SECRETARIAS - SAÚDE
| Data de publicação | 15 Abril 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
quinta-feira, 15 de abril de 2021 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (71) – 19
6021.2017/0015172-0. PGM E DEPARTAMENTOS. Con-
trato n° 012 PGM 2017. Aquisição de certificação digital
para a Procuradoria Geral do Município e seus Departa-
mentos. Cancelamento do saldo de Nota de Empenho.
Em face dos elementos que instruem o presente, no-
tadamente a manifestação da Divisão de Orçamento e
Gestão no doc. 042433154, que endosso, do Decreto nº
60.052/2021, da competência estabelecida pelo artigo
19, inciso V, do Decreto n. 57.263/2016, e pela Portaria nº
24/2017-PGM.G, AUTORIZO o cancelamento do saldo da Nota
de Empenho nº 20.210/2020, no valor de R$ 23.914,01 (Vinte e
três mil e novecentos e catorze reais e um centavo), na dotação
21.10.04.126.3024.2171.3.3.90.40.00.00, em favor da empresa
Serasa S.A. - CNPJ 62.173.620/0001-80.
6055.2021/0000107-1. Laércio Cândido Rodrigues.
Pagamento indenizatório visando à reparação de dano
em veículo. À vista da deliberação do Coordenador Geral
do Consultivo e da manifestação da SAF/DOG no doc.
042441129, bem como das disposições do Decreto nº
60.052/2021 e da competência estabelecida pelo artigo
19, inciso V, do Decreto n. 57.263/2016, pela Portaria
PGM nº 24/2017-PGM.G, AUTORIZO a emissão da Nota de
Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento em favor de
Laércio Cândido Rodrigues, CPF 757.272.698-49, no valor de R$
705,00 (Setecentos e cinco reais), onerando a operação especial
28.21.28.062.0000.0036.3.3.90.93.00.
DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES
DESPACHO DO GABINETE DA PROCURADO-
RIA – DESAP
SEI 6021.2021/0009084-2 - DEPARTAMENTO DE DE-
SAPROPRIAÇÕES Pagamento de salários periciais na Ação de
desapropriação de autos nº 103714-30.2016.8.26.0053 – 9ª
VFP. Autorização para emissão de Nota de Empenho. Em face
dos elementos que instruem o presente e à luz do disposto no
Decreto n° 60.052, de 15/01/2021, bem como pela competência
delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/CGGM.G, AUTORIZO a
emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 37.00
.37.30.15.451.3009.5.100.4.4.90.36.00.08 do orçamento
vigente no valor de R$ 6.034,16 (seis mil, trinta e quatro
reais e dezesseis centavos), conforme nota de reserva de re-
cursos (Doc.040835685), em nome de JOAQUIM VICENTE DE
REZENDE LOPES, CPF nº 870.268.218-49, correspondente ao
pagamento dos salários periciais.
DEPTO FISCAL - FISC
DEPARTAMENTO FISCAL DA PGM
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
SEI 6017.2020/0046679-2
DESPACHO Nº 412/2021– FISC G
I - Em face dos elementos que instruem o presente, no uso
das competências a mim conferidas pela Portaria PGM/CGGM
nº 01/2016, com a redação dada pela Portaria PGM/CGGM n.º
09/2020,AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor
de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), onerando a
dotação orçamentária nº 21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00
.00 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento
de honorários em favor do assistente técnico da Municipali-
dade, Sr. Paulo Sergio Marcellos, CPF 094.130.588-06, nome-
ado para atuar nos autos do Processo Judicial nº 1064701-
27.2019.8.26.0053 - 8ª VFP nos termos da Lei nº 17.224/2019 e
do Decreto nº 59.270/2020.
SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO
PROCESSO: 6018.2020/0078836-1
PORTARIA Nº 166/2021-SMS.G
Estabelece a estrutura da Rede de Ouvidoria dos SUS da
Cidade de São Paulo e seus macroprocessos de trabalho, os
procedimentos de acesso à informação no âmbito da Secretaria
Municipal da Saúde e dá outras providências.
