SECRETARIAS - SAÚDE
| Data de publicação | 14 Abril 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
20 – São Paulo, 67 (71) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 14 de abril de 2022
e 01 (uma) plataforma de deficientes, ambos instalados nas
unidades de saúde pertencentes à Coordenadoria Regional de
Saúde - Centro- CRS-C;
II - Fica prorrogado o Contrato nº 02/2018/CRS-C, pelo
período de 12 meses a contar 02/05/2022, com o valor
mensal estimado de R$ 692,62 (seiscentos e noventa e dois
reais e sessenta e dois centavos) totalizando o valor contratu-
al anual estimado de R$ 8.311,44 (oito mil trezentos e onze
reais e quarenta e quatro centavos). As despesas decorrentes
desse termo aditivo correrão por conta da dotação nº 84.00
.84.28.10.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00, obedecido ao
principio da anualidade orçamentária, devendo as despesas do
exercício seguinte onerar as dotações próprias do orçamento.
III - Autorizo, em consequência, a emissão de Nota de Em-
penho, conforme Nota de Reserva nº 26.568/2022, e posterior
cancelamento do saldo não utilizado na nota de empenho;
IV - Encaminha-se a seguir à SMS/CRS-C/SAF/CONTABILI-
DADE para providências cabíveis.
V - Após, a Assessoria Jurídica para adoção de providências
relativas à formalização do termo aditivo, conforme Portaria nº.
1244/2019, que conferiu nova redação a alínea K, do inciso I, da
Portaria nº. 727/2018.
São Paulo, 12 de abril de 2021.
PROCESSO 6018.2022/0025711-4
PORTARIA Nº 237/2022 - SMS.G
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com o art. 26 do
Decreto nº 61.004, de 13 de janeiro de 2022.
O Secretário Municipal de Saúde, usando das atribuições
que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 9º da Lei nº
17.728 de 27 de dezembro de 2021, regulamentado pelo art.
26º do Decreto nº 61.004, de 13 de janeiro de 2022, visando
possibilitar a adequação orçamentária para melhor enquadra-
mento orçamentário das despesas inerentes às atividades da
Pasta,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 50.000,00 (cin-
quenta mil reais), para suplementar a seguinte dotação do
orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
84.10.10.302.3026.2.514 Manutenção e Operação de Serviço de Atendimento
Médico de Urgência (SAMU)
33903000.00.0 Material de Consumo R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-
-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em
igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
84.10.10.302.3026.2.514 Manutenção e Operação de Serviço de Atendimento
Médico de Urgência (SAMU)
33903900.00.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação.
PROCESSO 6018.2022/0026768-3
PORTARIA Nº 243/2022
O Secretário Municipal da Saúde usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei e,
Considerando o Decreto 61.006, de 14 de janeiro de 2022,
que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas
municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional
no ano de 2022.
Considerando o art. 4º do Decreto 61.006, de 14 de janeiro
de 2022, que dispõe que as unidades de serviços essências não
podem sofrer solução de continuidade.
RESOLVE:
Art. 1º: As Unidades de Saúde discriminadas no Anexo
Único que trabalham em regime de plantão deverão manter
o funcionamento normal nos dias 21/04/2022, em virtude do
feriado nacional de Tiradentes, e 22/04/2022, em função da
suspensão do expediente, nos termos do artigos 1º e 3 º do
Decreto 61.006/22, respectivamente.
§ 1º: Os profissionais em exercício nas unidades iden-
tificadas no Anexo Único terão as horas trabalhadas no dia
22/04/2022 descontadas em folgas, a serem usufruídas até
31/12/2023, mediante autorização da chefia imediata, aten-
dendo sempre a conveniência e a plena operacionalização dos
serviços.
§ 2º - Para dar suporte às atividades constantes das Uni-
dades contempladas no caput deste artigo, o Coordenador
Regional de Saúde poderá designar equipe mínima, de apoio
administrativo.
