SECRETARIAS - RESOLUÇÃO SECEX N° 08/2021 - CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL
| Data de publicação | 18 Março 2021 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27961 |
CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL
Resolução SECEX n° 08, de 26 de janeiro de 2021 (*)
Dispõe sobre a publicação dos balanços do exercício de 2020 do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC.
O Secretário Executivo do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, no uso das atribuições legais previstas no estatuto do BrC,
Considerando o art. 48 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade e transparência na gestão fiscal,
Considerando o art. 14 da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional n° 274, de 13 de maio de 2016, a qual estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal,
R E S O L V E:
Art. 1° Divulgar a publicação dos balanços do exercício de 2020 constantes das alíneas I a VII do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, o qual se encontra disponível no sítio eletrônico www.brasilcentral.gov.br, link "Acesso à Informação", quadro "Balanços, Demonstrações e Relatórios":
I - Balanço Financeiro;
II - Balanço Patrimonial;
III - Balanço Orçamentário;
IV - Demonstrativo dos Fluxos de Caixa;
V - Demonstrativo da Dívida Flutuante;
VI - Demonstrativo da Dívida Fundada;
VII - Demonstrativo das Variações Patrimoniais.
Parágrafo Único: No sítio eletrônico www.brasilcentral.gov.br, link "Acesso à Informação", há ainda demais informações referentes ao orçamento e à execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de gestão de pessoal de divulgação obrigatória de acordo com a legislação vigente e de interesse da sociedade.
Brasília - DF, aos 26 dias do mês de janeiro de 2021.
Jader Rieffe Jullianelli Afonso
Secretário Executivo do BrC
(*) Documento assinado eletronicamente em 26 de janeiro de 2021, processo SEI-GO n° 202016070000053.
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