Portaria-sei nº 110, de 30 de Agosto de 2023. Designa Servidores para Exercer a Função de Fiscal Titular, e Gestor do Convênio Abaixo. O Secretário de Estado Da Agricultura, Da Pecuária e Da Pesca – Sape/rn, No Uso de Suas Atribuições e de Acordo Com o Art. 1º do Decreto nº. 11.519, de 24.11.92, Pu
| Data de publicação | 31 Agosto 2023 |
| Órgão | Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE |
| Seção | Secretarias de Estado |
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15499 Natal, 31 de agosto de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA -
SAPE
PORTARIA-SEI Nº 110, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Designa servidorespara exercer a funçãode Fiscal Titular, e Gestordo convênio abaixo.
OSECRETÁRIODE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA – SAPE/RN , no uso de
suas atribuições e de acordo com o art. 1º do Decreto nº. 11.519, de 24.11.92, publicado no Diário Oficial do
Estado de 25.11.92.
CONSIDERANDO que cabe à Secretaria, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº.
8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da
Administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência
dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDOque as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
1. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos
fornecidos e dos serviços prestados à esta Secretaria;
2. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços, bem como se seus preços e
quantitativos estão sendo cumpridos de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
3. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
4. Indicar eventuais glosas das faturas.
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI nº00710013.010499/2023-94-SAPE, firmado com
aCOMITÊ EXECUTIVO DE FRUTICULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE - COEX,CNPJ Nº
24.529.778/0001-50, com sede Rua Princesa Isabel, 13 - Centro, Mossoró/RN,CEP 59.600-168
RESOLVE:
Art. 1º- A fiscal/gestora do Termo de Fomento será oservidorPEDRITA LÍVIA BEZERRA DE
MEDEIROS,matrícula 220.761-3,coordenadora de comunicação e eventos do Quadro de Cargos
Comissionado da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE, para exercer a atividade de
Gestor/fiscalvinculado ao Termo de Fomento nº01/2023-SAPE, pelo período compreendido pela vigência do
termo.
Art. 2º -Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-Se.
Natal, 30de Agostode 2023
GUILHERME MORAES SALDANHA
Secretário da Agricultura, da Pecuária e da Pesca
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