O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, pro-
teção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamen-
to dos serviços correspondentes e outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria MS/GM Nº 1.820, de 13 de
agosto de 2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos
usuários da saúde;
CONSIDERANDO a Lei Federal 12.527, de 18 de Novembro
de 2011, que regula o acesso às informações e no seu art. 1º
dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o
acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho
de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa
dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração
pública;
CONSIDERANDO a Lei Federal 13.709 de 14 de agosto de
2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção dos Dados;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 17.433,
de 29 de julho de 2020, que dispõe sobre a reorganização da
Administração Pública Municipal Indireta, na forma que espe-
cifica, incluindo a criação e extinção de entidades e a criação,
transferência, alteração e extinção de cargos de provimento
efetivo e em comissão e de funções admitidas, bem como a
criação de empregos públicos, em especial o § 2º do artigo 45
da citada Lei;
CONSIDERANDO a Portaria Municipal 757 de 25 de Abril de
2015 – SMS.G, que determina a todas as unidades Municipais
de Saúde sob Gestão Municipal, administradas de forma direta,
indireta ou por meio de parcerias, o uso obrigatório do sistema
informatizado Ouvidor SUS para registro, acompanhamento,
categorização e gerenciamento dos dados gerados devem se
dar pelo mesmo sistema.
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº
56.832, de 19 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre o Código
de Defesa do Usuário do Serviço Público Paulistano;
CONSIDERANDO o de Decreto Municipal nº 58.426, de 18
de setembro 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de
26 de junho de 2017, que dispõe sobre a atuação dos responsá-
veis por ações de Ouvidoria e a participação, proteção e defesa
dos direitos do usuário de serviços públicos, bem como institui
a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da
Cidade de São Paulo;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº
59.685, de 13 de agosto de 2020, que dispõe sobre a reorgani-
zação da Secretaria Municipal da Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 53.623 de 12 de
dezembro de 2012 e suas alterações, que regulamenta a Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito
do poder executivo, estabelecendo procedimentos e outras
providências correlatas para garantir o direito de acesso à infor-
mação, conforme específica;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal 59.767 de 15 de
setembro de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei Federal
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta
e indireta;
CONSIDERANDO que o posicionamento da Divisão de Ouvi-
doria do SUS na estrutura organizacional visa facilitar o acesso
ao gestor. Esse posicionamento hierárquico em alto nível,
dentro da estrutura organizacional, é importante em razão da
natureza estratégica da Ouvidoria, que precisa ter assegurada
a sua autonomia administrativa perante as demais autoridades
internas e externas para articular, coordenar e intermediar as
PRM 1:
TITULAR: VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO, RF:
826.167.9
SUPLENTE: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA, RF:
817.572.1
PRM 2:
TITULAR: FERNANDA VASCONCELOS FONTES PICCINA, RF:
753.835.9
SUPLENTE: JULIO CESAR DE MOURA OLIVEIRA, RF:
753.832.4
PRM 3:
TITULAR: CARLOS FIGUEIREDO MOURÃO, RF: 617.454.0
SUPLENTE: MARCIA VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA
FELIPPE, RF: 509.913.7
ASSESSORIAS JURÍDICAS:
TITULAR: GILMAR PEREIRA MIRANDA, RF: 817.531.4
SUPLENTE: OTAVIO HENRIQUE SIMÃO E CUCINELLI, RF:
8007900
TITULAR: MARCOS ROBERTO FRANCO, RF: 696.410.9
SUPLENTE: ADRIANA PETRILLI LEMOS DE CAMPOS, RF:
735.579.3
TITULAR: ADRIANO NONATO ROSETTI, RF: 753.886.3
SUPLENTE: CAMILO SOUSA FONSECA, RF: 851.356.2
TITULAR: DEBORA SOTTO, RF: 729.380.1
SUPLENTE: JOSÉ ANTONIO APPARECIDO JR, RF: 753.834.1
TITULAR:SORAYA SANTUCCI CHEHIN, RF: 729.880.3
SUPLENTE: ANA PAULA BIRRER, RF: 738.644.3
2. Foram apresentadas as seguintes inscrições para repre-
sentantes da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da
Verba Honorária - CFAVH:
Procuradores em atividade:
TITULAR: FABIO FERNANDO JACOB, RF: 817.533.1
SUPLENTE: MARCOS BERH GOMES JARDIM, RF: 817.550.1
TITULAR: DANILO DE ARRUDA GUAZELI PAIVA, RF:
729.882.0
SUPLENTE: MARIA ELISE SACOMANO DOS SANTOS, RF:
787.264.0
Procuradores aposentados:
TITULAR: ANTONIO CLARET MACIEL SANTOS, RF: 574.131.9
SUPLENTE: CECÍLIA MARCELINO REINA, RF: 602.313.4
3. Fica concedido o prazo de 48 horas para apresentação
de eventual impugnação às candidaturas, a qual deverá ser
formalizada por petição fundamentada a ser encaminhada via
PROCESSO SEI para o ponto PGM/G.
COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E
MODERNIZAÇÃO
DESPACHO Nº 166/CGGM/2021
Processo nº 6021.2021/0011291-9- Diante dos ele-
mentos que instruem o presente, as disposições do Decreto
nº 60.052/2021, as atribuições previstas no inciso V do artigo
19 do Decreto 57.263/2016, e da competência estabeleci-
da na Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO a emissão de
Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento,
onerando a dotação nº 21.10.02.122.3024.2100.3.3.90.39.00
, do orçamento vigente, no valor de R$ 640,00 (Seiscentos e
quarenta reais), para fazer face às despesas administrativas
no âmbito do Departamento Judicial - JUD relativas ao mês
de MAIO de 2021, com fundamento no artigo 2º, incisos I, II
e III, da Lei Municipal nº 10.513/88, art. 1º, 2º e 5º do Decreto
nº 48.592/2007, e Portaria SF nº 77/2019, em nome da senhora
LUZIA APARECIDA TEIXEIRA PERES, inscrita no CPF (MF) sob nº
101.883.258-08 e R.F. nº 605.735.7.
DESPACHO Nº 167/CGGM/2021
Processo nº 6021.2021/0011292-7- Diante dos ele-
mentos que instruem o presente, as disposições do Decreto
nº 60.052/2021, as atribuições previstas no inciso V do artigo
19 do Decreto 57.263/2016, e da competência estabelecida
na Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO a emissão de Nota
de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento, onerando
a dotação nº 21.10.02.122.3024.2100.3.3.90.39.00, do orça-
mento vigente, no valor de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta
reais), para fazer face às despesas administrativas no âmbito
do Departamento de Desapropriações - DESAP relativas ao
mês de MAIO de 2021, com fundamento no artigo 2º, incisos
I, II e III, da Lei Municipal nº 10.513/88, art. 1º, 2º e 5º do
Decreto nº 48.592/2007, e Portaria SF nº 77/2019, em nome da
senhora LETÍCIA GOMEZ DE ABREU, inscrita no CPF (MF) sob nº
253.987.218-28 e R.F.nº 727.332-1
DESPACHO Nº 168/CGGM/2021
Processo nº 6021.2021/0011293-5- Diante dos ele-
mentos que instruem o presente, as disposições do Decreto
nº 60.052/2021, as atribuições previstas no inciso V do artigo
19 do Decreto 57.263/2016, e da competência estabelecida na
Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO a emissão da Nota de
Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento, onerando a
dotação nº 21.10.02.122.3024.2100.3.3.90.39.00, do orçamen-
to vigente, no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais), para
fazer face às despesas administrativas no âmbito do Departa-
mento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio - DE-
MAP relativas ao mês de MAIO de 2021, com fundamento no
artigo 2º, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 10.513/88, art. 1º,
2º e 5º do Decreto nº 48.592/2007, e Portaria SF nº 77/2019, em
nome da senhora EDNA APARECIDA GRANDIZOLLI, inscrita no
CPF (MF) sob nº 786.824.368-68 e R.F. nº 734.480-5.
