURH em conjunto com a Coordenadoria de Controle de Recursos Hídricos - CCRH, Coordenadoria de Ordenamento Hídrico - COH e Coordenadoria de Monitoramento da Água e do Ar - CMAA. E segue para apreciação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO, com o detalhamento dos programas e suas ações assim como os orçamentos.
II. PROGRAMAS ESPECÍFICOS
Para melhor detalhar as ações e a aplicação dos recursos do Fundo, definiu-se a criação de 05 programas específicos, os quais estão descritos abaixo:
II.1 Programa de Gerenciamento de Recursos Hídricos
II.1.1 Implementação dos instrumentos do gestão de recursos hidricos
Os recursos destinados a este subprograma serão aplicados somente em projetos definidos pelo órgão gestor levando em consideração as prioridades da Política Estadual de Recursos Hídricos em função da criticidade das bacias hidrográficas;
II. 1.2 Manutenção da SURH
Este subprograma engloba os custos administrativos para manutenção da Superintendência de Recursos Hídricos da SEMA.
Também engloba os custos relacionados à participação dos servidores da SURH em reuniões, debates, encontros, troca de experiências e eventos em geral relacionados à Gestão de Recursos Hídricos;
Por último engloba outros convênios e parcerias ligados diretamente à Gestão de Recursos Hídricos;
II.1.3 Capacitação Continuada em Recursos Hídricos
A atuação na gestão de recursos hídricos demanda um conhecimento técnico e específico dos integrantes Sistema Estadual de Recursos Hídricos - SERH, sejam estes técnicos do Órgão Coordenador/Gestor ou membros dos órgãos colegiados, especialmente devido as particularidades da Política e dos seus instrumentos. O Plano de Capacitação continuada em Recursos Hídricos surge como uma proposta concreta para suprir esta demanda, atendendo à solicitação dos integrantes do Órgão Coordenador/Gestor (SEMA/SURH), Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO e Comitês de Bacia Hidrográfica.
II.1.4 Promover eventos relacionados a Recursos Hídricos
Promover seminários estadual e regional, oficinas, encontros públicos e debates relacionados ao tema Recursos Hídricos.
II.2 Programa de Monitoramento Hidrometeorológico e de qualidade da água
II.2.1 Monitoramento Hidrológico
A Sala de Situação para Previsão de Eventos Hidrológicos Críticos é um programa que tem o intuito de funcionar como um centro de gestão de situações hidrológicas críticas e consequentemente subsidiar a tomada de decisões por parte dos órgãos competentes, permitindo a adoção antecipada de medidas mitigadoras com o objetivo de minimizar os efeitos de secas e inundações.
As estações hidrometeorológicas que compõem a Rede de Monitoramento para Previsão de Eventos Críticos do Estado (enchentes e secas) e a Rede de Monitoramento de chuva e nível do Estado do Mato Grosso possuem o objetivo de produzir informações que possam ser utilizadas na confecção de produtos úteis aos Órgãos do Estado de Mato Grosso, principalmente a Defesa Civil do Estado, aos usuários de recursos hídricos, prefeituras, universidades, corpo técnico da SEMA, entre outros. Desta forma é extremamente necessária a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos presentes na rede do Estado, visando sempre o bom funcionamento das estações, proporcionando a coleta e transmissão de dados de chuvas e níveis de rios em regiões prioritárias de monitoramento, em tempo hábil e com confiabilidade para a geração de produtos úteis aos órgãos competentes. Atualmente a SEMA conta com uma rede de 39 estações.
II.2.2 Monitoramento da Qualidade da Água
O objetivo deste programa é promover o monitoramento qualitativo das águas superficiais e subterrâneas. A SEMA iniciou o monitoramento da qualidade da água superficial a partir de 1995 na bacia do Rio Cuiabá e implementou a Rede Hidrológica Básica em 2008 a partir da Resolução nº 16/2008 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
O monitoramento visa levantar dados a respeito de características físicas, químicas e biológicas da água, analisar indicadores ambientais e promover o cálculo de índices de qualidade para averiguar a adequação da água a determinados usos. O monitoramento da qualidade da água visa subsidiar os instrumentos de gestão de recursos hídricos, como o Sistema de Informações de Recursos Hídricos, a Outorga e o Enquadramento dos Cursos D'água.
O monitoramento compreende a realização de amostragens nas estações em MT da Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade da Água, a realização da Campanha Anual de Balneabilidade e o desenvolvimento da Rede de Mo
nitoramento de Águas Subterrâneas. O monitoramento é uma atividade contínua e que acompanha as tendências espaço/temporais de piora ou melhora na qualidade da água em virtude de fatores naturais e do uso e ocupação do solo no Estado
II.3 Programa de Controle de Recursos Hídricos
A fiscalização é uma atividade exercida pelo poder público, que usa seu poder de polícia para garantir o cumprimento dos atos normativos em vigor. A SEMA através da SURH tem como atribuição fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio do Estado, as aguas subterrâneas e as obras hídricas.
Assim, a fiscalização da SURH verifica o cumprimento de termos e condições previstas na outorga e em regulamentos específicos. A SURH identifica e autua usuários irregulares, buscando garantir disponibilidade de água para os diferentes usos e dirimir conflitos, sobretudo em bacias críticas.
Futuramente deverá ser implementado na fiscalização de uso de recursos hídricos novas tecnologias para monitoramento remoto, a exemplo do uso: da telemetria e de aplicativo de celular, para recebimento dos dados de consumo de usuários, de imagens de satélites de alta resolução para identificação de áreas irrigadas e possíveis usuários irregulares, de DRONES para sobrevoos às áreas irrigadas e obras hidráulicas durante as atividades de campo.
A regulamentação das ações de fiscalização do uso de recursos hídricos, bem como o estabelecimento dos procedimentos para apuração de infrações e a aplicação de penalidades, estão dispostas no Decreto nº 784/2021.
II.4 Programa de Apoio aos Comitês de Bacias
Em função da ausência da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Estado de Mato Grosso, e por conseguinte, inexistência das Agências de Águas nas respectivas bacias hidrográficas estaduais, a atuação dos Comitês de Bacias Hidrográficas - CBHs pode estar prejudicada, encontrando-se em uma situação de vulnerabilidade que coloca em risco sua atuação.
Os comitês são órgãos deliberativos, opinativos e articuladores da gestão. Mas não possuem a atribuição executiva. As Agências de Águas tornam-se, portanto, fundamentais para o correto funcionamento dos comitês, pois viabilizam a obtenção de recursos financeiros para investimentos em ações relativas à utilização, à recuperação, à conservação e à proteção dos recursos hídricos:
Art. 37, § 4 da Lei 11.088/2020 - Compete às Agências de Água analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos;
Com a operacionalização do Fundo Estadual de Recurso Hídricos - FEHIDRO, os comitês vislumbram uma oportunidade de efetivar suas ações e melhor democratizar o repasse financeiro às ações propostas nas bacias hidrográficas. Neste tocante é importante mencionar o...
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