Portaria-sei nº 132, de 10 de Novembro de 2023. Designa Servidores para Exercer a Função de Fiscal Titular, e Gestor do Convênio Abaixo o Secretário de Estado Da Agricultura, Da Pecuária e Da Pesca – Sape/rn, No Uso de Suas Atribuições e de Acordo Com o Art. 1º do Decreto nº. 11.519, de 24.11.92, P
| Data de publicação | 14 Novembro 2023 |
| Órgão | Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE |
| Seção | Secretarias de Estado |
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15545 Natal, 14 de novembro de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA -
SAPE
PORTARIA-SEI Nº 132, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Designa servidores!para exercer a função!de Fiscal Titular, e Gestor!do convênio abaixo
O!SECRETÁRIO!DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA – SAPE/RN , no uso de
suas atribuições e de acordo com o art. 1º do Decreto nº. 11.519, de 24.11.92, publicado no Diário Oficial do
Estado de 25.11.92.
CONSIDERANDO que cabe à Secretaria, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº.
8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da
Administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência
dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO!que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:!
1- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos
fornecidos e dos serviços prestados à esta Secretaria;
2- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços, bem como se seus preços e
quantitativos estão sendo cumpridos de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
3- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
4- Indicar eventuais glosas das faturas.
CONSIDERANDO!o constante dos autos do processo nº!00710013.010499/2023-94!!SEI,!firmado com o!com
a!COMITÊ EXECUTIVO DE FRUTICULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE - COEX,!CNPJ Nº
24.529.778/0001-50, com sede Rua Princesa Isabel, 13 - Centro, Mossoró/RN,!CEP 59.600-168
RESOLVE:
Art. 1º!- designar o Servidor!!PEDRITA LÍVIA BEZERRA DE MEDEIROS,!matrícula 220.761-3,!!!ocupante do
cargo em comissão! do Quadro de Cargos Comissionado da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca -
SAPE, para exercer a atividade de Gestor! vinculado ao Termo de Formento! de!nº 01/2023 SAPE,! de comum
acordo entre os partícipes.
Art. 2º -!Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação,! revogando-se as disposições em contrário.! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Natal/RN, 10!de novembro!de 2023!
GUILHERME MORAES SALDANHA
Secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca
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