Art. 2º - Os servidores pertencentes às demais unidades
da Secretaria Municipal de Saúde, não relacionadas no Anexo
Único, compensarão as horas não trabalhadas, em decorrên-
cia da suspensão do expediente no dia 22/04/22, a partir de
18.04.2022 até 14.11.2022, acarretando, obrigatoriamente, os
descontos dos valores pagos a título de auxílio transporte, vale
transporte, auxílio refeição e vale refeição referentes ao dia de
expediente suspenso.
Art. 3 - Caberá às Chefias Mediata e Imediata, normatizar,
fiscalizar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria, manifestan-
do-se quando necessário.
Art. 4º O disposto nesta portaria aplica-se aos estagiários
e residentes das unidades relacionadas no Anexo Único desta
Secretaria, no que couber.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de publi-
cação.
ANEXO ÚNICO
Hospitais Municipais-HM;
Hospitais Dias-HD (apenas demandas internas);
Pronto Socorros Municipais-PSM;
Unidades de Pronto Atendimento-UPA;
Centros de Atenção Psicossocial III-CAPS III (apenas de-
mandas internas);
Assistências Médicas Ambulatoriais-AMAs;
AMAS/UBS Integradas;
SAMU 192;
Divisão de Vigilância de Zoonoses-DVZ (regime de plantão);
Divisão de Vigilância Epidemiológica-DVE (regime de plan-
tão);
Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico-
-COSAP (apenas demandas
internas)
Centro de Controle de Intoxicações-CCI;
Laboratório de Emergência Toxicológica-LET;
Complexo Regulador de Urgência e Emergência-CRUE
PROCESSO: 6018.2022/0026053-0
ADESÃO AO COAPES
DESPACHO DO SECRETÁRIO
À vista do constante no presente administrativo, em es-
pecial da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que
acolho, AUTORIZO a adesão de INSTITUTO EDUCACIONAL 24
DE MAIO LTDA, instituição de ensino responsável pela oferta
de cursos da área de saúde no Estado de São Paulo, CNPJ nº
0.289.879/0001-97, ao Contrato Organizativo de Ação Pú-
blica Ensino Saúde - COAPES, que tem por objeto viabilizar
a reordenação da oferta de Estágios, Cursos de Graduação e
Residências em Saúde, no município de São Paulo, do Estado
de São Paulo, com garantia de estrutura de serviços de saúde
em condições de oferecer campo de prática, mediante a inte-
gração ensino-serviço nas Redes de Atenção à Saúde, aten-
dendo necessidades da Administração, nos termos da Portaria
062/19-SMS.G.
reais), para fazer face às despesas administrativas no âmbito
da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização – CGGM;
do Departamento de Procedimentos Disciplinares – PROCED; e
do Centro de Estudos Jurídicos “Lucia Maria Moraes Ribeiro de
Mendonça” - CEJUR relativas ao mês de MAIO de 2022, com
fundamento no artigo 2º, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº
10.513/88, art. 1º, 2º e 5º do Decreto nº 48.592/2007, e Portaria
SF nº 77/2019, em nome da senhora ROSELI APARECIDA DOS
SANTOS SAKIHARA, inscrita no CPF (MF) sob nº 064.141.778-
06 e R.F nº 547.663-1.
6021.2022/0000029-2 – DEMAP - Diante dos elemen-
tos que instruem o presente, as disposições do Decreto nº
61.004/2022, as atribuições previstas no inciso V do artigo 19
do Decreto 57.263/2016, e da competência estabelecida na
Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO a emissão de Nota de
Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento, onerando a
dotação nº 21.10.02.122.3024.2100.3.3.90.39.00, do orçamen-
to vigente, no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais), para
fazer face às despesas administrativas no âmbito do Departa-
mento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio - DEMAP
relativas ao mês de MAIO de 2022, com fundamento no artigo
2º, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 10.513/88, art. 1º, 2º
e 5º do Decreto nº 48.592/2007, e Portaria SF nº 77/2019, em
nome da senhora EDNA APARECIDA GRANDIZOLLI, inscrita no
CPF (MF) sob nº 786.824.368-68 e R.F nº 734.480-5.
6021.2022/0000028-4 - DESAP - Diante dos elemen-
tos que instruem o presente, as disposições do Decreto nº
61.004/2022, as atribuições previstas no inciso V do artigo 19
do Decreto 57.263/2016, e da competência estabelecida na
Portaria PGM.G nº 24/2017,AUTORIZO a emissão de Nota de
Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento, onerando
a dotação nº 21.10.02.122.3024.2100.3.3.90.39.00, do orça-
mento vigente, no valor de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta
reais), para fazer face às despesas administrativas no âmbito
do Departamento de Desapropriações - DESAP relativas ao mês
de MAIO de 2022, com fundamento no artigo 2º, incisos I, II e
III, da Lei Municipal n.º 10.513/88, art. 1º, 2º e 5º do Decreto
n.º 48.592/2007, e Portaria SF n.º 77/2019, em nome da se-
nhora LETÍCIA GOMEZ DE ABREU, inscrita no CPF (MF) sob nº
253.987.218-28 e R.F nº 727.332-1.
6021.2022/0000027-6 – JUD - Diante dos elementos que
instruem o presente, as disposições do Decreto nº 61.004/2022,
as atribuições previstas no inciso V do artigo 19 do Decreto
57.263/2016, e da competência estabelecida na Portaria PGM.G
nº 24/2017, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho e da
Nota de Liquidação e Pagamento, onerando a dotação nº 21.10.
02.122.3024.2100.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, no valor
de R$ 640,00 (Seiscentos e quarenta reais), para fazer face às
despesas administrativas no âmbito do Departamento Judicial
- JUD relativas ao mês de MAIO de 2022, com fundamento no
artigo 2º, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 10.513/88, art. 1º,
2º e 5º do Decreto nº 48.592/2007, e Portaria SF nº 77/2019, em
nome da senhora LUZIA APARECIDA TEIXEIRA PERES, inscrita
no CPF (MF) sob nº 101.883.258-08 e R.F nº 605.735.7.
COORDENADORIA GERAL DO
CONSULTIVO
DESPACHO DO COORDENADOR GERAL DO
CONSULTIVO
6048.2021/0000272-0–HERBERT ALENCAR SILVA. Pedi-
do administrativo de ressarcimento. Danos causados a veículo.
Queda de árvore. Com base na competência conferida pelo art.
3º, I, do Dec. 57.739/17, e à vista dos elementos constantes
do presente, em especial as provas coligidas nos autos e a
manifestação da AJC, que acolho, INDEFIRO o pedido de inde-
nização formulado pelo Sr. Herbert Alencar Silva.
DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES
DESPACHO DO GABINETE DA PROCURADO-
RIA – DESAP
SEI 6021.2022/0015192-4 - DEPARTAMENTO DE DE-
SAPROPRIAÇÕES Pagamento de honorários de Assistente
Técnico. Autorização para emissão de Nota de Empenho. Em
face dos elementos que instruem o presente, bem como na Lei
nº 17.224/19, no Decreto nº 59.270/20 e na Ordem Interna nº
01/2020/DESAP.G; considerando a competência delegada na
Portaria nº 09/2020 – PGM/CGGM, e, ainda, o parecer retro
de DESAP-G/AA, o qual acolho e adoto como razão de decidir,
AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dota-
ção n° 21.00.21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00.00 do
orçamento vigente no valor de R$ 8.025,00 (oito mil e vinte
e cinco reais), conforme nota de reserva de recursos (Doc.
061433374), em nome de JANE CRISTINA RODRIGUES DA
SILVA, CPF nº 040.193.758-52, correspondente ao pagamento
dos honorários de Assistente Técnico em virtude dos serviços
prestados na ação de desapropriação de autos nº 1069659-
56.2019.8.26.0053 - 16ª VFP.
DEPTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E
DO PATRIMÔNIO
6021.2022/0016431-7 - DEMAP –DESPACHO : Em
face dos elementos que instruem o presente, notadamente as
manifestações da Subprocuradoria oficiante (061072580) e da
Divisão de Contabilidade da Coordenadoria Geral de Gestão e
Modernização da Procuradoria Geral do Município de São Paulo
(061315791), diante da reserva efetuada (061315326), à luz do
disposto no Decreto nº 61.004/2022 e no uso da competência
que me foi delegada pela Portaria nº 01/2016-PGM/CGGM,
com a redação da pela Portaria nº 01/2017-PGM/CGGM, de
20/04/2017, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no
valor de R$ 87,27 (oitenta e sete reais e vinte e sete centavos),
onerando a dotação nº 21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00.
00 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento
de diligência da oficial de justiça, sra REGIANE DE OLIVEIRA
PAULO, inscrita no CPF n°.011.819.418-65, consoante Mapa
Mensal de Mandados e certidão que compõem o documento nº
057743537. São Paulo, 11 de abril de 2022. RACHEL MENDES
FREIRE DE OLIVEIRA - Procuradora Diretora OAB/SP 196.348 -
PGM/DEMAP
SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI
DESPACHOS: LISTA 1116
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ENDERECO: RUA GENERAL JARDIM, 36
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
(prorrogação contratual)
I - À vista dos elementos constantes do processo eletrônico
administrativo nº. 6018.2018/0005574-3, neste ato represen-
tado, pela sua Coordenadora a Sra. PAULETE SECCO ZULAR,
RF: 609.085-1 pela competência a mim conferida pelo Decreto
Municipal nº 59.685/2020 e pela Portaria nº 727/2018/SMS e
suas posteriores alterações, em atenção à manifestação de AJ/
CRS-C, que acolho com razões de decidir, AUTORIZAR com
fundamento no artigo 57, II, e no artigo 65, §8° da Lei nº.
8.666/93, e Lei Municipal nº 13.278/02, a celebração de
Termo Aditivo nº 05/2022 ao Termo de Contrato nº 02/2018/
CRS-C, firmado com a empresa ALPR - ELEVADORES LTDA
ME, inscrita no CNPJ nº 10.265.328/0001-93, cujo objeto versa
sobre a prestação de serviços de manutenção preventiva e
corretiva, com fornecimento de peças, em 01(um) elevador
Processo: 6067.2020/0007104-9
Interessado(s): CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
E UNIÃO KEN IN KAN COJU RYU DE KARATÊ, inscrita no
CNPJ nº 08.742.010/0001-04.
Assunto: PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSA-
BILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. Pedido de prorrogação
de prazo.
Diante das justificavas apresentadas pela Presidente da Co-
missão Processante constituída pela Portaria nº 97/2020-CGM
(DOC de 18/06/2020) e alterada pelas Portarias nº 32/2021
(DOC de 16/03/2021) e nº 120/2021 (DOC de 17/08/2021), que
acolho e adoto como razão de decidir, no uso da competência
prevista pela Lei Municipal nº 15.764/2013, conforme a Lei
Municipal nº 16.974/2018, bem como pelo artigo 10, §§3º e 4º,
da Lei Federal nº 12.846/2013 e pelo artigo 6º do Decreto Muni-
cipal nº 55.107/2014; prorrogo por mais 180 (cento e oiten-
ta) dias, a partir de 27/04/2022, o prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão Processante no presente processo admi-
nistrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.
Processo: 6067.2019/0021311-9
Interessado(s): CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
E VIGA PARTICIPAÇÕES E ENGENHARIA LTDA, inscrita no
CNPJ nº 07.744.431/0001-01.
Assunto: PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSA-
BILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. Pedido de prorrogação
de prazo.
Diante das justificavas apresentadas pela Presidente da Co-
missão Processante constituída pela Portaria nº 103/2020-CGM
(DOC de 30/06/2020) e alterada pelas Portarias nº 30/2021
(DOC de 16/03/2021) e nº 09/2022 (DOC de 07/02/2022), que
acolho e adoto como razão de decidir, no uso da competência
prevista pela Lei Municipal nº 15.764/2013, conforme a Lei
Municipal nº 16.974/2018, bem como pelo artigo 10, §§3º e 4º,
da Lei Federal nº 12.846/2013 e pelo artigo 6º do Decreto Muni-
cipal nº 55.107/2014; prorrogo por mais 180 (cento e oiten-
ta) dias, a partir de 27/04/2022, o prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão Processante no presente processo admi-
nistrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.
DESPACHO
Processo: 6067.2020/0007106-5
Interessado(s): Corregedoria Geral do Município
Assunto: PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABI-
LIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA. Pedido de
prorrogação de prazo.
DESPACHO:
I. Diante das presentes justificativas, ora recentemen-
te apresentadas pela Comissão Processante (DOC. SEI nº
061511190), constituída pela Portaria nº 88/2020/CGM-G (DOC.
SEI nº 028359742), alterada posteriormente pela Portaria nº
112/2020/CGM-G (DOC. SEI nº 031684742), as quais acolho e
adoto como razão de decidir, no uso da competência prevista
pela Lei Municipal nº 15.764/2016, bem como com base no
artigo 10, § § 3º e 4º, da Lei Federal nº 12.846/2013 e no artigo
6º do Decreto Municipal nº 55.107/2014, prorrogo por mais 180
(cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos
da Comissão Processante no presente Processo Administrativo
de Responsabilização (PAR) instaurado em face da pessoa
jurídica FEDERAÇÃO PAULISTA DE KARATÊ - FPK, CNPJ nº
48.277.897/0001-71, por infrações previstas na Lei Federal nº
II. Publique-se.
DANIEL FALCÃO
CONTROLADOR GERAL
ADVOGADO: DR. CAMILO AUGUSTO NETO, OAB/SP
166.204
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSA-
BILIZAÇÃO (PAR) - 6067.2021/0001215-0
Despacho da Comissão Processante CGM/CORR/CPP-PAR-1
Nº 061567740.
Interessada: CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA,
CNPJ: nº 02.243.019/0001-94
DESPACHO - SEI 6067.2021/0001215-0
I - Apresentada Defesa Escrita (049988164), acompa-
nhada de documentos, bem como Petição acerca da produ-
ção de provas (057415414), as quais já foram produzidas
(057415633, 057415680, 057415739, 058132996, 059797591
e 059799703), declaramos encerrada essa fase, seguindo em
continuidade aos trabalhos de instrução, nos termos do artigo
12 do Decreto Municipal n. 55.107/2014.
ADVOGADOS: Dr. Edson Asarias Silva - OAB/SP nº Dr.
Thiago Noveli Cantarin - OAB/SP nº 178.937 e Dra. Danie-
la F. do Nascimento - OAB/SP nº 428.698
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
CONTABILIDADE
LINHA DE ATENDIMENTO DIRETO: 3396-1647
DESPACHOS DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
6021.2022/0000015-2 - PGM/CGGM/PROCED/CEJUR
-Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº. 48.592,
de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do
processo de adiantamento em nome de ROSELI APARECIDA
DOS SANTOS SAKIHARA, CPF n° 064.141.778-06, RF 547.663.1
referente ao período de 01/03/2022 a 31/03/2022, no valor de
R$ 910,00 (Novecentos e dez reais).
6021.2022/0000012-8 – JUD -Nos termos do dispos-
to no artigo 16, do Decreto nº. 48.592, de 06 de agosto de
2007, APROVO a prestação de contas do processo de adian-
tamento em nome de LUZIA APARECIDA TEIXEIRA PERES, CPF
n° 101.883.258-08, RF 605.735.7 referente ao período de
01/03/2022 a 31/03/2022, no valor de R$ 640,00 (Seiscentos e
quarenta reais).
6021.2022/0000013-6 – DESAP -Nos termos do disposto
no artigo 16, do Decreto nº. 48.592, de 06 de agosto de 2007,
APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento
em nome de LETICIA GOMEZ DE ABREU, CPF n° 253.987.218-
28, RF 727.332-1, referente ao período de 01/03/2022 a
31/03/2022, no valor de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais).
6021.2022/0000014-4 – DEMAP -Nos termos do dis-
posto no artigo 16, do Decreto nº. 48.592, de 06 de agosto
de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de
adiantamento em nome de EDNA APARECIDA GRANDIZOLLI,
CPF n° 786.824.368-68, RF 734.480-5, referente ao período
de 01/03/2022 a 31/03/2022, no valor de R$ 120,00 (Cento e
vinte reais).
COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E
MODERNIZAÇÃO
DESPACHOS EXARADOS PELO PROCURADOR
COORDENADOR
6021.2022/0000030-6– PGM/CGGM/PROCED/CEJUR -
Diante dos elementos que instruem o presente, as disposições
do Decreto nº 61.004/2022, as atribuições previstas no inciso V
do artigo 19 do Decreto 57.263/2016, e da competência esta-
belecida na Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO a emissão
de Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento,
onerando a dotação nº 21.10.02.122.3024.2100.3.3.90.39.00,
do orçamento vigente, no valor de R$ 910,00 (Novecentos e dez
PROCESSO nº 6210.2022/0002859-3
Interessado (a): ALAYDE DOS SANTOS PERSEGUINI
Assunto: Auxilio-doença
Despacho Deferido
I - Defiro o pedido do Auxilio Doença-por completar (em)
12 meses consecutivos e preencher (em) od requisitos legais
contidos no artigo 126 da Lei 8.989/79.
II - Publique-se.
III - Após, ao Departamento Técnico de Gestão de Talentos
para cadastramento do benefício e arquivamento do presente
no prontuário da servidora.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1116
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAU-
LO
ENDERECO: AVENIDA ZAKI NARCHI, 536
Em face dos elementos que instruem o presente pro-
cesso SEI, AUTORIZO a concessão de adiantamento direto,
com fundamento na Lei 10.513/88, Art. 2º, incisos V e VI; Lei
15.509/2011, art. 3º § único; Decreto 48.592/2007; Decreto
48.744/2007; Decreto 52.756/2011; Decreto 57.622/2017; De-
creto 57.709/2017 - Anexo I; Portaria SF 74/2019 e Portaria SF
77/2019, nas seguintes condições:
Nome:RF:CPF:
Bruna de Sousa Alves 850.835-6444.114.298-61
José Antônio Guimarães760.661-3042.497.038-43
Itamar Marques Rodrigues809.684-8269.990.478-39
Ricardo Quilles de Oliveira793.502-1 228.312.628-28
Vanessa Silveira Paulino793.483-1326.571.648-11
Claudia Caetano de Paula663.974-7 100.748.818-25
Fabiana Nunes de Almeida793.504-8 167.801.118-56
Finalidade: 18º Congresso Estadual de Previdência da
APEPREM
XParticipação em cursos ou congressos
Viagens temporárias do interesse da Administração
Data:26 a 28 de abril de 2022
Local:Hotel Majestic - Praça Dr. Vicente Rizzo, 160 - Jardim
Paraíso, Águas de Lindóia - SP, 13940-000
Justificativa:18º Congresso Estadual de Previdência da APE-
PREM para capacitação e atualizações de Servidores.
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa:
X33.90.14.00.06Diária - Civil
33.90.30.96.04 Combustível
33.90.33.96.04 Passagens e Despesas de Locomoção
33.90.39.96.03 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa ju-
rídicos
Valor a ser concedido:
Diárias R$ 7.500,00
Combustível
Despesas de locomoção
Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) AUTORIZO o
afastamento dos servidores supracitados, com fundamento no
artigo 46 da Lei nº 8989/79 e no Decreto nº 48.743/07, bem
como a emissão, liquidação e pagamento da Nota de Empenho
a favor dos servidores acima identificados.
Publique-se;
Após, ao Setor de Custos e Empenhos em prosseguimento.
São Paulo, 13 de abril de 2022.
Em face dos elementos que instruem o presente pro-
cesso SEI, AUTORIZO a concessão de adiantamento direto,
com fundamento na Lei 10.513/88, Art. 2º, incisos V e VI; Lei
15.509/2011, art. 3º § único; Decreto 48.592/2007; Decreto
48.744/2007; Decreto 52.756/2011; Decreto 57.622/2017; De-
creto 57.709/2017 - Anexo I; Portaria SF 74/2019 e Portaria SF
77/2019, nas seguintes condições:
Nome:RF:CPF:
Marcelo Akyama Florencio859.926.2279.196.438-05
Finalidade: Reunião do Conselho Administrativo da APE-
PREM
XParticipação em cursos ou congressos
Viagens temporárias do interesse da Administração
Data:26 de abril de 2022
Local:Hotel Majestic - Praça Dr. Vicente Rizzo, 160 - Jardim
Paraíso, Águas de Lindóia - SP, 13940-000
Justificativa:Participação do Chefe de Gabinete - Marcelo
Akyama Florencio - representando a autarquia, que é associada
eleita do Conselho Administrativo da APEPREM, na reunião
deste.
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa:
X33.90.14.00.06Diária - Civil
33.90.30.96.04 Combustível
33.90.33.96.04 Passagens e Despesas de Locomoção
33.90.39.96.03 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa ju-
rídicos
Valor a ser concedido:
Diárias R$ 500,00
Combustível
Despesas de locomoção
Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) AUTORIZO
o afastamento do servidor supracitado, com fundamento no
artigo 46 da Lei nº 8989/79 e no Decreto nº 48.743/07, bem
como a emissão, liquidação e pagamento da Nota de Empenho
a favor do servidor acima identificado.
Publique-se;
Após, ao Setor de Custos e Empenhos em prosseguimento.
São Paulo, 13 de abril de 2022.
CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
GABINETE DO CONTROLADOR GERAL
DESPACHOS DO CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO
Processo: 6067.2020/0007109-0
Interessado(s): CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
E CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ARTES MARCIAIS CHI-
NESAS KUNG-FU, inscrita no CNPJ nº 11.417.606/0001-43
Assunto: PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSA-
BILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. Pedido de prorrogação
de prazo.
Diante das justificavas apresentadas pela Presidente da Co-
missão Processante constituída pela Portaria nº 90/2020-CGM
(DOC de 18/06/2020) e alterada pelas Portarias nº 33/2021
(DOC de 16/03/2021) e nº 129/2021 (DOC de 17/08/2021), que
acolho e adoto como razão de decidir, no uso da competência
prevista pela Lei Municipal nº 15.764/2013, conforme a Lei
Municipal nº 16.974/2018, bem como pelo artigo 10, §§3º e
4º, da Lei Federal nº 12.846/2013 e pelo artigo 6º do Decreto
Municipal nº 55.107/2014; considerando ainda as providências
já adotadas e a necessidade de complementação da instrução;
prorrogo por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir
de 27/04/2022, o prazo para conclusão dos trabalhos da
Comissão no presente processo administrativo de apuração de
responsabilidade de pessoa jurídica.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 14 de abril de 2022 às 05:02:12
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