DESPACHO Nº 169/CGGM/2021
Processo nº 6021.2021/0011294-3- Diante dos ele-
mentos que instruem o presente, as disposições do Decreto
nº 60.052/2021, as atribuições previstas no inciso V do artigo
19 do Decreto 57.263/2016, e da competência estabelecida
na Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO a emissão de Nota
de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento, onerando
a dotação nº 21.10.02.122.3024.2100.3.3.90.39.00, do orça-
mento vigente, no valor de R$ 910,00 (Novecentos e dez
reais), para fazer face às despesas administrativas no âmbito
da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização -
CGGM; do Departamento de Procedimentos Disciplinares
- PROCED; e do Centro de Estudos Jurídicos “Lucia Maria
Moraes Ribeiro de Mendonça” - CEJUR, relativas ao mês
de MAIO de 2021, com fundamento no artigo 2º, incisos I, II
e III, da Lei Municipal nº 10.513/88, art. 1º, 2º e 5º do Decreto
nº 48.592/2007, e Portaria SF nº 77/2019, em nome da senhora
ROSELI APARECIDA DOS SANTOS SAKIHARA, inscrita no CPF
(MF) sob nº 064.141.778-06 e R.F. nº 547.663-1.
DIVISÃO DE ORÇAMENTO E GESTÃO
COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E
MODERNIZAÇÃO
DESPACHOS EXARADOS PELO PROCURADOR COOR-
DENADOR
6021.2017/0008853-0. PGM/PFM/CEJUR. Carta-Con-
trato nº 009/PGM/2015. Operação do STFC por meio de
linhas diretas não residenciais, destinadas ao tráfego de
chamadas locais, longa distancia nacional e internacional.
Cancelamento do saldo de Nota de Empenho. Em face
dos elementos que instruem o presente, notadamente a
manifestação da Divisão de Orçamento e Gestão no doc.
042436836, que endosso, do Decreto nº 60.052/2021, da
competência estabelecida pelo artigo 19, inciso V, do De-
creto n. 57.263/2016, e pela Portaria nº 24/2017-PGM.G,
AUTORIZO o cancelamento do saldo da Nota de Empenho nº
609/2020, no valor de R$ 13.528,27 (Treze mil e quinhentos e
vinte e oito reais e vinte e sete centavos), na dotação 21.10.02
.122.3024.2100.3.3.90.39.00.00, em favor da empresa TELEFÔ-
NICA BRASIL SA. - CNPJ 02.558.157/0001-62.
DIVISÃO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO –
HOMOLOGAÇÃO
6018.2021/0000247-5 - PMSP - MARIA EUGENIA CICERO
TABACOW – RF(s): 644.889.5-01 - CTC(s) nº(s) 384/IPREM/2021
emitida(s) em 07/04/2021;
6018.2021/0015854-8 - PMSP - MARCOS RICARDO OLIVEI-
RA FERRAZ DE MISQUITA – RF(s): 318.648.2-01, 318.648.2-02
e 318.648.2-03 - CTC(s) nº(s) 388, 389 e 390/IPREM/2021
emitida(s) em 07/04/2021;
6018.2019/0075641-7 - PMSP - MANOEL GONZAGA FILHO
– RF(s): 580.645.3-01 - CTC(s) nº(s) 391/IPREM/2021 emitida(s)
em 08/04/2021;
6029.2021/0003179-3 - PMSP - MICHAEL VINICIUS DE
SOUZA ANDRADE – RF(s): 815.600.0-01 - CTC(s) nº(s) 371/
IPREM/2021 emitida(s) em 05/04/2021;
6016.2021/0016322-2 - PMSP - FABIO HOFFMANN PE-
REIRA – RF(s): 722.535.1-01 - CTC(s) nº(s) 345/IPREM/2021
emitida(s) em 22/03/2021 e
6018.2021/0002003-1 - PMSP – DAPHNIS GONCALVES
DE SOUZA – RF(s): 654.759.1-03 - CTC(s) nº(s) 16/IPREM/2021
emitida(s) em 12/01/2021.
HOMOLOGO as Certidões de Tempo de Contribuição emi-
tidas com fundamento nas disposições da Portaria MPS nº
154/2008. Publicada no DOU de 16/05/2008.
