Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Ato Declaratório N° 064/2023/sefaz, de 18 de Outubro de 2023. A Secretária Executiva Da Receita, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº
| Data de publicação | 19 Outubro 2023 |
| Órgão | SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
| Seção | Secretarias de Estado |
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15529 Natal, 19 de outubro de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
ATO DECLARATÓRIO N° 064/2023/SEFAZ, DE 18 DE
OUTUBRO DE 2023.
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