SECRETARIAS - SAÚDE
| Data de publicação | 03 Maio 2022 |
| Section | Caderno Cidade |
terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (81) – 25
creto n° 48.592/07; Portaria SF nº 77 de 11/03/2019; onerando
a dotação 84.10.10.302.3026.2.507.3.3.90.48.00, assim como
o cancelamento do saldo não utilizado da Nota de Empenho.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
6021.2022/0012210-0
Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD,
conforme documento SEI nº 060171560 em CUMPRIMENTO
DEFINITIVO da obrigação de fazer, decorrente de decisão pro-
ferida da ação ordinária, autos nº 1015714-23.2020.8.26.0053,
proposta pelos autores, ANOTE-SE a decisão havida no prontu-
ário dos autores; recalculando-se o adicional de insalubridade/
periculosidade/penosidade alterando a base de cálculo para o
padrão B1, conforme expressamente determinado no título ju-
dicial; apostilando-se o adicional de insalubridade considerando
o menor padrão atualmente existente no quadro de pessoal do
Município, o Nível Básico B1 conforme jornada efetivamente
cumprida pelos reclamantes; elaborar demonstrativos das
diferenças de atrasados decorrentes do recálculo, adotando-se
como termo inicial o mês de MARÇO/2015 e como termo final a
DATA DO TERMINO DO CONTRATO.
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE
SUDESTE
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
P.A. 6018.2022/0026741-1 No uso de suas atribuições
legais e, com fundamento no art. 201 da Lei Municipal nº
8.989/79, alterada pela Lei 13.519/03 e o disposto no Decreto
43.233/03, consoante a justificativa apresentada, AUTORIZO, a
prorrogação, por mais 30 (trinta) dias, do prazo para a conclu-
são dos trabalhos de Apuração Preliminar dos fatos noticiados
no presente, conforme a designação feita pela Portaria nº
08/2022 - CRS.SE
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE
LESTE
DESPACHO DA COORDENADORA REGIONAL DE SAÚDE
6018.2021/0077679-9 – À vista do contido no presen-
te procedimento administrativo, e diante da competência a
mim conferida pela Portaria 727/2018-SMS.G, AUTORIZO com
fundamento na Lei Federal 10.520/02 c/c Decreto Municipal
54.102/13, a abertura do procedimento licitatório na moda-
lidade PREGÃO ELETRÔNICO, visando a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMEN-
TO DE PEÇAS EM ELEVADORES (PLATAFORMA SIMPLES E CA-
BINADA) INSTALADOS NAS UNIDADES DA COORDENADORIA
REGIONAL DE SAÚDE LESTE, onerando-se a dotação 84.26.10.3
01.3003.2.520.3.3.90.30.00.00, do orçamento vigente.
6018.2020/0087041-6 - À vista dos elementos conti-
dos no presente, e no uso da competência a mim delegada
pela Portaria 727/2018-SMS.G, e ainda, a informação contida
no link 062415612, e ainda, a manifestação contida no link
062614790, que acolho como razão de decidir, e observadas
as cautelas de estilo, AUTORIZO a EXCLUSÃO em 18,356%
referente ao CAPS Adulto Itaquera e CAPS Adulto São Miguel,
a partir de 09/05/2022, no valor mensal de exclusão em R$
19.273,80 (dezenove mil duzentos e setenta e três reais e
oitenta centavos), junto a TRYX ACÕES INTELIGENTES EIRELI,
CNPJ 20.079.368/0001-02, referente ao Contrato 09/2021-CRS.
Leste, com fundamento na alínea ‘b’ do inciso I do artigo 65, da
Lei Federal 8.666/93 c/c a Lei Municipal 13.278/02 e Decreto
Municipal 44.279/03.
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE LESTE
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO SEM ENCARGOS 14/2022 – CRS.
LESTE
Processo SEI 6018.2019/0038708-0
DOADOR: ISCP – SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., CNPJ
62.596.408/0001-25
DONATÁRIO: unidades relacionadas no documento SEI
053012127, pertencentes à Coordenadoria Regional de Saúde
Leste.