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO –
CANCELAMENTO DE HOMOLOGAÇÃO
2010-0.318.519-0 - PMSP – MANOEL GONZAGA FILHO –
RF(s): 580.645.3-01 – CTC(s) nº(s) 70/IPREM/2011 publicada(s)
16/02/2011.
CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
GABINETE DO CONTROLADOR GERAL
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Extrato – Acordo de Cooperação
PARTÍCIPES: OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO
PAULO, POR INTERMÉDIO DE SEU OUVIDOR E A PREFEITURA
DO MUNICÍPIO SÃO PAULO, REPRESENTADA PELO CONTROLA-
DOR GERAL DO MUNICÍPIO.
OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por
escopo agilizar e facilitar a tramitação e resposta das mani-
festações atinentes ao Município encaminhadas por cidadãos
à Ouvidoria do Ministério Público de São Paulo, de forma a
propiciar a participação popular no processo de otimização e
aperfeiçoamento da gestão pública, bem como na prática do
controle social, consolidando, assim, o exercício da cidadania e
a democracia deliberativa.
Recursos: Não haverá transferência de recursos financei-
ros entre os partícipes, devendo cada qual arcar com o ônus
administrativo e financeiro das obrigações assumidas neste
Termo de Cooperação Técnica, sem prejuízo da obtenção de
apoio ou patrocínio de outras entidades privadas ou públicas,
nos termos da lei.
VIGÊNCIA: Este instrumento vigorará por prazo indeter-
minado e será revogado pela vontade das partes ou pelo des-
cumprimento de suas cláusulas contados da data da assinatura
(16/03/2021).
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
CONTABILIDADE
DESPACHOS DE APROVAÇÃO DE ADIANTA-
MENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E SEUS
DEPARTAMENTOS.
Processo nº 6021.2021/0000015-0
INTERESSADO: COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E
MODERNIZAÇÃO - CGGM; DEPARTAMENTO DE PROCEDI-
MENTOS DISCIPLINARES - PROCED; CENTRO DE ESTUDOS
JURÍDICOS "LUCIA MARIA MORAES RIBEIRO DE MENDONÇA"
- CEJUR.
ASSUNTO: ADIANTAMENTO PARA DESPESAS ADMINISTRA-
TIVAS - MARÇO DE 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº.
48.592, de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de
contas do processo de adiantamento nº 6021.2021/0000015-
0 em nome de ROSELI APARECIDA DOS SANTOS SAKIHARA,
CPF n° 064.141.778-06, RF 547.663.1 referente ao período de
01/03/2021 a 31/03/2021, no valor de R$ 910,00 (Novecen-
tos e dez reais).
Processo nº 6021.2021/0000012-6
INTERESSADO: DEPARTAMENTO JUDICIAL - JUD
ASSUNTO: ADIANTAMENTO PARA DESPESAS ADMINISTRA-
TIVAS - MARÇO DE 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº.
48.592, de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de
contas do processo de adiantamento nº 6021.2021/0000012-
6 em nome de LUZIA APARECIDA TEIXEIRA PERES, CPF
n° 101.883.258-08, RF 605.735.7 referente ao período de
01/03/2021 a 31/03/2021, no valor de R$ 640,00 (Seiscen-
tos e quarenta reais).
Processo nº 6021.2021/0000013-4
INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES
- DESAP
ASSUNTO: ADIANTAMENTO PARA DESPESAS ADMINISTRA-
TIVAS - MARÇO DE 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº.
48.592, de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de
contas do processo de adiantamento nº 6021.2021/0000013-4
em nome de LETÍCIA GOMEZ DE ABREU, CPF n° 253.987.218-
28, RF 727.332-1, referente ao período de 01/03/2021 a
31/03/2021, no valor de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta
reais).
Processo nº 6021.2021/0000014-2
INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AM-
BIENTE E DO PATRIMÔNIO - DEMAP
ASSUNTO: ADIANTAMENTO PARA DESPESAS ADMINISTRA-
TIVAS - MARÇO DE 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº.
