Portaria-sei nº 2985, de 22 de Dezembro de 2023. O Secretário de Estado Da Administração, No Uso Das Atribuições que Lhes São Conferidas Pelo Art. 54, Xiii, Da Lei Complementar nº 163, de 05 de Fevereiro de 99, e Em Razão Da Decisão Proferida Nos Autos do Processo Judicial nº 0842550- 74.2023.8.20.5001 – Comarca de Natal, Protocolado Sob o nº 00110013.017731/2023-48 - Sei. Resolve Corrigir
| Data de publicação | 29 Dezembro 2023 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Órgão | Secretaria de Estado da Administração - SEAD |
Poder Executivo
Ano XCI • Nº 15575 Natal, 29 de dezembro de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
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