OBJETO: bens mencionados documentos nos documen-
tos SEI 053015586, 053015942, 053016489, 053016832,
053017683, 053018038, 053018347, 053019228
VALOR: R$ 109.230,00 (cento e nove mil duzentos e trinta
reais)
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE
OESTE
CRST LAPA
DESPACHO
PROCESSO 6018.2022/0015503-6
I- À vista dos documentos constantes no presente e à ma-
nifestação da Autoridade sanitária autuante, Sei nº 062155176,
INDEFIRO a defesa apresentada pela empresa TERRAZZA DI-
NING LTDA, CNPJ 30.626.026/0001-00, contra o Auto de Infra-
ção Série H N° 017492 uma vez que a mesma não apresentou
elementos e documentos que pudessem afastar as condições de
risco à saúde do trabalhador constatadas no estabelecimento
quando da inspeção sanitária. Em razão do exposto fica manti-
do integralmente o Auto de Infração Série H N° 017492.
II- Publique-se.
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE
SUL
PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS APROVA-
DOS PELO TITULAR DA UNIDADE DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
À vista dos elementos contidos no presente e nos termos
do artigo 16 do Decreto nº 48.592/07, APROVO as prestações
de contas que tratam a concessão de Adiantamento previsto
na Lei nº 10.513/88, dos seguintes servidores pertencentes à
Coordenadoria Regional de Saúde Sul:
ADIANTAMENTOS APROVADOS - Incisos I, II e III - art. 2º
da Lei nº 10.513/88
PROCESSO RESPONSÁVEL MÊS VALOR
6018.2022/0014031-4 SILVIA REGINA QUINTAES 03/2022 R$ 500,00
6018.2022/0014049-7 IZILDA AP. GOMES P. TORREZÃO 03/2022 R$ 1.030,00
6018.2022/0016830-8 MARIANA LEME GOMES 03/2022 R$ 1.000,00
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE
NORTE
SUPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN-
ÇAS - CONTRATOS
DESPACHO
PROCESSO SEI 6018.2021/0016055-0
Nos termos do Artigo 6º do Decreto 54873/2014, INDICO
formalmente os fiscais do Contrato 006/2021/SMS/CRS-NORTE,
sendo: CRSNorte: Elson Fadini e Silva, RF 782.520.0 e An-
derson Martins de Andrade, RF 600.340.1; CRST-FÓ: Yamara
Vieira Bragatto, RF 318.569.02 e Edna Aparecida de Araújo, RF
637.025.0.00; STS Casa Verde/Cachoeirinha/Limão: Dario Ventu-
ra RF 595.195.0 e Ronaldo Lemma, RF 515.929; STS Freguesia
do Ó/Brasilândia: Maria Aparecida Faustino, RF 707.140.0 e
Rodrigo Ribeiro Damasceno, RF 729.116.7; STS Perus: Luzinete
Fernandes da Silva, RF 647.075.1 e Teresa Cristina Gonçalves
Abreu RF 743.373.5; STS Pirituba/Jaraguá: Iraide Moraes Pereira
da Rocha, RF 584.785.1 e Priscila Silva de Sousa, RF 784.535.9;
STS Santana/Tucuruvi/Jaçanã/Tremembé: Silvia Santana Macha-
de diligência da oficial de justiça, sr. FRANCISCO ROBERTO
NERY COUTINHO, inscrito no CPF/MF SOB. N.° 075.571.418-
06, consoante Mapa Mensal de Mandados e certidão que
compõem o documento nº 062261112. São Paulo, 29 de abril
de 2022. JOSÉ ROBERTO STRANG XAVIER FILHO - Procurador
Diretor (em substituição) - OAB/SP 291.264 - PGM/DEMAP
SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO
PROCESSO: 6018.2022/0027626-7
PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO Nº 250/2022-SMS.G
O Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribui-
ções legais e,
CONSIDERANDO o Termo Contrato nº 045/2022/SMS-1/
CONTRATOS assinado (061761670), firmado entre a Secre-
taria Municipal da Saúde e a empresa ALTBIT INFORMATICA
COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 01.427.687/0001-09, que
tem como objeto a Locação de dispositivos móveis portáteis –
(TABLET) com pacote de dados, com garantia e suporte técnico,
visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde de São Paulo - SMS e do Conselho Municipal de Saúde
de São Paulo.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a Gestão,
Fiscalização, Supervisão e Controle dos serviços prestados, nos
termos do que dispõe o Decreto Municipal nº 54.873/2014, de
25/02/2014.
RESOLVE:
I – Designar para a Gestão do Contrato supra referido
as Unidades Administrativas: SMS-1/CONTRATOS - Divisão de
Contratos Administrativos e SMS/CMS Conselho Municipal de
Saúde.
II – Designar os servidores listados abaixo, os quais serão
responsáveis pela verificação da conformidade dos serviços
com o objeto ajustado, de forma a assegurar o seu exato
cumprimento:
FISCAL - Júlio César Caruzzo - RF: 728.870-1
SUPLENTE - Fábio Henrique Salles - RF: 740.768-8
III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
PROCESSO: 6018.2022/0014492-1
PORTARIA Nº 271/2022-SMS.G
O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto nos
artigos 13 a 15 do Decreto nº 44.279/2003, resolve:
I. Constituir Comissão para análise da viabilidade da con-
tratação pleiteada no Processo SEI nº 6018.2022/0014492-1,
por notória especialidade e singularidade, nos termos do dis-
posto no art. 25, II e § 1º e art. 26, ambos da Lei Federal nº
8.666/93, obedecidas as disposições contidas nos artigos 13
a 15 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, integrada pelos
seguintes servidores:
NOME: Cláudia Regina Graziano de Moraes e Abreu
CARGO: Especialista em Saúde/Psicóloga
RF: 743.540-1
Presidente
NOME: Paula Pavan Antonio
CARGO: Especialista em Saúde/Terapeuta Ocupacional
RF: 819.276.6
NOME: Harete Vianna Moreno
CARGO: Especialista em Saúde/Fonoaudióloga
RF: 819.286-3
II. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PROCESSO: 6110.2017/0002124-3
DESPACHO DO SECRETÁRIO
I - À vista do constante no presente processo administra-
tivo, bem como a manifestação da Assessoria Jurídica desta
Pasta, que acolho, com fundamento no Decreto Municipal
nº 57.630/2017, reconheço a Despesa de Exercício Anterior
- DEA e o direito ao pagamento à pessoa jurídica de direito
privado CLÍNICA MÉDICA DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁ-
RICA ZONA OESTE LTDA., devidamente inscrita sob CNPJ nº
03.399.206/0001-24, no valor de R$ 1.120,00 (um mil cento e
vinte reais), conforme NF 388/2017, referente à prestação de
serviços de oxigenoterapia hiperbárica, para a paciente Apareci-
da da Silva, internada no Hospital Dr. Arthur Ribeiro de Saboya,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme Termo de
Contrato nº 018/2017, no período de 03/03/2017 a 06/03/2017.
II - Revoga-se despacho contido em SEI 015853907, pu-
blicado em DOC, edição do dia 02/04/2019, considerando a
extinção da Autarquia Hospitalar Municipal, conforme Dec.
59.685/2020.
PROCESSO: 6110.2022/0002652-0
APURAÇÃO PRELIMINAR
DESPACHO DO SECRETÁRIO
A vista dos elementos constantes no processo administra-
tivo nº 6110.2022/0002652-0, e em especial a manifestação da
Coordenadoria Jurídica desta Pasta, que acolho, DETERMINO O
ENVIO DOS AUTOS A PROCED, com fundamento no art. 102, III,
“a” do Decreto 43.233/03, uma vez que caracterizada a respon-
sabilidade funcional no procedimento de apuração preliminar.
PROCESSO: 6018.2021/0051860-9
DESPACHO DO SECRETÁRIO
À vista dos elementos constantes no presente processo ad-
ministrativo e das manifestações da CFO e da Assessoria Jurídi-
ca, a qual acolho, nos termos da competência a mim conferida,
RETIFICO o despacho 056439859, publicado no Diário Oficial
em 21/12/2021, na página 35, para fazer constar que o CNPJ
do Consórcio Macor DB é o de número 45.854.245/0001-14,
e não mais os das suas empresas consorciadas como constou,
permanecendo inalteradas as demais disposições que não coli-
direm com o presente despacho.
DESPACHO DO SECRETÁRIO
I. À vista dos elementos constantes do presente, o parecer
da Assessoria Jurídica retro, com fundamento no art. 3º do De-
creto Municipal nº 57.630/2017, RATIFICO a despesa em favor
da pessoa jurídica de direito privado Associação Beneficente
Ebenezer, inscrita no CNPJ sob o n° 06.950.310/0001-53 do va-
lor de R$ 88.978,15 (oitenta e oito mil, novecentos e setenta e
oito reais e quinze centavos) referente à execução de atividades
de interesse público relacionadas à operacionalização da “Ação
Concentrada Hora Certa Móvel” para atendimento aos pacien-
tes que se encontram em fila de espera no sistema SIGA, em re-
lação ao Lote 2/ Unidade Móvel Sul e Sudeste e Lote 3/ Unidade
Móvel Norte, referente ao mês de Dezembro/2016, reconhecen-
do esta quantia como devida, AUTORIZANDO o seu pagamento,
bem como os procedimentos para abertura de crédito adicional
suplementar no elemento “Despesas de Exercícios Anteriores”.
II. Condicionamos o pagamento a juntada aos autos dos
documentos de regularidade jurídico-formal da empresa devi-
damente atualizados.
DESPACHO DE ADIANTAMENTO
Do Processo n° 6110.2022/0004390-4 - Com base na
Lei n° 14.669 de 15/01/08, no Decreto n° 50.478 de 10/03/09,
Título de Nomeação 204, de 15 de Março de 2021, AUTORIZO
a concessão do Adiantamento para o Hospital Municipal Dr. Ar-
thur Ribeiro de Saboya, em nome de Daniela Cardoso Lourenço
Alves, RF 8301948/2 e CPF 223.535.898-55, referente ao perí-
odo de Maio/2022, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais),
para fazer face às despesas previstas no Artigo 2°, inciso IV da
Lei n° 10.513 de 11/05/88, observadas as disposições do De-
Fábio Henrique Pelligotti760.657-
-5TITULAR6310.2019/0001997-5Contratação De Serviços Pres-
tação De Serviços TécnicosEspecializados De Tecnologia Da
Informação, Sustentação E Melhorias De Tic.Empresa de Tecno-
logia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo
- PRODAM-SP S/A43.076.702/0001-61
Adriana Nepomuceno Guido843.638-0SUPLENTE
II - Executados os contratos, os seus objetos serão recebi-
dos provisória e definitivamente, na forma prevista no artigo 8º
do Decreto nº 54.873/14, após análise, verificação de conformi-
dade e adequação do objeto aos termos contratuais, qualidade
e quantidade, conforme o caso, e consequente aceite, de modo
a permitir as emissões dos Termos de Recebimento Provisórios
e Definitivos;
III - Os fiscais de contratos (TITULARES E SUPLENTES),
ora nomeados, deverão observar o disposto no Decreto nº
54.873/14 e na Portaria 159/17 - SF;
IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assi-
natura.
V - Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Paulo , 29 de abril de 2022.
6310.2021/0002331-3 - Concessão de pensão por
morte
ASSUNTO : Inscrição de Pensionista(s)
INTERESSADA : JUDITE REGINA DE LIMA
ADVOGADA : THAIS FERREIRA DE LIMA - OAB/SP nº
426.136
1 - À vista das informações e documentos apresenta-
dos, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº
049397884, com base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005
e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e art.12, inciso I
da Lei Municipal n° 15.080/2009, e na Lei Municipal nº
17.020/2018, regulamentadas pelo Decreto 58.708/2019, em
seu artigo 1º, §1º, inciso I, , observando o prazo de manutenção
previsto no seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6”.
2 - Após, à Coordenadoria de Gestão de Benefícios para
publicação do ato, em prosseguimento.
VISTAS E CÓPIAS DE PEÇAS DO PROCESSO
PROCESSO : 6310.2022/0002521-0
INTERESSADA : NOEMIA MARIA DE ANDRADE
1 - Defiro o pedido de Vistas e Cópias do processo nº
6310.2021/0005229-1.
2 - Publique-se.
6310.2021/0002566-9 - Concessão de pensão por
morte
ASSUNTO : Inscrição de Pensionista(s)
INTERESSADA : SUELI APARECIDA BONIZOLLI
ABRAHÃO
ADVOGADO : SADAN FRANKLIN DE LIMA SOUZA -OAB
387.390
1 - À vista das informações e documentos apresenta-
dos, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº
050995910, com base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005
e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e art. 12, inciso
IV da Lei Municipal n° 15.080/2009, e na Lei Municipal nº
17.020/2018, regulamentadas pelo Decreto 58.708/2019, em
seu artigo 1º, §1º, inciso I, observando o prazo de manutenção
previsto no seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6”.
2 - Após a coordenadoria de Gestão de Beneficios para
publicação do ato, em prosseguimento.
1 - À vista das informações e documentos apresenta-
dos, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº
050995910, com base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005
e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e art. 12, inciso
IV da Lei Municipal n° 15.080/2009, e na Lei Municipal nº
17.020/2018, regulamentadas pelo Decreto 58.708/2019, em
seu artigo 1º, §1º, inciso I, observando o prazo de manutenção
previsto no seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6”.
2 - Após a coordenadoria de Gestão de Benefícios para
publicação do ato, em prosseguimento.
PROCESSO : 6310.2021/0002378-0
ASSUNTO : Extinção de Pensão
À vista das informações e com base no artigo 16, I e pa-
rágrafo único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO
EXTINTA a pensão que coube a EUNICE DOS SANTOS FER-
REIRA DA MATA, a partir de 27/06/2021.
A Coordenadoria de Gestão de Benefícios, para providên-
cias quanto à publicação.
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES
DESPACHO DO GABINETE DA PROCURADO-
RIA – DESAP
SEI 6021.2022/0016496-1 - DEPARTAMENTO DE DE-
SAPROPRIAÇÕES Pagamento de emolumentos ao 12º Oficial
de Registro de Imóveis de São Paulo, referentes ao registro
das Cartas de Adjudicação relacionadas no documento SEI nº
062181939. À vista das informações expostas, notadamente os
e-mails de pagamento enviados pelo 12º Cartório de Registro
de Imóveis, bem como os protocolos dos títulos anexados neste
processo; a tabela de emolumentos no doc. 062182351; a pla-
nilha de cálculos no doc. 062182316; a manifestação de DESAP
2003 nos docs. 062182377; a nota de reserva juntada no doc.
062268634, e também o parecer retro de DESAP/G-AA, o qual
acolho e adoto como razão de decidir, AUTORIZO, pela compe-
tência delegada na Portaria 01/16 PGM/CGGM, a emissão de
NOTA DE EMPENHO em favor do Décimo Segundo Cartório
De Registro De Imóveis, CNPJ 45.576.774/0001-01, no va-
lor de R$ 3.286,65 (três mil, duzentos e oitenta e seis reais
e sessenta e cinco centavos), onerando a dotação nº 21.00.2
1.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.39.00.00.
SEI 6022.2019/0003166-0 - DEPARTAMENTO DE DE-
SAPROPRIAÇÕES Pagamento complementar de honorários de
Perito Judicial na ação de desapropriação de autos nº 1025919-
48.2019.8.26.0053 – 2ª VFP. Autorização para emissão de Nota
de Empenho. Em face dos elementos que instruem o presente
e à luz do disposto no Decreto n° 61.004, de 13/01/2022, bem
como pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/
CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando
a dotação n° 21.00.21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00
.00 do orçamento vigente no valor de R$ 19.466,75 (deze-
nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta
e cinco centavos), conforme nota de reserva de recursos
(Doc. 062504201), em nome de ANTONIO CARLOS SAM-
PAIO ARAÚJO, CPF nº 130.182.168-30, correspondente ao
pagamento complementar dos honorários periciais definitivos
fixados em juízo.
DEPTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E
DO PATRIMÔNIO
6021.2018/0023656-6 - DEMAP –DESPACHO: Em face
dos elementos que instruem o presente, notadamente as
manifestações da Subprocuradoria oficiante (062325413) e da
Divisão de Contabilidade da Coordenadoria Geral de Gestão e
Modernização da Procuradoria Geral do Município de São Paulo
(062438089), diante da reserva efetuada (062437819), à luz do
disposto no Decreto nº 61.004/2022 e no uso da competência
que me foi delegada pela Portaria nº 01/2016-PGM/CGGM,
com a redação da pela Portaria nº 01/2017-PGM/CGGM, de
20/04/2017, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor
de R$ 95,91 (noventa e cinco reais e noventa e um centavos),
onerando a dotação nº 21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00.
00 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento
esgoto - SABESP. Exercício de 2022SABESP - Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo43.776.517/0001-80
Andréa Alecrim Rocha879.610-6SUPLENTE
Andréa Alecrim Rocha879.610-
-6TITULAR6310.2021/0005030-2Pagamentos relativos à pres-
tação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Exercício
2022Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/
A61.695.227/0001-93
Suzane Noberto Lopes843.662-2SUPLENTE
Fábio Henrique Pelligotti760.657-
-5TITULAR6310.2020/0002277-3Prestação de serviços de lo-
cação de 130 (cento e trinta ) NOTEBOOKS, novos e na caixa,
por um período de 3 anos.Empresa Mineira de Computadores
Ltda22.261.093/0001-40
Adriana Nepomuceno Guido843.638-0SUPLENTE
Andréa Alecrim Rocha879.610-
-6TITULAR6310.2021/0002615-0Prestação de serviços de ma-
nutenção e conservação das áreas verdes do Instituto de Previ-
dência Municipal de São Paulo - IPREMAgroplant Manutenção
de Áreas Verdes Eireli19.588.638/0001-13
Suzane Noberto Lopes843.662-2SUPLENTE
Andréa Alecrim Rocha879.610-
-6TITULAR6310.2021/0003269-0Prestação de serviços de Apoio
Administrativo, nas categorias de Assistente Administrativo,
Analista Administrativo e Copeiragem, a serem executados nas
dependências do Instituto de Previdência Municipal de São Pau-
lo - IPREM ou em outros imóveis que venham a ser ocupados
pelo InstitutoMedvitalis Serviços Ltda - EPP10.321.422/0001-12
Suzane Noberto Lopes843.662-2SUPLENTE
Fábio Henrique Pelligotti760.657-
-5TITULAR6310.2021/0003405-6Contratação de empresa espe-
cializada para a locação, com instalação, ativação e manuten-
ção inclusas de 01 CPCT tipo PABX CPA-Digital.NCOM Locadora
de Sistemas Ltda01.120.555/0001-30
Adriana Nepomuceno Guido843.638-0SUPLENTE
Andréa Alecrim Rocha879.610-
-6TITULAR6310.2020/0001436-3Prestação de Serviços de Mo-
tofrete ao IPREMMarcelo das Neves Pires Transportes DAS
NEVES PIRES TRANSPORTES19.869.025/0001-54
Suzane Noberto Lopes843.662-2SUPLENTE
Andréa Alecrim Rocha879.610-
-6TITULAR6310.2021/0002337-2Prestação de serviços de se-
gurança/vigilância patrimonial desarmada para os imóveis
sob responsabilidade do Instituto de Previdência Municipal
de São Paulo -IPREMDetecta Segurança Patrimonial Eire-
li08.992.020/0001-06
Suzane Noberto Lopes843.662-2SUPLENTE
Suzane Noberto Lopes843.662-
-2TITULAR6310.2020/0001438-0prestação de serviços de re-
messa de correspondências e de serviços de Balcão Cidadão
para o atendimento aos pensionistas do IPREMEmpresa Brasi-
leira de Correios e Telegráfos34.028.316/0031-29
Andréa Alecrim Rocha879.610-6SUPLENTE
Carlos Ribeiro de Oliveira760.563-
-3TITULAR6310.2021/0002587-1Prestação de Serviços de
ManutençãoPreventiva e Corretiva com fornecimento de pe-
ças, aos sistemas de detecção e alarmede incêndio e siste-
mas de iluminação de emergência, instalados nos prédios
do IPREMShelter Comércio de Equipamento Contra Incêndio
Ltda04.441.348/0001-75
Andréa Alecrim Rocha879.610-6SUPLENTE
Carlos Ribeiro de Oliveira760.563-
-3TITULAR6310.2022/0000336-5Prestação de serviços de
manutenção predial, abrangendo a manutenção preventiva,
corretiva e assistência técnica para as instalações elétricas, hi-
dráulicas, de gás encanado, de combate a incêndio e dos Siste-
mas de Proteção contra Descargas Atmosféricas e Aterramento
do IPREM, com fornecimento de mão de obra especializada
e com fornecimento de peças.Atic Tecnologia do Brasil Ltda -
EPP00.118.244/0001-73
Andréa Alecrim Rocha879.610-6SUPLENTE
Andréa Alecrim Rocha879.610-
-6TITULAR6310.2021/0001604-0Prestação de serviço
móvel pessoal -SMP, com ofornecimento de 12 (doze) SIM
CARD’s em regime de comodato, para operação detrans-
missão de dados (MODEM), de acordo com as normas e regu-
lamentos expedidos pelaAgência Nacional de Telecomunicações
- ANATEL, destinados ao Instituto de PrevidênciaMunicipal de
São Paulo - IPREM.Telefônica Brasil S/A02.558.157/0001-62
Suzane Noberto Lopes843.662-2SUPLENTE
Suzane Noberto Lopes843.662-
-2TITULAR6310.2021/0001321-0Prestação de serviços
de limpeza,asseio e conservação predial com fornecimento
de mão-de-obra, materiais de limpeza ehigiene - utensílios,
máquinas e equipamentos ao IPREM.Global Service Eire-
li30.168.661/0001-91
Andréa Alecrim Rocha879.610-6SUPLENTE
Carlos Ribeiro de Oliveira760.563-
-3TITULAR6310.2020/0000340-0Execução de serviços de ma-
nutenção corretiva e preventiva sem fornecimento depeças,
dos sistemas de ar condicionado e de exaustão existentes no
Edifício Administrativo -Bloco I e do sistema de ar-condicionado
existente no Edifício Sede, ambos localizados na Av.Zaki Narchi,
nº 536.CM Pingo ar condicionado18.730.007/0001-24
Suzane Noberto Lopes843.662-2TITULAR
Fábio Henrique Pelligotti760.657-
-5TITULAR6310.2022/0000436-1Prestação de serviços SaaS
(Software as a Service), para a disponibilização de consulta on
line de casamento e óbito na base SIRCEmpresa de Tecnologia
e Informações da Previdência - DATAPREV S/A42.422.253/0001-
01
Fabiana Nunes de Almeida793.504.8SUPLENTE
Andréa Alecrim Rocha879.610-
-6TITULAR6310.2022/0000712-3Prestação de serviços de di-
gitalização de páginas, com certificação digital, respeitando a
ICP-Brasil, Incluindo a organização do acervo, a retirada dos
originais para digitalização e a devolução dessesCompanhia
de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRO-
DESP62.577.929/0001-35
Suzane Noberto Lopes843.662-2SUPLENTE
Marcelo Alves dos Santos843.
656-8TITULAR6310.2021/0004750-6Prestação de serviços SaaS
(Software as a Service), para operacionalização da compensa-
ção financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca
de tempo de contribuição para efeito de aposentadoriaEmpresa
de Tecnologia e Informação da Previdência - DATAPREV S/
A42.422.253/0001-01
Bruna de Sousa Alves850.835-6SUPLENTE
Andréa Alecrim Rocha879.610-
-6TITULAR6310.2022/0001878-8Celebração de Convênio
para Intercâmbio de Informações com o Operador Nacional
do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONROpera-
dor Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
- ONR37.318.313/0001-00
Carolina Oliveira Caetano895.417-8SUPLENTE
Sidne Costa Dias858.899-6TITULAR6310.2020/0001026-
-0Prestação de serviços deagenciamento de passagens aéreas,
mediante disponibilização de sistema de gestãode viagens
corporativasAerotur Ltda08.030.124/0001-21
Gislaine Gonçalves dos Santos892.640-9SUPLENTE
Suzane Noberto Lopes843.662-
-2TITULAR6310.2021/0002645-2Prestação de Serviço Telefônico
Fixo Comutado (STFC) por meio deentroncamentos digitais
(links E1 com sinalização CAS-R2/DTMF) e serviços de discage-
mdireta a ramal (DDR)Telefônica Brasil S/A02.558.157/0001-62
Andréa Alecrim Rocha879.610-6SUPLENTE
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 3 de maio de 2022 às 05:02:31
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