48.592, de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de con-
tas do processo de adiantamento nº 6021.2021/0000014-2 em
nome de EDNA APARECIDA GRANDIZOLLI, CPF n° 786.824.368-
68, RF 734.480-5, referente ao período de 01/03/2021 a
31/03/2021, no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais).
CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL
DO MUNICIPIO
COMUNICADO
SEI 6021.2021/0011678-7
A Comissão do Pleito, instituída pela Portaria nº 08/2021
– PGM-G, publicada no DOC de 03/03/2021, págs. 15/16 faz
saber:
1. Foram apresentadas as seguintes inscrições para repre-
sentantes do Conselho da Procuradoria Geral do Município:
DESPACHO
Ação Ordinária n° Ação Ordinária nº 1005921-
70.2014.8.26.0053 - 1ª VARA FAZENDA PUBLICA – PROCES-
SO SEI Nº 6021.2021/0003318-0 – VILMA BIANCHI DE
LUCCA E OUTROS. os termos de orientação do Departamento
Judicial - JUD 21 por meio do Encaminhamento PGM/JUD 21
Cumprimento e RPV nº 040408153, e o contido no Encaminha-
mento IPREM/DB/CAD DOCUMENT nº 042363719 constantes
do processo nº SEI 6021.2021/0003318-0 para cumprimento
definitivo de decisão judicial transitada em julgado nos autos
da Ação Ordinária nº 1005921-70.2014.8.26.0053, movida por
VILMA BIACHI DE LUCCA E OUTROS, em trâmite perante a
1ª Vara da Fazenda Publica, visando a conversão dos salários
em URV nos meses de março e junho de 1994, determino,
em caráter definitivo, em face à Ação de Cumprimento nº
0028018-71.2020.8.26.0053, em andamento na 1ª Vara da
Fazenda Publica: a) anotar a decisão havida nos prontuários
das autoras: a1) VILMA BIANCHI DE LUCCA, ex-pensionista nº
1663-2/00, nascida em 20/03/1939, portadora da identidade
RG nº 2.593.938-5 SSP/SP e do CPF/MF nº 120.251.788/91,
na condição de beneficiário do ex-servidor DANTE DE LUC-
CA, falecido em 17/12/1970, pensão extinta em 03/07/2017,
por óbito da pensionista; a2) BEATRICE BIANCHI DE LUCCA,
pensionista nº 1663-2/02, nascida em 20/06/1969, portadora
da identidade RG nº 13.598.188-8 SSP/SP e do CPF/MF nº
105.499.248/76, beneficiária do ex-servidor DANTE DE LUCCA,
falecido em 17/12/1970; e a3) ANA MARIA BEREOHFF PASETTO
BASTOS, pensionista nº 11744-7/00, nascida em 08/01/1955,
portadora da identidade RG nº 6.517.570 SSP/SP e do CPF/MF
nº 044.958.558/16, beneficiária do ex-servidor JOSE WAGNER
PASETTO BASTOS, falecido em 22/06/1993; b) cadastrar o per-
centual de 9,12% para o mês de abril/2021, em folha de paga-
mento. Ressalvando a absorção de percentual, eventual opção
de enquadramento em novo PCCS; c) elaborar os demonstrati-
vos das diferenças devidas, mês a mês, adotando-se como ter-
mo inicial o mês de fevereiro de 2009 (prescrição quinquenal)
e como termo final, a véspera do cadastramento ou data de
reestruturação ou a data de opção ou de falecimento da autora.
BENEFÍCIOS
EXTINÇÃO DE PENSÃO
6310.2021/0000652-4 - OSMAR EBERLE - À vista das
informações e com base no artigo 16, I e parágrafo único do
artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTINTA a pensão
, a partir de 17/09/2020.
6310.2021/0000653-2 - WALDYR APPARECIDO GARCIA
- À vista das informações e com base no artigo 16, I e parágrafo
único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTINTA
a pensão , a partir de 09/09/2020.
6310.2021/0000655-9 - MARY TAMURA TOMÉ - À vista
das informações e com base no artigo 21, I e parágrafo único
do artigo 22, todos da Lei n° 15.080/2009, JULGO EXTINTA a
pensão, a partir de 19/09/2020.
6310.2021/0000691-5 - THEREZINHA DEOLINDA PE-
LISSARI MACHUSSO - À vista das informações e com base
no artigo 16, I e parágrafo único do artigo 17, todos da Lei n°
10.828/90, JULGO EXTINTA a pensão , a partir de 13/09/2020.
6310.2021/0000725-3 - MARIA HELENA DA SILVA
MENEGUETTI - À vista das informações e com base no artigo
23, I e parágrafo único do artigo 24, todos da Lei n° 9.157/80,
JULGO EXTINTA a pensão , a partir de 05/02/2021.
6310.2021/0000750-4 - LÚCIA CUSTÓDIA DA SILVA - À
vista das informações e com base no artigo 21, I e parágrafo
único do artigo 22, todos da Lei n° 15.080/2009, JULGO EX-
TINTA a pensão , a partir de 16/02/2021.
INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS – DEFERIDOS
6310.2020/0002630-2 - APARECIDA DA SILVA MACHA-
DO - À vista das informações e documentos apresentados, DE-
FIRO o pedido constante no documento SEI nº 032963081, com
base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011,
e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei Municipal n°
15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamen-
tadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I, §1º,
observando o prazo de manutenção previsto no seu artigo 7º,
inciso IX, alínea "b6".
6310.2020/0003272-8 - CIRO BERNARDES DA COSTA
- À vista das informações e documentos apresentados, DEFIRO
o pedido constante no documento SEI nº 036196348, com
base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011,
e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei Municipal n°
15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamen-
tadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I, §1º,
observando o prazo de manutenção previsto no seu artigo 7º,
inciso IX, alínea "b6".
6310.2020/0003582-4 - MAURA DA CONCEIÇÃO DE
OLIVEIRA - À vista das informações e documentos apre-
sentados, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº
036549656, com base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005
e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei
Municipal n° 15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018,
regulamentadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º,
inciso I, §1º, observando o prazo de manutenção previsto no
seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6".
6310.2020/0003622-7 - SANTINA DOMINICCI DE
OLIVEIRA - À vista das informações e documentos apre-
sentados, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº
036857453, com base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005
e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei
Municipal n° 15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018,
regulamentadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º,
inciso I, §1º, observando o prazo de manutenção previsto no
seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6".
6310.2020/0003689-8 - RUTE PEIXOTO VASCONCE-
LOS PASTEGA - À vista das informações e documentos apre-
sentados, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº
037115630, com base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005
e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso III da Lei
Municipal n° 15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018,
regulamentadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º,
inciso II, §1º, a partir de 26/11/2020.
6310.2020/0003709-6 - MARIA BALTAZAR TEGANI - À
vista das informações e documentos apresentados, DEFIRO
o pedido constante no documento SEI nº 037397238, com
base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011,
e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei Municipal n°
15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamen-
tadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I, §1º,
observando o prazo de manutenção previsto no seu artigo 7º,
inciso IX, alínea "b6".
6310.2020/0003876-9 - BALKIS PONCE PINHEIRO
MACHADO - À vista das informações e documentos apre-
sentados, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº
037595138, com base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005
e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei
Municipal n° 15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018,
regulamentadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º,
inciso I, §1º, observando o prazo de manutenção previsto no
seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6".
INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS – INDEFERIDOS
6310.2021/0000888-8 - CAMILA DA SILVA DE SOU-
ZA - Face ao disposto no artigo 2º e seus incisos da Lei nº
15.080/09, INDEFIRO o pedido constante no documento SEI
n° 042186311, por não fazer parte do rol de pensionistas deste
Instituto.
VISTAS E CÓPIAS DE PEÇAS DE PROCESSOS
6310.2020/0003436-4 - PETRONILIO MENDES DOS
REIS - ADVOGADA: Patricia Soraya Macedo - OAB/SP 401.402 -
DEFIRO o pedido de Vistas e Cópias.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 15 de abril de 2021 às 01:22:40.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO